(DOC. VP 240.8201.2322.5839)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Multa. CPC, art. 1.026. Recolhimento. Pressuposto de admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - O prévio recolhimento das multas process

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