(DOC. VP 230.7060.8230.1439)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022. Omissão verificada. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Ocorrendo uma das hipóteses do CPC, art. 1.022, merecem acolhimento dos embargos de declaração. Omissão verificada. 2 - Apesar de omisso quanto à admissibilidade do agravo de instrumento, tendo em vista toda as peculiaridades do caso e a fundamentação do acórdão estadual na ação principal, aplico o princípio da primazia do julgamento de mérito e eficácia do processo. 3 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

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