(DOC. VP 124.6426.3330.4186)

TJSP. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CABÍVEL REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO QUE TINHA PODERES DE GERÊNCIA AO TEMPO EM QUE PRESUMIDA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMBARGANTE-EXECUTADO QUE INGRESSOU NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA APÓS RECEBER ALTA MÉDICA, AUSENTE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM QUE SE BUSCAVA RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECLARAÇÃO PREVENTIVA DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO CONCRETO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO

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