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Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 2

Artigo2

Art. 2º

- São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II - a boa-fé do particular perante o poder público;

III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e

IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Parágrafo único - Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.

STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistente. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Ausência. Ação civil pública. Exibição de documentos. Cabimento. Microssistema coletivo. Tutela adequada. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Importação de mercadoria. Fraude. Auto de infração. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão e reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de direitos possessórios. Preço. Adimplemento parcial. Verba remanescente. Correção monetária. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Enriquecimento sem causa. Verba honorária. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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