Jurisprudência sobre
prejuizo das partes

551 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário e Partilha. Provimento parcial. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a homologação das contas e do plano de partilha à juntada da matrícula do imóvel e depósito de valor em conta judicial. Os agravantes alegam que a partilha respeita o quinhão legal dos herdeiros, sem prejuízo à herdeira incapaz, e que a exigência de depósito judicial é desnecessária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a condição imposta de depósito judicial para homologação das contas e do plano de partilha, considerando a proporcionalidade dos quinhões e a ausência de prejuízo à herdeira incapaz. III. Razões de Decidir. 3. A herança é considerada uma universalidade, e os herdeiros têm partes ideais sobre os bens inventariados, conforme o CCB, art. 1.791. 4. A exigência de depósito judicial é onerosa à família e desnecessária, pois o numerário pode ser destinado ao cônjuge supérstite, garantindo à filha menor um percentual superior sobre o bem imóvel. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso para prosseguir com o inventário, dispensando o depósito do numerário em conta judicial. Tese de julgamento: 1. A herança é uma universalidade, e os herdeiros têm partes ideais sobre os bens inventariados. 2. A exigência de depósito judicial pode ser dispensada se não houver prejuízo aos herdeiros. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.791. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.08.2018

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552 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Julgamento antecipado da lei. Prejuízo às partes. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, origem, de ação ordinária de cobrança objetivando garantir à autora o direito à percepção do salário mínimo legal, bem como compelir o requerido a ressarci-lhe os valores relativos às verbas não quitadas nos períodos citados inicial, acrescidos de juros e correção monetária, tendo como por base o valor do salário da categoria da requerente, sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o município a pagar as diferenças salariais requeridas, mais as verbas relativas a salários, férias e décimos terceiros apontados exordial, considerando-se sempre aos últimos sessenta meses, vez que deve ser observada a prescrição quinquenal, com a devida correção monetária e juros de mora correspondentes ao da caderneta de poupança, nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º, tudo a ser apurado em liquidação de sentença e contada a prescrição quinquenal a partir da data de protocolo da ação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil. Admnistrativo. Fcvs. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: RE Acórdão/STF (Tema 1.011), fixou a seguinte tese:(1) Considerando que, a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014) , a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o Medida Provisória 513/2010, art. 1º aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único da Lei 9.469/1997, art. 5º, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o Documento eletrônico VDA42036360 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 18/06/2024 17:15:23Publicação no DJe/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de Controle do Documento: 9767bde1-61b8-4e8a-a4e9-483af45ecff9... (Continua)

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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de TAC. Ordem de demolição de edificações em imóvel utilizado para atividade agrícola de subsistência familiar (cultivo de cogumelos) no Município de Mogi das Cruzes. Irresignação da executada. Recurso que merece acolhimento. O d. Juízo «a quo ainda aguarda a vinda de resposta a ofícios expedidos para órgãos ambientais, a fim de que venham esclarecimentos e definição a respeito do impacto ambiental decorrente das edificações existentes no imóvel mencionado do TAC firmado entre as partes. Há justificado receio de que a demolição prematura possa acarretar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à agravante e sua unidade familiar, dependente da cultura de subsistência empregada no local. Além disso, o próprio TAC objeto de execução contém previsão acerca de possível obtenção de licenças e regularização do imóvel perante os órgãos ambientais competentes, o que revela a possibilidade de permanência das instalações. Não se pode olvidar que a Lei 12.651/2012, art. 8º possibilita intervenção ou supressão de APP em caso de obras e atividades de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, hipótese esta que eventualmente se assemelha ao caso. Decisão agravada que fica reformada, para afastar a ordem de demolição proclamada pelo MM. Juiz «a quo e sobrestar a exigibilidade de multas relacionadas a este feito, até que venham todas as respostas aos ofícios expedidos em primeiro grau de jurisdição para órgãos ambientais e demais entidades, a fim de que haja a devida definição a respeito da existência ou inexistência de impacto ambiental do imóvel em comento sobre APP e/ou da possibilidade de regularização do bem, quando, então, o d. magistrado poderá decidir com livre convencimento. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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555 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO PAGAMENTO INTEGRAL.

Pretensão da exequente de que seja anulada a r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. Obrigação que não foi cumprida integralmente pelo executado, que realizou depósito parcial no valor de R$ 4.978,60, enquanto o montante devido era de R$ 16.668,98. Embora intimado a complementar o pagamento, o recorrido não adimpliu o valor remanescente e, em vez disso, requereu a extinção do processo sem cumprir integralmente a obrigação. Juízo a quo que extinguiu o feito de forma prematura e equivocada, causando prejuízo à parte exequente. Configurada a litigância de má-fé pela conduta do recorrido, que alterou a verdade dos fatos e utilizou o processo para atingir objetivo ilegal, em desrespeito ao dever de boa-fé processual, conforme arts. 77, IV, e 80, II e III, do CPC. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Aplicação de multa por litigância de má-fé no valor de 10% sobre o montante atualizado da execução, nos termos do CPC, art. 81. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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556 - STJ. Nulidade. Concessão de vista ao Ministério Público após a apresentação da defesa prévia do paciente. Mera irregularidade. Ausência de prejuízo para as partes ou de influência na decisão do magistrado que deliberou pelo recebimento da denúncia. Defesa prévia que se limitou a dizer que a inocência do paciente seria provada durante a instrução criminal. Precedentes do STJ e STF. Súmula 523/STF. CPP, art. 563.

«In casu, constituiu mera irregularidade a concessão de vista ao MP após o oferecimento da defesa prévia pelo acusado, ante a inexistência de prejuízo para qualquer das partes, aliás, sequer alegado pela impetração. Na hipótese, a defesa prévia limitou-se a dizer que a inocência do acusado seria demonstrada durante a instrução criminal, reservando-se o direito de se manifestar, com total contundência, após a oitiva das testemunhas de acusação. O MP apenas pediu o prosseguimento da Ação Penal e o Juiz recebeu a denúncia aduzindo haver indícios de autoria e estar provada a materialidade do fato delituoso. ... (Continua)

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557 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Negócio jurídico envolvendo as partes. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva. Negativação considerada indevida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Observância dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. É dever das empresas verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. ... (Continua)

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558 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença parcialmente procedente. Recurso da parte autora buscando reforma para condenar o réu em indenização por danos morais pela cobrança de parcela do cartão de crédito já quitada. Ausência de comprovação do efetivo prejuízo indenizável. A cobrança indevida, por si só, não viola os direitos de personalidade do indivíduo, não ultrapassando o limite do mero aborrecimento. Apelação desprovida.

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559 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato público de obras e serviços de construção. Cobrança de danos materiais e correção monetária. Quitação contratual firmada entre as partes. Teses de negativa de prestação jurisdicional e julgamento ultra petita afastadas. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de matéria fática e de cláusulas do instrumento de rescisão. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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560 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE -

"Golpe do motoboy - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco - Rejeição das preliminares arguidas em contrarrazões - Mérito - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de diversas compras no cartão de crédito dos consumidores, em valores elevados e dissonantes de seus perfis - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Precedentes - Danos morais configurados - Fatos que superam o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$10.000,00 mantida - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos e os valores envolvidos no golpe - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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561 - 2TACSP. Recurso. Decisão interlocutória. Decisão que apenas adverte as partes sobre a inversão ônus da prova. Manifestação judicial sem carga decisória. Irrecorribilidade. Ausência de provas a produzir. Falta de interesse recursal. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 504.

«A manifestação judicial que, no curso da ação, apenas adverte as partes sobre inversão do ônus da prova não ostenta conteúdo decisório, sendo irrecorrível. Ademais, inócua a deliberação sobre inversão do encargo probatório se não há provas a produzir, afastando-se o interesse recursal por ausência de prejuízo. (...)Verte claro, portanto, que manifestação judicial sobre inversão do ônus da prova no curso da lide em nada vincula ou compromete o julgamento futuro, apenas tendo relevância processual para melhor garantir o princípio da ampla defesa.
Em assim sendo, concluiu-se que o ato judicial que, no curso da lide, apenas adverte sobre inversão do ônus de prova, na verdade, não ostenta nenhuma carga ou conteúdo decisório, traduzindo simples esclarecimento às partes. Não se trata, portanto, de decisão interlocutória, conforme definição contida no CPC/1973, art. 162, § 2º, mesmo porque não resolve nenhuma questão incidente. Por óbvio, tampouco é sentença. Cuida-se, pois, por exclusão, de despacho de mero expediente, que não comporta recurso (CPC, art. 504). Afinal, nada tendo sido efetivamente decidido, não faz sentido pedir novo julgamento ao tribunal.
Ademais, falece à agravante interesse recursal, na medida em que não é possível extrair do ato judicial hostilizado nenhum efetivo gravame ou prejuízo capaz de autorizá-la a exercer o direito de recorrer.
No caso vertente, considerando-se ainda que sequer houve requerimento de produção de provas, completamente inócua e sem conseqüência jurídico-processual a deliberação sobre inversão do encargo probatório, traduzindo tão somente uma proclamação da magistrada sobre a possibilidade de, por ocasião do julgamento, caso reconheça eventual insuficiência probatória, valer-se da alteração das regras ordinárias sobre o ônus probante para decidir.
Ora, se ela assim procederá ou não é questão que se projeta no exclusivo universo movediço das conjecturas e presunções, não sendo possível derivar desta situação conclusão sobre existência de algum prejuízo à agravante, de molde a justificar a interposição do presente agravo. ... (Juiz Andrade Neto).... (Continua)

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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE.

Deferimento da tutela de urgência, para compelir a requerida a autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico pleiteado pela autora. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Demandante com quadro de calculose renal e pielonefrite obstrutiva. Necessidade do tratamento suficientemente demonstrada pelos documentos apresentados. Autora que custeou a primeira cirurgia negada pela ré e necessita de segundo procedimento para retirada de cateter. Perigo de dano patente. Alegação de doença preexistente. Relação não comprovada com o tratamento pleiteado. Necessidade de dilação probatória. Carência afastada por se tratar de situação de urgência. Eventuais prejuízos sofridos pela ré poderão ser revertidos em perdas e danos. Recurso desprovido... (Continua)

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563 - TJSP. Contrato Administrativo - Cobrança - Contrato rescindido pela Administração Pública - Sentença que declarou a nulidade do ato que anulou a licitação por ausência de procedimento administrativo - «art. 59, §único - A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa - Apuração da responsabilidade das partes a ser realizada em procedimento administrativo com o exercício do contraditório e ampla defesa, para, daí, ser permitido o pagamento - Sentença mantida - Recurso não provido

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564 - TJMG. PRELIMINAR - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - CONDUTA SUPOSTAMENTE DELITUOSA PREEXISTENTE À AÇÃO DA POLÍCIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RÉU PRESO DURANTE OITIVA DAS TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDAS FIXADAS CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS - DECOTE DAS MAJORANTES - IMPROCEDÊNCIA - CONCORRÊNCIA ENTRE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPP, art. 312 NITIDAMENTE PRESENTES - INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. Existindo fundadas razões da ocorrência de flagrante delito, dispensa-se a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas. Inexistindo qualquer provocação ou induzimento à prática do ato, improcede a alegação de flagrante preparado, não ficando afastada a existência de crime, nem a responsabilidade penal do agente. Inexistindo indício de irregularidade na coleta e transporte ou na perícia técnica dos objetos apreendidos e não tendo a defesa trazido aos autos nenhum elemento a corroborar a alegação de que o material foi alvo de adulteração, ônus que lhe incumbia, deve ser rejeitada a tese de ilicitude da prova por quebra de cadeia de custódia. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa não se sustenta, considerando, sobretudo, que as diligências não cumpridas se revelaram inviáveis e desnecessárias. Nos termos do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo se não houver prejuízo para as partes. O CPP, art. 217 prevê hipótese em que vítimas e testemunhas poderão ser inquiridas sem a presença do acusado, de modo a garantir que as declarações sejam colhidas sem qualquer tipo de interferência ou intimidação, preservando-se o interesse da busca da verdade real dos fatos. Os depoimentos da vítima e testemunhas, em consonância com os demais elementos probatórios, servem perfeitamente como base para se definir a autoria do delito e, assim, afastar a tese absolutória, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. O tipo penal de organização criminosa (Lei 12.850/13) se difere da associação criminosa (CP, art. 288) pelos requisitos previstos na legislação específica, sendo viável a desclassificação para o delito de menor gravidade quando as provas não evidenciarem que a associação permanente e estável entre os réus é estruturalmente ordenada. Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas as disposições dos CP, art. 59 e CP art. 68, não há que se falar em redução das penas aplicadas. Comprovado nos autos que o crime foi cometido, em concurso de agentes, mediante emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas, não há que se falar em decote das causas de aumento. O concurso formal e a continuidade delitiva podem coexistir sem que esteja configurado bis in idem, pois são institutos diferentes que incidem em crimes diversos, fazendo aumentar a pena por razões específicas e distintas. Subsistindo os pressupostos e requisitos do CPP, art. 312, deve ser mantida a prisão preventiva do réu, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal.... (Continua)

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565 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Alegada fraude em processo licitatório. Decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Insurgência dos requeridos. Acatamento. Agravante Hugo que, à época dos fatos, exercia a função de Presidente da Câmara Municipal, e compõe o polo passivo da ação porque teria aprovado a abertura e homologação do certame. Ausência, em exame perfunctório da controvérsia, e sem prejuízo da verticalização da atividade probatória, de indícios de sua participação nas irregularidades apontadas pelo órgão ministerial. Falta, ademais, relativamente aos recorrentes Criativa, Denise e Felipe, de elementos concretos que indiquem a intenção de dilapidação patrimonial. Impossibilidade, de outro lado, de presunção do periculum in mora. Superveniência da Lei . 14.230/2021, que, ao introduzir o art. 16, §§ 3º e 4ª, na LIA, passou a exigir comprovação material do risco ao resultado útil do processo. Superação do Tema 701, do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recursos providos

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566 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Alegada fraude em processo licitatório. Decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Insurgência dos requeridos. Acatamento. Agravante Hugo que, à época dos fatos, exercia a função de Presidente da Câmara Municipal, e compõe o polo passivo da ação porque teria aprovado a abertura e homologação do certame. Ausência, em exame perfunctório da controvérsia, e sem prejuízo da verticalização da atividade probatória, de indícios de sua participação nas irregularidades apontadas pelo órgão ministerial. Falta, ademais, relativamente aos recorrentes Criativa, Denise e Felipe, de elementos concretos que indiquem a intenção de dilapidação patrimonial. Impossibilidade, de outro lado, de presunção do periculum in mora. Superveniência da Lei . 14.230/2021, que, ao introduzir o art. 16, §§ 3º e 4ª, na LIA, passou a exigir comprovação material do risco ao resultado útil do processo. Superação do Tema 701, do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recursos providos

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567 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Alegada fraude em processo licitatório. Decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Insurgência dos requeridos. Acatamento. Agravante Hugo que, à época dos fatos, exercia a função de Presidente da Câmara Municipal, e compõe o polo passivo da ação porque teria aprovado a abertura e homologação do certame. Ausência, em exame perfunctório da controvérsia, e sem prejuízo da verticalização da atividade probatória, de indícios de sua participação nas irregularidades apontadas pelo órgão ministerial. Falta, ademais, relativamente aos recorrentes Criativa, Denise e Felipe, de elementos concretos que indiquem a intenção de dilapidação patrimonial. Impossibilidade, de outro lado, de presunção do periculum in mora. Superveniência da Lei . 14.230/2021, que, ao introduzir o art. 16, §§ 3º e 4ª, na LIA, passou a exigir comprovação material do risco ao resultado útil do processo. Superação do Tema 701, do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recursos providos

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PROMITENTES COMPRADORES DE IMÓVEL OBJETO DE AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES EM OUTUBRO/2012, COM VISTAS À RUPTURA DO AJUSTE, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO 1º DEMANDADO. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MÉRITO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS PELOS AUTORES, A DESPEITO DE SUA CULPA PELA INEXECUÇÃO E CONSEQUENTE RESCISÃO, QUE SE REFERENDA COM ESPEQUE NO CDC, art. 53, CAPUT, NOS TERMOS DO QUAL ¿NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE¿ ¿IMÓVEIS MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES, BEM COMO NAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS EM GARANTIA, CONSIDERAM-SE NULAS DE PLENO DIREITO AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM A PERDA TOTAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM BENEFÍCIO DO CREDOR¿. CONSENTÂNEA INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 543 DO STJ. DIREITO DE RETENÇÃO QUE SE RECONHECE, SEM EMBARGO DO EXPOSTO, À RAZÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A PARCELA ADIMPLIDA, À GUISA DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS SOFRIDOS PELAS INCORPORADORAS POR OCASIÃO DO DESFAZIMENTO PACTUAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE ADVERSA. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DAS ARRAS, NA MEDIDA DE SUA NATUREZA CONFIRMATÓRIA DE PAGAMENTO. PERDA TOTAL DO SINAL PELOS RECORRIDOS QUE, À LUZ DOS ARTS. 417 E 418 DO CC, APENAS SE JUSTIFICARIA SE CARACTERIZADO O VEIO PENITENCIAL, CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE, EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREVISÃO CONVENCIONAL EM SEMELHANTE SENTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE SE DEVE COINCIDIR COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EM ATENÇÃO A TESE CONSOLIDADA EM CARÁTER VINCULANTE PELO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ENSEJO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.740.911/DF (REDATORA PARA ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI) (TEMA 1.002). PRECEDENTES. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PELOS APELANTES, DESTINADA À PURGAÇÃO DA MORA PELOS DEVEDORES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA À PROPORÇÃO DE CADA QUAL DAS PARTES. ARTS. 85, §§2º E 14, 86, CAPUT, E 98, §§2º E 3º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer a irregularidade do ajuste, condenando o banco requerido a reparar os danos materiais e morais causados à requerente. A parte ré apela, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença proferida, porquanto não oficiado o banco originário, não procedendo o Juízo de origem, ademais, o julgamento conjunto das ações reunidas. No mérito, pugna pela regularidade da contratação e afastamento das indenizações. A autora, por sua vez, persegue a restituição em dobro e a majoração dos danos morais. ... (Continua)

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570 - TJSP. Embargos de Declaração. Obrigação de fazer e reparação de danos. Financiamento de imóvel. Oferta de crédito para quitação de parcelas em atraso de financiamento de imóvel, que não se consumou gerando prejuízos. Acórdão que negou provimento aos apelos das partes, confirmando a sentença que acolheu em parte os pedidos, condenando o réu embargado apenas ao pagamento de indenização por dano moral. Omissão a respeito da retomada dos pagamentos suspensos por força da liminar em agravo, a qual foi confirmada pelo colegiado, restando silente a sentença e o acórdão que a confirmou sobre o tema. Ausência de impugnação por parte do embargado, que apresentou resposta genérica. Vício sanado para determinar a retomada do pagamento das prestações do financiamento imóvel de forma mensal diretamente ao réu, que deverá possibilitar os meios necessários, a partir do trânsito em julgado, incluindo as prestações vencidas até então. Embargos acolhidos

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571 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZER IMPOSSÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. Recurso do executado. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do executado. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos dados e informações do exequente. Impossibilidade presumida no cenário de banimento da conta do exequente, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZER IMPOSSÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. Recurso do executado. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do executado. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos dados e informações do exequente. Impossibilidade presumida no cenário de banimento da conta do exequente, sem prejuízo de que não vislumbrada má-fé. Falha na prestação de serviço deu azo ao irregular banimento. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, quando aquela se torna impossível, não fere a coisa julgada. Precedentes STJ. Quantum a ser arbitrado em primeiro grau, sob pena de supressão de uma instância julgadora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO - CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS - REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apresentada impugnação à justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar a desnecessidade de concessão da benesse, sob pena de manutenção da gratuidade concedida. ... (Continua)

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573 - STJ. previdência complementar. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com revisão de benefício. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Complementação da aposentadoria. Equiparação homem e mulher. Pleito de natureza sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos (Lei Complementar 109/2001, art. 75). Ilegitimidade da patrocinadora. Tema 936 do STJ. Tribunal estadual concluiu que a ação não ofende acordo celebrado pelas partes (Súmula 7/STJ). Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 -"Reconhecido o direito à complementação de aposentadoria das mulheres no mesmo percentual estipulado para os homens, em observância ao princípio constitucional da igualdade, mostra-se inviável o reexame da questão em âmbito de recurso especial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 27/08/2013, DJe de 02/09/2013). ... (Continua)

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574 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Utilização de linha telefônica em zona rural. Interrupção de cancelamento dos serviços prestados, sem prévia comunicação e falta de disponibilização de alternativa ou migração do produto. Ilicitude praticada pela empresa de telefonia ré que causou prejuízos à autora. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar reconhecido. Indenização que deve levar em conta a condição econômica das partes, a extensão e gravidade dos danos e, ainda, a intensidade de culpa do ofensor. Razoabilidade do valor fixado na sentença. Manutenção. Recurso não provido neste aspecto.

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575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento das custas em cinco vezes. Comprovação do pagamento apenas da primeira parcela. Recolhimento no curso do processo, mas após a prolação da sentença. Possibilidade. Formalidade processual, que deve ceder à primazia do julgamento do mérito. Ausência de prejuízo às partes ou aos cofres públicos ( pas de nullité sans grief ). Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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576 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja relaxamento da prisão preventiva devido ao excesso de prazo para a formação da culpa. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de hipótese de crime hediondo - homicídio qualificado, presentes três qualificadoras e causa de aumento de pena -, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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577 - TJSP. APELAÇÃO - SENTENÇA «CITRA PETITA - FRAUDE - FALSA VENDA DE IMÓVEL - PROMESSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS -

Pretensão dos autores de que seja sanada omissão da sentença, a fim de que seja analisado pedido de condenação do corréu Ariovaldo ao ressarcimento de todos os seus prejuízos - Cabimento - Hipótese em que se constata referida omissão, a qual deve ser suprida em segundo grau de jurisdição - Prova produzida que se mostra suficiente para configurar a responsabilidade do corréu pelos prejuízos dos autores, decorrentes de pagamentos relativos a negócios fraudulentos e à celebração de empréstimos indesejados - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE para reconhecer a nulidade da sentença e julgar procedente o pedido deduzido em face do corréu. ... (Continua)

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578 - TST. RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RÉUS EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, III. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR TERCEIROS. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA.

A lide simulada decorrente da colusão das partes para fraudar a lei, prevista no CPC, art. 966, III, configura-se quando não há litigiosidade no processo de onde emanou a decisão rescindenda. E esse é o caso dos autos, em que sobejam indícios que apontam para a ausência de litigiosidade no processo matriz, o que faz transparecer a colusão entre as partes. Na hipótese, o conjunto de indícios que, somados, revelam colusão são: a atuação de Adriano Fidalski e Jânio Barbosa de Araújo como advogados da autora e das rés, respectivamente; ausência de provas de que a sociedade entre os advogados já havia se encerrado de fato antes da formalização do distrato social em 25/5/2018; a sede das reclamadas estava localizada no mesmo endereço (prédio comercial) que a sede da sociedade formada pelos procuradores das partes; o advogado da reclamante foi substabelecido pelo sócio das rés em ação previdenciária; o advogado das reclamadas, além de ter celebrado acordo vultuoso em reclamatória trabalhista contra as rés é sócio de Luciano Veiga Ramos na empresa Eficaz Cargas e Encomendas Ltda. (também situada no mesmo endereço comercial que as rés e que a sociedade dos advogados), que, por seu turno, além de também ter pactuado acordo de significativa importância com as rés, atuou como preposto delas em diversas reclamatórias trabalhistas. Acrescenta-se ainda que tais fatos não foram sequer impugnados pelas rés. No mesmo sentido, precedentes recentes envolvendo os mesmos fatos indiciários que resultaram na configuração de colusão envolvendo os réus. Assim, diante do exposto, resta clara a colusão entre as partes com intuito de fraudar terceiros, sobretudo em proteger o patrimônio empresarial em prejuízo das dívidas trabalhistas dos demais empregados. Portanto, com fulcro na Orientação Jurisprudencial 94 da SBDI-2 do TST, mantém-se a procedência da ação rescisória, bem como a extinção, sem resolução do mérito, da reclamação matriz. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR EM AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INDEVIDOS. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é indevida a condenação do Ministério Público do Trabalho (União) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, exceto quando comprovada a má-fé. De igual forma, esta Corte Superior vem entendendo indevida a condenação, pelo princípio da simetria, também por analogia aa Lei 7.347/85, art. 18, quando os horários seriam em favor do Parquet . Precedente. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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579 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Intervenção obrigatória. Mandado de segurança. Impetração contra lacração de estabelecimentos comerciais instalados em via pública classificada como Zona de Centralidade Linear. Alegação de nulidade do processo por falta de intervenção do «parquet, em primeiro grau. CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Desacolhimento. Inexistência de efetivo prejuízo às partes ou ao andamento do litígio. «Pas de nullité sans grief. Pronunciamento em segunda instância, acompanhando o que foi decidido em primeiro grau. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas autorizam a convalidação dos atos do processo. Caso em que a anulação dos atos processuais geraria maior prejuízo ao interesse público representado pela atuação administrativa em questão. Preliminar rejeitada.

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580 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Concessão. Pressupostos. Ausência. Contrato de concessão de revenda de veículos automotores por prazo indeterminado. Lei 6729/1979 (Lei Ferrari). Pretensão da concessionária de manutenção da avença. Rescisão pleiteada pela distribuidora. Impossibilidade de imposição de continuidade da relação contratual. Se há motivo justificado para esta rescisão, e se uma das partes deve indenizar a outra pelos prejuízos sofridos com a interrupção da relação comercial, tais questões devem ser resolvidas em outra ação, de indenização por perdas e danos, a ser proposta pela parte que se sentir prejudicada. Revogação da liminar, mantendo-se os efeitos da notificação contratual. Recurso provido para este fim.

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581 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Embora possam as partes estipular, quando da celebração de contrato de fornecimento de cartão de crédito por parte de instituição bancária, desconto dos valores das faturas diretamente na conta corrente do cliente usuário, inadmissível seja objetivada indenização por alegados descontos sem a devida autorização, se não colecionado aos autos processuais o contrato, a comprovação do «quantum reclamado, bem com dos alegados prejuízos patrimoniais suportados, mormente se não gerados quaisquer encargos na conta, que permaneceu com saldo positivo e mais a inexistência de comprovante de efetivo apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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582 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. DÉBITOS DE CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA DESCONHECIDOS DA CORRENTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. NEGATIVA DE TRANSAÇÕES PELA CLIENTE RESULTA NA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REGULARIDADE DOS DÉBITOS DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA DE OUTRO ESTADO NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. OPERAÇÕES REALIZADAS EM AMBIENTE VIRTUAL. DEVER DE SEGURANÇA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA REQUERENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES MANTIDO, COM ACRÉSCIMO DA DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS PELO USO DO LIMITE DE CRÉDITO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO QUE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS INDEVIDAS TENHAM REPERCUTIDO NA HONRA OBJETIVA DA PARTE PESSOA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 227 DO C. STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.

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583 - TJSP. Danos materiais e morais. Banco requerido que não libera financiamento habitacional, de maneira injustificada. Prejuízo aos promitentes compradores e vendedores, que foram obrigados a rescindir o pacto entre eles firmado. Nexo causal entre a conduta do banco requerido e o dano suportado pelos autores. Danos materiais e morais indenizáveis. Inconformismo. Afastamento. Manutenção da sentença. Quantum indenizatório devidamente arbitrado. Proporcionalidade em relação ao grau de culpa, condição econômica das partes e demais peculiaridades do caso concreto. Incidência de juros moratórios de 12% ao ano a partir do evento danoso. Correção monetária a partir da publicação da decisão que arbitrou a verba indenizatória. Inteligência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Afastamento do pagamento devido a título de aluguel. Imóvel que não se encontrava disponível para possível locação. Não caracterização de prejuízo financeiro indenizável. Autores vencidos em pequena parte. Ônus de sucumbência a cargo exclusivo da instituição financeira. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ. Redução da verba honorária à ordem de 10% do valor da condenação. Não provimento dos apelos dos autores e provimento em pequena parte do recurso do réu unicamente para afastar a condenação ao pagamento a título de aluguel.

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584 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Negócio jurídico envolvendo as partes. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva. Negativação considerada indevida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Observância dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. É dever das empresas verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor, independente de culpa. ... (Continua)

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585 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA- CARTÃO DE CRÉDITO- DANO MATERIAL

Movimentação indevida- Fraude- Responsabilidade do banco- Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Perfil de consumo- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Ocorrência: - A indenização por danos materiais é devida quando há demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido por fraude no âmbito das operações bancárias. Ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada que somente pode ser imputado à instituição financeira. Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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586 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÕES MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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587 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença de parcial procedência. Necessidade de reforma em parte. Pleito de rescisão contratual afastado. Autora que sempre desenvolveu condutas no sentido de demonstrar inequívoca vontade de permanecer contratada. Purgação da mora, pela corré, válida e eficaz. Emenda da mora, todavia, que não afasta o dever de indenizar pelos danos experimentados pela parte contrária. Inteligência do art. 401, I, do Código Civil. Corré que deve ser condenada ao pagamento de indenização em razão dos prejuízos extrapatrimoniais experimentados pela autora. Quantum indenizatório fixado à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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588 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA DESÍDIA DO ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DA AUTORA EM AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE ACOLHE. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE NÃO É DE CONSUMO. ENTENDIMENTO ASSENTE NA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA TERRITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, CAPUT, CPC. SENTENÇA CASSADA.

"As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei 8.906/94, a elas não se aplicando o CDC. (REsp. Acórdão/STJ); ... (Continua)

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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral e tutela antecipada de urgência". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. ... (Continua)

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590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Pedido de portabilidade recusado pela operadora, sob alegação de que não comercializa planos individuais e familiares - Parcial procedência - Operadora condenada a autorizar a migração para o plano indicado pelo autor na inicial - Irresignação da ré - Não acolhimento - Pedido de portabilidade encaminhado em janeiro de 2024 com envio de documentos para análise que perdurou por mais de dois meses - Prazo regulamentar de 10 (dez) dias decorrido sem recusa ou manifestação da operadora, que acarreta aceitação do pedido, estando presentes os requisitos para a portabilidade - Inteligência do RN 438/18, art. 17 - Troca de mensagens entre as partes que evidencia não haver qualquer óbice à migração do autor para o plano familiar de destino, comercializado à época da solicitação - Comportamento contraditório à luz da boa-fé objetiva - Recusa da operadora, ademais, que foi manifestada somente depois de anunciada a suspensão de comercialização de planos individuais e familiares - Negativa de portabilidade indevida - Insurgência do autor - Parcial acolhimento - Devido o reembolso das diferenças entre as mensalidades do plano de origem e do plano de destino, que foram pagas desde a negativa abusiva de portabilidade, até a efetiva admissão do autor no plano de destino - Danos morais, entretanto, não caracterizados - Ausência de demonstração de abalo psicológico ou prejuízo à saúde do autor em virtude da negativa da operadora - Honorários sucumbenciais revistos de ofício - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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591 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE. CAPTAÇÃO DE ALUNO MEDIANTE PROMESSA DE SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA «JOVEM APRENDIZ". PROPAGANDA ENGANOSA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. «MODUS OPERANDI UTILIZADO REITERADAMENTE PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO. ANULAÇÃO CONTRATUAL DECRETADA. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR DE COISAS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 182. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Configura publicidade enganosa e afronta aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, a conduta da ré no sentido de captar alunos para seus cursos profissionalizantes mediante a falsa expectativa de que estariam sendo chamados para um processo seletivo de emprego amparado em projeto governamental («Jovem Aprendiz), que vem sendo reiteradamente praticada pela instituição de ensino, e que dá ensejo à decretação da anulação do contrato de prestação de serviços firmado nessa circunstância. 2. Nos termos do CCB, art. 182, uma vez anulado o negócio jurídico, as partes devem ser restituídas ao estado anterior de coisas, o que implica a necessidade de devolução de todas as quantias pagas pelo consumidor, restando sem efeito eventual distrato em que este concorde na retenção de parte daquelas quantias, ainda mais quando o curso sequer chegou a ser frequentado pelo aluno. 3. A atitude predatória da instituição de ensino, no caso, fere direitos de personalidade do consumidor, vez que a publicidade enganosa acaba por quebrar a expectativa de um jovem de baixa renda que buscava acesso ao seu primeiro emprego, gerando frustração que logicamente supera o mero aborrecimento da vida cotidiana, revelando evidente prejuízo moral passível de indenização... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cerceamento de defesa. Alegação de que o procurador que representou a ré na audiência de instrução e julgamento só tinha poderes para o ato e não para apresentar alegações finais. Partes litigantes que têm assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. CF/88, art. 5º, LV direito das partes de participarem ativamente do processo, inclusive com a apresentação de alegações finais (razões finais), instrumento que finaliza a fase de instrução do processo e antecede a fase decisória. Regra geral trazida pelo CPC. Razões finais que devem ser feitas oralmente, logo após o final da instrução processual. CPC/2015, art. 364 e CPC/2015, art. 366. Inteligência do CPC/2015, art. 282 e CPC/2015, art. 283. Apelante que não comprovou eventuais prejuízos com a apresentação das alegações finais em audiência. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ente municipal contra sociedade empresária. Na sentença, o feito foi julgado procedente. A sentença foi mantida pelo acórdão do TJPR, que negou provimento à apelação. O recurso especial foi inadmitido na origem. ... (Continua)

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593 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pagamento das custas ao final. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. ... (Continua)

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594 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário do INSS recebido pela parte autora, realizado por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito ante a inexistência de relação jurídica entre as partes (CPC, art. 373, II) - Insurgência da autora sustentando ter sofrido abalo emocional indenizável, com pedido de restituição em dobro do indébito - Descabimento - Ausência de demonstração de que foram realizados descontos das parcelas do empréstimo - Ônus da prova que incumbia às apelantes (CPC, art. 373, I) - Empréstimo de R$ 3.536,90 que foi creditado na conta da apelante - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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595 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Determinação de redistribuição do feito em observância à divisão interna de competências do STJ. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Ausência de prejuízo às partes. Hipótese de não cabimento do recurso.

I - Na origem, a companhia de seguros interpôs agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o recurso foi parcialmente provido. ... (Continua)

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596 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ausência de demonstração da relação discriminada das mercadorias a serem transportadas. Ônus probatório da autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Celebração verbal do contrato que inviabiliza a prova do real negócio jurídico firmado entre as partes ou mesmo a análise dos prejuízos e, por consequência, o direito à indenização em caso de descumprimento da obrigação efetivamente pactuada. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de extinção do processo sem julgamento do mérito e, conforme o disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º, julgar improcedente o pedido indenizatório.

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597 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DE DEMANDA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO ACOLHIDA TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS LOCATÍCIAS - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DA SITUAÇÃO CAUSADA PELA PANDEMIA - AMBAS AS PARTES EXPERIMENTARAM GRANDES PREJUÍZOS ADVINDOS DA CRISE MUNDIAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 - MULTA CONTRATUAL - DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL VÁLIDA E EFICAZ - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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598 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Fornecimento de mão de obra para a instalação de sprinklers. Preliminar de ofensa ao princípio do juiz natural afastada. Troca de magistrados no curso da demanda que não representa prejuízos às partes. Conversas que comprovam a existência de uma relação jurídica entre as partes. Contratação cujos exatos termos, no entanto, são desconhecidos. Trocas de mensagens que tratam de valores muito inferiores aos cobrados na presente demanda. Contrato e relatórios, únicos documentos que embasam a cobrança da autora, que foram produzidos unilateralmente e não contêm a assinatura das partes. Mera existência de evasivas pelo representante legal da ré em seu depoimento pessoal que não tem o condão de permitir a cobrança dos valores, pois os demais elementos contidos nos autos estão em sentido contrário ao pleito da autora. CNAE da autora que não registra a atividade de fornecimento de mão de obra. Ainda que se reconheça a existência de contratação dos serviços da autora pela ré, não há nenhum indício que sugira que os valores cobrados estão em conformidade com o pactuado. Sentença mantida. Verba honorária aumenta. Apelo desprovido

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599 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento da diferença de pensão por morte a que faz jus e de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que o valor do seu benefício se encontra defasado. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do réu, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. In casu, diante da cumulação de pedidos e do julgamento de improcedência do pleito de compensação por prejuízo extrapatrimonial, impõe-se atribuir a ambas as partes o dever de arcar com os encargos processuais, nos termos do CPC, art. 86. Reforma do julgado. Provimento do presente recurso, para o fim de reconhecer a sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento de metade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, observada a gratuidade de justiça deferida à autora, a isenção legal da qual goza o réu, bem como o enunciado da Súmula 111/STJ.

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600 - TJSP. Apelação cível - Ação de abstenção de uso cumulada com indenização - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Inconformismo de ambas as partes.

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