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(DOC. VP 202.1755.2004.3400)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Direito societário. Liquidação de sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade. Irresignação submetida ao CPC/2015. Termo inicial dos juros de mora. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 1.031, § 2º. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - De acordo com a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.034: A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vigência deste Código, obedecerão ao disposto nas leis anteriores

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