(DOC. VP 854.4629.2790.0677)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRESUNÇÃO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA - REDIRECIONAMENTO - ANTIGOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação anulatória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, objetivando o reconhecimento da nulidade do título executivo extrajudicial objeto de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução irregular da empresa executada, em relação aos antigos sócios, que não mais compunham os quadros societários, ao tempo da extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 Admite-se o redirecionamento da execuç

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