(DOC. VP 106.2074.9000.3300)

TJSP. Sociedade comercial de fato. Reconhecimento e dissolução. Veículo em nome da autora. Bem pertence exclusivamente ao réu que tem responsabilidade civil, criminal e administrativa sobre ele. Ação integralmente procedente. Considerações do Des. Souza Lima sobre o tema.

«... Compreensível a preocupação da autora. Formada a sociedade comercial de fato, ela e o réu resolveram adquirir o veículo descrito na inicial, tendo esse último efetuado o pagamento da parte não financiada, enquanto que a autora contratou, em seu nome, o financiamento. Acontece que a sociedade não prosperou e o veículo ficou na posse do réu, naturalmente porque foi ele quem pagou a parcela não financiada. Não há, portanto, motivo algum a justificar a repartição, entre os

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote