(DOC. VP 210.7010.9203.0763)

STJ. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade comercial com apuração de haveres. Procedência. Condenação dos demandados ao reembolso do valor que o sócio retirante receberia como quinhão em caso de dissolução total. Irresignação. Termo a quo dos juros de mora e enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões apresentadas ao STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 3 - Agravo in

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