(DOC. VP 230.5150.9451.1635)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exclusão de sócio/dissolução parcial de sociedade com apuração e pagamento de haveres sociais com antecipação de tutela. Cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de exclusão de sócio/dissolução parcial de sociedade com apuração e pagamento de haveres sociais com antecipação de tutela, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado cor

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