(DOC. VP 230.6190.5111.4390)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Perícia. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

1 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à perícia realizada nos autos sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3 - Agravo interno não provido.

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