(DOC. VP 486.2754.9375.1575)

TJSP. Apelação. Direitos autorais. Ação de reparação de danos morais por violação de direitos morais. Pretensão embasada na disponibilização de obras musicais do autor em plataformas de «streaming» denominadas «Apple Music» e «iTunes Store» administradas pela empresa ré, sem os devidos créditos de composição das músicas ao autor. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminares de cerceamento de defesa, fundamentação adequada e ilegitimidade passiva rechaçadas. Caso em que acervo documental apresentado aos autos, em especial o relatório coligido no processo, é suficiente para comprovar que as obras musicais «inexplicável» e «fiquei sabendo» são composições elaboradas pelo autor e que foram divulgadas sem a devida identificação de autoria nas plataformas de «streaming» musical da empresa ré. Danos morais caracterizados, independentemente da comprovação do prejuízo, a teor do que preceitua a Lei 9.610/98, art. 108. Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00, valor que se revela mais adequado para compensar o autor pelo prejuízo moral suportado com o episódio. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada para determinar que as verbas de sucumbência sejam suportadas integralmente pela empresa ré, uma vez que, considerando o acolhimento integral do pleito cominatório e parcial do pleito reparatório, forçoso reconhecer que o autor decaiu em parte mínima do pedido. Recurso do autor provido e recurso da ré não provido

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