Jurisprudência sobre
prejuizo das partes

801 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Publicação das decisões judiciais. Informação incompleta, mas não incorreta. Não comprovação de prejuízo à parte. Desnecessidade de anulação. Agravo interno não provido.

«1 - A publicação correta das informações processuais é essencial à regularidade do processo, por garantir a prática dos atos processuais adequados e a seu tempo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde, objetivando compelir a operadora ré à cobertura de procedimentos alegadamente reparatórios após a realização de cirurgia bariátrica para o tratamento de obesidade mórbida, em que a paciente perdeu 53 kg. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade com apuração de haveres. Decisão agravada que determinou a emenda à inicial, sob pena de não recebimento da reconvenção, com a indicação do valor da causa e o consequente recolhimento das custas judiciais. Inconformismo das agravantes. Acolhimento em parte. A ação de dissolução de sociedade, por sua natureza dúplice, permite que ambas as partes possam formular pedidos ao longo do processo sem a necessidade de reconvenção. Entretanto, os pedidos devem guardar estrita relação com o objeto principal da ação. Na hipótese, considerando que as agravantes alegam que a maior parte da lucratividade da empresa advém da locação de equipamentos, e que a agravada teria se apropriado indevidamente de um deles, gerando prejuízos financeiros à sociedade, admite-se a formulação do pedido de indenização por perda de uma chance por meio de pedido contraposto. CPC, art. 602. Precedentes. Contudo, o pedido de indenização por danos morais, relacionado à conduta perpetrada pela sócia agravada, é incompatível com a ação de dissolução da sociedade e requer o ajuizamento de demanda autônoma diversa, com dilação probatória específica, não cabendo, portanto, a cumulação ou compensação de pedidos. Agravo provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Impugnação ao cumprimento de sentença. Existência de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «embora o termo de penhora não seja necessário nos casos em que o juízo é garantido mediante depósito judicial, tendo ele sido deferido após expressa requisição da parte, deve o prazo para a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença ser contado a partir da lavratura daquele respectivo termo, sob pena de se impor à parte uma evidente surpresa processual, em manifesto prejuízo ao seu direito de defesa (fl. 449, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJSP. Apelação. AÇÃO INDENIZATÓRIA «Golpe da troca de cartão". Caixa eletrônico. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Troca de cartões após saque em caixa eletrônico «24HS disposto em estabelecimento comercial - Autor, vítima de estelionatário que, mediante coação e fraude, logrou obter a troca de cartões por ocasião de saque em caixa eletrônico localizado em estabelecimento comercial - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço - Responsabilidade solidaria de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Inteligência do art. 25 §1º do CDC. Hipótese de culpa exclusiva, porém, não comprovada - danos materiais restaram comprovados. Prejuízo material que deve ser repartido entre os réus. Dano moral - Não configurado. Parte autora não logrou êxito em demonstrar qual direito de sua personalidade teria sido ofendido. Sentença mantida. Ambos os RECURSOS DESPROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Com base na teria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva, caberia à ré provar a existência de relação jurídica entre as partes, em especial, a regularidade da contratação, não tendo produzido qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Suspensão de leilão extrajudicial. Consolidação da propriedade em nome do credor. Parte autora que teve ciência prévia das datas dos leilões antes da realização das praças. Finalidade alcançada. Prejuízo não demonstrado. Decisão mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da instrumentalidade das formas. Possibilidade. Inexistência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da instrumentalidade das formas recomenda que a declaração de nulidade seja precedida da comprovação de efetivo prejuízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídios qualificados (um consumado e cinco tentados). CPP, art. 212 (nova redação). Perguntas formuladas primeiramente pelo juiz. Alegação de nulidade. Inexistência. Oportunidade dada às partes. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de excesso de prazo. Prejudicialidade do pedido. Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Testemunha. Inquirição pelo julgador. Nulidade. Inocorrência. Defesa que, no momento adequado, não se insurgiu contra o procedimento adotado em audiência, além de não ter demonstrado o efetivo prejuízo dele decorrente, pelo que preclusa qualquer arguição de nulidade processual. Ainda que se admita que a nova redação do CPP, art. 212 tenha estabelecido uma ordem de inquiridores de testemunhas, à luz de uma interpretação sistemática, a não observância dessa regra pode gerar, no máximo, nulidade relativa, por se tratar de simples inversão, dado que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar as suas perguntas, ainda que subsidiariamente, para o esclarecimento da verdade real, sendo certo que, aqui, o interesse protegido é exclusivamente das partes. Denegaram a ordem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de São Luiz do Paraitinga. Indevida utilização de verba destinada à entidade filantrópica para custear serviços prestados por funcionários contratados sem a realização de concurso público. Conduta do Prefeito que atenta contra normas e princípios da administração pública e está capitulada em lei como ato de improbidade administrativa. Incidência do Lei 8429/1992, art. 12, parágrafo único. Necessidade de observância dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da legalidade na aplicação de punições em geral. Pena de ressarcimento integral do dano. Imposição descabida. Irregularidade da contratação de funcionários que, entretanto, não acarretou prejuízo ao patrimônio público, bem como enriquecimento ilícito do agente público responsável pelo ato ímprobo. Ação parcialmente procedente. Recursos ministerial e das partes desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - STJ. Nulidade processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Prejuízo. Necessidade da demonstração. Pas de nullitè sans grief. CPC/1973, arts. 243, 244 e 249, § 1º.

«3. OCPC/1973 (arts. 243 e 244) privilegia ao máximo a validade dos atos processuais, desde que os fins de justiça do processo e a finalidade do ato sejam alcançados (princípio da instrumentalidade das formas). Além disso, a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullitè sans grief).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 285/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 244. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 285/STJ - Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.
Tese juridica firmada: - A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CPC/73, art. 485, III. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA.

A lide simulada decorrente da colusão das partes para fraudar a lei, prevista no CPC/73, art. 485, III, configura-se quando não há litigiosidade no processo de onde emanou a decisão rescindenda. E esse é o caso dos autos, em que sobejam indícios que apontam para a ausência de litigiosidade no processo matriz, o que faz transparecer a colusão entre as partes. Na hipótese, restou comprovado que: a reclamante dos autos matriz é sobrinha do acionista controlador do grupo econômico reclamado; a condenação gira em torno de meio milhão de reais; a reclamante ostentava a condição de sócia - com seis meses de licença-maternidade e trabalho remoto; a vultosa dívida trabalhista se deu em razão de grande aumento salarial, triplicando em período em que o grupo econômico já estava em crise financeira; a reclamação matriz foi processada à revelia da reclamada, mesmo considerando a elevada importância pecuniária envolvida; no intervalo de 10 meses, a reclamante exerceu funções em estados diferentes (professora no Rio de Janeiro e o cargo de contadora na Paraíba); a reclamada figura como ré em pelo menos 88 reclamações trabalhistas, 53 ações cíveis e 78 ações fiscais, fazendo uso da reclamação trabalhista matriz para blindar o patrimônio empresarial e lesar o interesse de terceiros. Acrescenta-se ainda que, contrariando os fundamentos da ré em suas razões recursais, não há prova que justifique o aumento salarial próximo de 300% (trezentos por cento) no salário quando a empresa já noticiava graves problemas financeiros (não honrando contratos de trabalho de seus empregados). Tampouco há indícios de que o currículo diferenciado serviria de justificativa para elevação salarial, porque desde a admissão até a dispensa a empregada possuía o mesmo título de mestrado, somente ingressando em curso de doutorado após o trânsito em julgado dos autos. Assim, diante do exposto, resta clara a colusão entre as partes com intuito de fraudar terceiros, sobretudo em razão da falta de litigiosidade no processo matriz que resultou na proteção do patrimônio empresarial em prejuízo das dívidas trabalhistas dos demais empregados. Portanto, com fulcro na Orientação Jurisprudencial 94 da SBDI-2 do TST, mantém-se a procedência da ação rescisória, bem como a extinção, sem resolução do mérito, da reclamação matriz. Recurso ordinário conhecido e desprovido. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O entendimento pacífico nesta Corte, estabelecido na Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1/TST, é de que « o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso «. Por sua vez, basta a simples declaração da parte ou do advogado da parte para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula 463. Na hipótese, o pedido foi efetuado em conformidade com a lei, nos termos do CLT, art. 790, § 3º. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - TJSP. Apelação. Consórcio. Ação de rescisão de contrato de adesão c/c nulidade de clausulas e restituição de quantia pagas. Sentença de procedência. Recurso da ré. Inconformismo justificado em parte. Mérito. Vício de consentimento não configurado. Autor que tinha inequívoca ciência dos termos contratuais. Contrato redigido em termos claros e precisos. Parte autora que celebrou contrato que expressamente veda o recebimento de valores de contemplação sem o cumprimento das obrigações contratuais. Inexistência de ato ilícito da administradora. Desistência do grupo. Inviabilidade da devolução imediata de valores diante da previsão contratual e da Lei 11.795/2008. Possibilidade de retenção de taxa de administração pactuada entre as partes durante o período em que o autor integrou o grupo. Inviabilidade do abatimento de cláusula penal diante da inexistência de prova do prejuízo causado ao grupo. Correção monetária desde o desembolso. Juros de mora que devem incidir apenas a partir do encerramento do prazo para restituição dos valores. Precedentes. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Análise das razões finais.

«Na Justiça do trabalho, nos termos do CLT, art. 794, só será declarada nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. In casu, ante a ausência de prejuízo, uma vez que a recorrente sequer esclarece como foi lesada pela ausência de análise de suas razões finais, não há falar em nulidade nem em violação do CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NULIDADE DO JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando inexistentes dois débitos em nome da autora e condenando ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, vedada a compensação. O recurso das rés não foi conhecido por deserção, devido à ausência de recolhimento do preparo, apesar da determinação judicial para regularização. Após o julgamento do recurso, as partes celebraram acordo, objeto de apreciação superveniente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE) - Decisão judicial que adotou como razões de decidir os argumentos do perito acerca da necessidade de realização de avaliação nos imóveis, nomeou perita e fixou seus honorários periciais em R$ 2.000,00 a ser custeado pelos agravantes após a aceitação do encargo - Alegação de que na seara de liquidação de haveres, desnecessário se faz a designação de um perito para avaliação dos imóveis, pois os haveres ocorrerão por meio de perícia documental e contábil, e a principal abrangerá a acessória, e subsidiariamente, que o encargo referente aos honorários perícias deve ser atribuída para a agravada, conforme CPC, art. 95 - Cabimento parcial - As agravantes não impugnaram a realização da avaliação dos imóveis por profissional de engenharia, apenas entendem que deveria ocorrer dentro da perícia contábil, sendo que não há prejuízo na realização antes do início da perícia contábil - Quanto aos ônus da avaliação, o rateio deve ser proporcional - A demanda de liquidação de sentença relacionada a apuração de haveres difere da hipótese prevista no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, pois não há efetivamente vencedores e vencidos - Interesse de todas as partes na realização da perícia, e consequentemente, da avaliação dos imóveis - Rateio de acordo com a participação das partes no capital social da empresa discutida - Inteligência do art. 95 c/c o § 1º do art. 603, ambos do CPC - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TST. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA REQUERENTE . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento desta Corte Superior quanto à possibilidade de homologação parcial pelo juiz do acordo extrajudicial firmado pelas partes na forma dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, verifica-se a transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Cinge-se a presente demanda em se verificar a possibilidade de homologação parcial pelo juiz de acordo extrajudicial firmado pelas partes, nos termos dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, em que se previu a quitação geral das verbas decorrentes do contrato de trabalho. Ocorre que esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, nos processos de jurisdição voluntária, homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, ficando vedada sua homologação parcial ou com ressalvas. Precedentes. Dessa forma, salvo demonstrada hipótese de vício de vontade apto a inquinar de nulidade o referido acordo firmado entre as partes, mister reconhecer a quitação do acordo extrajudicial na forma em que livremente pactuada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que homologou parcialmente a transação havida entre as partes, por entender ser inadmissível a quitação geral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas. Por tal razão, restou homologada a quitação tão somente em relação aos valores pagos . Dessa forma, constata-se que a egrégia Corte Regional não verificou, na presente hipótese, qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o reclamante, estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no CCB, art. 104, bem como aqueles previstos para a homologação de acordo extrajudicial elencados no CLT, art. 855-B não há óbice para a homologação integral do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para condenar a ré na obrigação de não fazer consistente em não efetuar mais ligações de cobrança ao autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$3.000,00 - Insurgência do autor - Pretensão de majoração do «quantum fixado a título de danos morais - Parcial acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa da ré/apelada, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$5.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELO DEFENSIVO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E OITIVA DE TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL EM PLENÁRIO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. MÉRITO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VEREDICTO MANTIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Prefacialmente, a Defesa almeja a nulidade do julgamento, diante da ausência de intimação e consequente oitiva em Plenário de duas testemunhas reputadas imprescindíveis pela defesa técnica. Sem razão. A cláusula de imprescindibilidade garante à parte o adiamento da sessão plenária quando a testemunha arrolada a este título, devidamente intimada, não comparecer na data agendada (art. 461 CPP). Contudo, ainda que se atribua esta característica de imprescindibilidade à testemunha, a sua ausência - no caso, por não ter sido localizada no endereço fornecido - não tem o condão de impedir a realização do julgamento ou mesmo de anulá-lo, sobretudo quando a parte a quem interessa a prova não fornece outros endereços ou locais nos quais possa ela ser encontrada, o que restou verificado nos autos. Preliminar rejeitada. Avançando ao mérito, em que pesem as judiciosas razões apresentadas pelo ilustre patrono do acusado, não vejo como prover o inconformismo. Isto porque, como de pacífica jurisprudência e de remansosa doutrina, em sede de julgamento de recurso de apelação, somente decide-se pela cassação da decisão emanada do Tribunal do Júri se esta for manifestamente contrária à evidência dos autos, ou seja, quando o julgamento for arbitrário, escandaloso e totalmente divorciado das provas. Logo, se os jurados optam por versão condizente com as provas que lhes foram apresentadas, não há como cassar a decisão, sob pena de se negar vigência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos provenientes do tribunal popular. Em outras palavras, somente se o julgamento foi dissociado integralmente das provas é que se admite a cassação. O que, data venia, não vislumbrei na hipótese dos autos. Adentrando a análise dosimétrica, não vislumbro motivos para afastar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais realizada na sentença, já que os fundamentos utilizados na peça de inconformismo afiguram-se frágeis, incapazes de abalar aqueles lançados no decisum de primeiro grau. In casu, a pena-base do réu foi fixada acima do mínimo legal, em 17 (dezessete) anos, em razão da análise desfavorável dos vetores judiciais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Noutro giro, não há que se falar em participação de menor importância. Afinal, como se vê da ata da sessão de julgamento, a Defesa postulou como tese principal, a negativa de autoria, havendo incompatibilidade lógica entre ambas. De rigor o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicial fechado e sem a possibilidade de substituição por restritiva de direitos, haja vista a quantidade da pena imposta e ao fato de ter sido cometida com violência à pessoa, tudo nos termos dos arts. 33, II, a, e 44, I, do CP. Pelos mesmos motivos, inviável a concessão de sursis e/ou transação penal. Por fim, sustenta o Parquet a obrigatoriedade do recolhimento do recorrido à prisão, por se tratar a espécie de crime hediondo, bem como o quantum da pena aplicada. Sem razão. Considerando que o réu responde solto ao processo e, à míngua de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a pretendida execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, facultando-lhe o direito de recorrer deste julgamento em liberdade. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - STJ. Embargos à execução. Retificação do valor devido após a citação. Ausência de nova citação da Fazenda Pública Estadual. Ciência inequívoca do montante alterado. Ausência de prejuízos. Finalidade do ato atingida. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de nulidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 244.

«... 2. De início, impende ressaltar que, em verdade, o Juízo de primeiro grau determinou o prosseguimento da execução, sem que a Fazenda Pública tivesse se manifestado acerca das alterações no valor devido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.

cumprimento de sentença, de regra, deve tramitar nos mesmos autos da ação principal, conforme dispõe o CPC/2015 e a Resolução 805/2015 do TJMG. Contudo, inexistindo prejuízo às partes e considerando a tramitação do cumprimento de sentença em autos apartados por período considerável, sua extinção configuraria violação aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Nulidade da ação penal. Sistema acusatório. CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração do prejuízo concreto à defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam questionados diretamente pelas partes, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - STJ. Processual civil. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial produzida em ação cautelar de produção antecipada de provas. Identidade parcial de partes. Utilização a título de prova emprestada. Cerceamento de defesa. Ausência. Oportunidade de insurgência e inexistência de prejuízo.

1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 9/11/2004, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 23/08/2023.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória e desconstitutiva. Pretensão de reconhecimento de nulidade de doações feitas pelo genitor/companheiro aos seus descendentes. Instâncias ordinárias que julgaram procedente em parte o pedido veiculado na demanda, a fim de declarar parcialmente nulo o ato de liberalidade, especificamente no que excedeu a 50% (cinquenta por cento) do patrimônio dos demandantes (conviventes), à época dos negócios jurídicos. Insurgência de ambas as partes.

«Hipótese: Pretensão deduzida com o escopo de declarar a nulidade ou desconstituir doações de ações, com reserva de usufruto, realizadas pelo autor/genitor a seus filhos, inclusive àquele havido na constância da união estável, tendo em vista a alegada configuração de vício de vontade, bem assim o prejuízo à meação da companheira (também demandante), excedendo a parte disponível. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TJSP. Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de direitos autorais/marca com pedido de indenização por perdas e danos - Produtos comercializados pela ré que imitam o símbolo e o emblema do autor SANTOS FUTEBOL CLUBE («S.F.C) - Imputação de violação da referida marca pelo réu/apelante - Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Linhares/ES. Parte ré é hipossuficiente da relação jurídica. Tal assertiva encontra previsão no CDC em seu art. 6º, VIII, devendo, o consumidor ter sua defesa amplamente facilitada, posto que, entendimento diverso, lhe traria inúmeros prejuízos à sua defesa. Cláusula de eleição de foro firmada pelas partes. Resta abusiva, posto o obstáculo imposto aos consumidores a dificultar sua defesa em eventual ação, tornando ineficaz a relação jurídica entre as partes. Previsão do art. 63, §3º, do CPC. Norma que visa tutelar os interesses do réu permitindo que ele se defenda desde o início do processo na localidade do foro em que está o seu domicílio. Independentemente da condição do réu, seja hipossuficiente ou não, em se deparando o juiz com o caso em concreto, e verificando a abusividade da cláusula de eleição de foro, bem como ser ela prejudicial ao exercício do direito, da ampla defesa e do contraditório, não há qualquer dúvida de que deverá declará-la ineficaz, nos termos da lei. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE. Parte ré é hipossuficiente da relação jurídica. Tal assertiva encontra previsão no CDC em seu art. 6º, VIII, devendo, o consumidor ter sua defesa amplamente facilitada, posto que, entendimento diverso, lhe traria inúmeros prejuízos à sua defesa. Cláusula de eleição de foro firmada pelas partes. Resta abusiva, posto o obstáculo imposto aos consumidores a dificultar sua defesa em eventual ação, tornando ineficaz a relação jurídica entre as partes. Previsão do art. 63, §3º, do CPC. Norma que visa tutelar os interesses do réu permitindo que ele se defenda desde o início do processo na localidade do foro em que está o seu domicílio. Independentemente da condição do réu, seja hipossuficiente ou não, em se deparando o juiz com o caso em concreto, e verificando a abusividade da cláusula de eleição de foro, bem como ser ela prejudicial ao exercício do direito, da ampla defesa e do contraditório, não há qualquer dúvida de que deverá declará-la ineficaz, nos termos da lei. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Seguro - Contratação não comprovada pela ré - Descontos indevidos na conta bancária do autor - Abusividade na conduta da ré que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais majorado, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso da ré improvido e provido o apelo do autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJSP. Apelação Cível - Professora readaptada - Ação visando à manutenção de readaptação da autora em funções compatíveis com seu estado de saúde e formação profissional - Sentença de procedência - Recursos pelas partes - Anulação da Sentença de rigor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJMG. As fraudes bancárias e transações indevidas representam risco inerente à atividade das instituições financeiras, cabendo ao banco redobrar os mecanismos de proteção para evitar prejuízos aos seus clientes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. PANDEMIA. COVID 19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELAS PARTES.

Parte Autora que pretende obter desconto de 70% nos valores locatícios no período de 25/06/2020 até o vencimento de janeiro de 2021, bem assim a isenção integral do preço do aluguel no período de 24/03/2020 a 24/06/2020 e fixar o aluguel em R$ 5.002,84 a partir do vencimento de fevereiro de 2021, que deverá perdurar até 30 dias após a completa retomada das suas atividades comerciais, em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Expropriação de área. CPC, art. 1.022 2015. Oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses. Afastamento da suposta violação. Superveniência do óbito de uma das partes do processo enseja, como consequência, a imediata suspensão do processo, desde o evento morte. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Demora na citação da união atribuída exclusivamente ao poder judiciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando provimento jurisdicional que garantisse a expropriação de área descrita nos autos. Na sentença, extinguiu-se o processo com julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastara extinção do feito pela prescrição e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Inventário. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empreitada. Intimação para especificação de provas. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1 - Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, somente se reconhece eventual nulidade de atos processuais caso haja a demonstração efetiva de prejuízo pela parte interessada. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO - DOMÍNIO E POSSE EXERCIDOS POR TODAS AS PARTES INTEGRANTES DO ESPÓLIO E ENVOLVIDAS NA PRESENTE DEMANDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTILHA DE FATO DO BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DEVER DE REPARAR - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO

Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os arts. 186 e 927 do CC/2002. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJSP. Apelação. Direitos autorais. Ação de reparação de danos morais por violação de direitos morais. Pretensão embasada na disponibilização de obras musicais do autor em plataformas de «streaming denominadas «Apple Music e «iTunes Store administradas pela empresa ré, sem os devidos créditos de composição das músicas ao autor. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminares de cerceamento de defesa, fundamentação adequada e ilegitimidade passiva rechaçadas. Caso em que acervo documental apresentado aos autos, em especial o relatório coligido no processo, é suficiente para comprovar que as obras musicais «inexplicável e «fiquei sabendo são composições elaboradas pelo autor e que foram divulgadas sem a devida identificação de autoria nas plataformas de «streaming musical da empresa ré. Danos morais caracterizados, independentemente da comprovação do prejuízo, a teor do que preceitua a Lei 9.610/98, art. 108. Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00, valor que se revela mais adequado para compensar o autor pelo prejuízo moral suportado com o episódio. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada para determinar que as verbas de sucumbência sejam suportadas integralmente pela empresa ré, uma vez que, considerando o acolhimento integral do pleito cominatório e parcial do pleito reparatório, forçoso reconhecer que o autor decaiu em parte mínima do pedido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput. Absolvição. Alegada ausência de atos de dispensa ilegal de licitação. Reversão das conclusões das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Inexistência de prejuízos aos cofres públicos e do elemento subjetivo do tipo. Absolvição e afastamento da pena de ressarcimento. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. As instâncias ordinárias condenaram o agravante pela prática do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, caput, pois, após análise do acervo probatório acostados aos autos, concluíram que o agente dispensou licitação fora das hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade do procedimento licitatório, possibilitando, assim, a contratação de empresa de sua propriedade para o fornecimento de combustíveis à Prefeitura Municipal de Guaimbê/SP a partir de novembro de 1995 até o término do seu mandato como prefeito em 31/12/1996. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS CONCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA PROVA PERICIAL, QUE APUROU O VALOR DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE CONTRATADA. INCONFORMISMO DO APELANTE QUE DECORRE, TÃO SOMENTE, DE SUA DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DA PERÍCIA, O QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA ILEGITIMIDADE DA PROVA. O OBJETIVO DE QUALQUER MEIO DE PROVA, CONFORME CPC, art. 369, É PERMITIR QUE AS PARTES INFLUENCIEM EFICAZMENTE NA CONVICÇÃO DO JUIZ, A QUEM CABE, NA FORMA DO art. 370 DO REFERIDO DIPLOMA, CONDUZIR A ATIVIDADE PROBATÓRIA. A HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PERICIAL, DA MESMA FORMA QUE O SEU DEFERIMENTO, DEPENDE DO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, HARMONIZANDO-SE A FASE PROBATÓRIA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (art. 370, P. ÚNICO, DO CPC), O QUE TAMBÉM SE APLICA ÀS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, NA MEDIDA EM QUE REPRESENTAM DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE REQUERER E PRODUZIR PROVAS. ENUNCIADO 155 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESGOTA A ATIVIDADE PROBATÓRIA DAS PARTES, QUE PODEM, A TODO MOMENTO, APRESENTAR NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AO MAGISTRADO DA CAUSA. A NATUREZA DA PROVA NÃO É PREPONDERANTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ, O QUAL, NA FORMA DO CPC, art. 371 ¿APRECIARÁ A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO SUJEITO QUE A TIVER PROMOVIDO, E INDICARÁ NA DECISÃO AS RAZÕES DA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO¿, BEM COMO DIANTE DA PREVISÃO DO art. 479 DO MESMO DIPLOMA, DO QUAL SE EXTRAI QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO, BEM COMO NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE SE PROMOVER A OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA, CASO O MAGISTRADO ENTENDA DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. AO DISCORDAR DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, DEVERIA O APELANTE, NA FORMA DO CPC, art. 373, I, INTRODUZIR NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMASSEM AS CONCLUSÕES APRESENTADAS, O QUE NÃO FOI FEITO. DEMONSTRADO O EFETIVO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, VERIFICA-SE QUE, NO QUE TOCA CORREÇÃO DOS VALORES APURADOS, O TERMO INICIAL CONSIDERADO CARECE DE REPAROS, DEVENDO INCIDIR, IN CASU, A SELIC, DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DOS arts. 405 E 406 DO CC. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - STJ. Administrativo, consumidor e processual civil. Prejuízo em aplicações financeiras. Observado o dever de fundamentação das decisões judiciais. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 acórdão que decidiu pela inexistência de atos que gerassem o dever de indenizar. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa aos CPC, art. 535, 458, 131 e 165, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, de forma fundamentada, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova. Uso nocivo da propriedade. Construção de segundo pavimento. Imóveis não regularizados, erguidos no mesmo terreno antes da posse das partes. Inexistência de afastamento mínimo. Laudo pericial que apontou a nocividade da elevação da altura da casa dos réus em relação à quitinete da autora, encravada no fundo do terreno. Procedência do parcial do pedido. Demolição e indenização por danos morais. Verba fixada em R$ 3.200,00. Astreintes. Multa diária em R$ 50,00 ao dia. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 934.

«1 – Embora o imóvel da apelada sofra os efeitos da posição desprivilegiada no terreno e do espaçamento ínfimo entre as casas, é inegável que a elevação do imóvel dos apelantes agrava significativamente os problemas de iluminação e ventilação já existentes. 2 – Reconhecidos os prejuízos à habitabilidade da moradia da apelada, correta a condenação dos apelantes ao pagamento de indenização por danos morais. 3 – Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. CPC/1973, art. 525, I. Procuração da parte agravada não juntada. Intimação e apresentação de contraminuta. Ausência de prejuízo. Arts. 244 e 249, § 1º, do CPC/1973. Princípio pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. Recurso não provido.

1 - A ausência da juntada do instrumento de procuração não acarretou qualquer prejuízo para a defesa, e a finalidade da norma prevista no CPC/1973, art. 525, I foi plenamente atendida, haja vista que a parte recorrida foi intimada e apresentou tempestivamente contraminuta ao agravo de instrumento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE RESTAURANTE DA PLATAFORMA IFOOD. TENTATIVA DE FRAUDE IDENTIFICADA PELA EMPRESA DE TECNOLOGIA QUE, COM O OBJETIVO DE ANGARIAR CLIENTE, EMITE CUPÕES DE DESCONTOS QUE, NO CASO, FORAM UTILIZADOS EM GRANDE PROPORÇÃO, PELO REPRESENTANTE LEGAL DO RESTAURANTE CADASTRADO, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE INSUMO. EXCLUSÃO LEGÍTIMA, COM AMPARO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RETENÇÃO DE VALORES QUE, NO CASO EM JULGAMENTO, SE REVELA INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR, DETALHADAMENTE, QUAL TERIA SIDO O VALOR DO PREJUÍZO CAUSADO PELO RESTAURANTE CREDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

questão posta em julgamento não está sujeita às normas e princípios do CDC. A relação estabelecida entre as partes não é de consumo, ao contrário, é de insumo, na medida em que o serviço prestado pela ré contribui para incrementar a operação desenvolvida pela parte autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário do autor - Cartão de crédito (RMC) - Negativa de contratação por parte do consumidor - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e súmula 297, do C. STJ) - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho do autor - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Em tese o consumidor faria jus à devolução em dobro com a aplicação de tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ - Todavia, o reembolso se dará na forma simples em razão do decidido na origem, da ausência de recurso do autor e à luz do princípio non reformatio in pejus - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais afastados - Quantia sacada que fora depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - Multa coercitiva bem lançada e calibrada, sem condão de gerar enriquecimento sem causa - Ademais, acaso o réu não queira desembolsar valor a título de astreintes, basta cumprir, incontinenti, a obrigação que lhe fora imposta - Compensação de valores bem determinada na origem - Honorários advocatícios minorados - Descabimento da aplicação da tabela de honorários disponibilizada pela OAB, que tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - TJSP. Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Insurgência contra decisão que determinou esclarecimento pelas partes tanto quanto ao fundamento para a vedação do levantamento da referida quantia, como o respectivo prejuízo para a recuperação judicial. Despacho de mero expediente, sem natureza decisória, que tem o propósito tão somente de dar andamento ao processo. Irrecorribilidade. CPC, art. 1.001. Decisão mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A E NO ART. 129, § 13, DO C.P. NA FORMA DA LEI 11.340/2006, E NO ART. 129, CAPUT, TODOS NA FORMA DO ART. 69, ESTES DOIS ÚLTIMOS DO C.P. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, E, AINDA, DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS DE ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES, ADUZINDO A INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL LEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Luiz Fernando Xavier Gomes, o qual se encontra preso, condenado, nos autos da ação penal 0003544-64.2024.8.19.0029, por sentença prolatada em 17.01.2025 (anexo 01, index 02), pela prática dos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A e no art. 129, § 13, do C.P. na forma da Lei 11.340/2006, e no art. 129, caput, todos na forma do art. 69, estes dois últimos do C.P. às penas totais de 04 (quatro) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, em regime prisional inicial semiaberto, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, determinando: (i) a inexigibilidade das faturas emitidas a partir de outubro de 2020; (ii) a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes; (iii) a condenação da requerida à restituição simples dos valores pagos a título de seguro prestamista e das faturas contestadas; e (iv) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. A ré sustenta a legitimidade dos débitos, a regularidade da contratação do seguro e a inexistência de dano moral, requerendo a improcedência da ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - STJ. Processual civil. Despacho de mero expediente. Irrecorrível. Agravo de instrumento. Não cabimento. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Construção do edifício do fórum criminal. Atraso conclusão da obra. Prejuízos demonstrados. Infringência a Lei 8.666/1993, art. 24, xi. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e dos contratos firmados entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Manutenção não programada na aeronave - Cancelamento e realocação em novo voo que ensejou atraso de mais de 07 horas para aportar ao destino - Pedido inicial improcedente - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Manutenção não programada na aeronave - Fortuito interno - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano material oriundo do cancelamento do voo - Autor que arcou com gastos referentes à alimentação e transporte, comprovados documentalmente, que comportam ressarcimento - Dano moral - Ausência de comprovação de assistência material - Atraso relevante, aparentemente injustificado, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas e atraso relevante que, in casu, autorizam a fixação do valor pretendido de R$5.000,00 - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote