Jurisprudência sobre
prejuizo das partes
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no Tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.
«... Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, tendo em vista as normas dos arts. 244, 589 e 618, I, do CPC/1973, considerar válida uma execução provisória iniciada pelo credor mediante a juntada de cópias autenticadas do processo no qual a sentença exequenda foi proferida, em lugar da extrair a Carta de Sentença a que se referia o revogado CPC/1973, art. 589. Relevante notar que a única discussão trazida aos autos diz respeito à observância dessa formalidade, já que a fidelidade das cópias, com relação ao processo original, não foi em momento nenhum questionada pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Energia elétrica. Agravo regimental interposto em face de decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, no qual se discute questão idêntica. Providência que não enseja prejuízo a nenhuma das partes. Necessidade de se observar os objetivos da Lei 11.672/2008. Agravo regimental não conhecido.
«1. O Código de Processo Civil admite a interposição de agravo regimental apenas quando o Relator trata sobre a viabilidade ou não do recurso (nega seguimento ou dá provimento ao recurso), conforme se depreende do CPC/1973, art. 557. No caso concreto, considerando que a decisão ora agravada não tratou sobre a viabilidade ou não do recurso especial, é manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental em face do julgado, sobretudo porque a determinação em comento não enseja prejuízo para as partes. Ressalte-se que «tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe (AgRg na Rcl 1.568/RR, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 1º.7.2005). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Agravo inerno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Valor relativo a sobre-Estadia ( demurrage ). Retenção pela Receita Federal de contêineres sob custódia. Ilegalidade reconhecida por acórdão do trf2. Documento acostado aos autos. Questão controvertida. Conhecimento das partes litigantes. Arguição de ofensa ao CPC, art. 437, § 1º. Afastamento. Princípio do contraditório. Observância. Divergência jurisprudencial. Arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, doRISTJ. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a arguição de ofensa ao CPC, art. 437, § 1º quan d o manifesto que o comando normativo não alcança a situação de juntada de cópia de acórdão aos autos, que, consistindo em mero desdobramento final de demanda na instância federal ao alcance das partes, reforça tese jurídica desenvolvida no decorrer do processo na jurisdição estadual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Pedro Carlos de Alencar contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ideal Planejamento e Construtora Ltda. na ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. O juízo de primeiro grau rescindiu o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em razão do inadimplemento do comprador, determinou a reintegração da autora na posse do imóvel e fixou a retenção de 25% dos valores pagos a título de perdas e danos. O réu foi condenado ao pagamento de IPTU e aluguel pelo período de permanência indevida no imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: Tema 1199 (Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à: (I) necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente). Foi interposto agravo interno contra essa decisão. O MPF Documento eletrônico VDA41923695 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 11/06/2024 12:40:23Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: e200072f-926b-447e-88a8-bd056e854b9b manifesta-se pelo indeferimento do pedido de reconsideração, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que proceda ao respectivo juízo de conformação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Prestação de serviços bancários - Contratação de mútuos, transferências indevidas de valores e pagamento de boleto por operações fraudulentas, por meio de aplicativo de aparelho de telefonia celular - Aplicação do CDC - Reconhecimento de falha do Banco réu, que responde objetivamente pelos prejuízos da autora, sua correntista - Ato ilícito e falha na prestação do serviço bancário - Configuração - Restituição à autora dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e de sua conta corrente (provenientes de aplicações financeiras e saldo disponível em conta corrente), além da declaração de inexigibilidade dos contratos celebrados mediante fraude - Cabimento - Valores a serem apurados em liquidação de sentença - Dano moral - Ocorrência - Desnecessidade de prova - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, em vez de R$ 11.000,00 pretendidos pela autora - Sentença reformada - Condenação do Banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da autora arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação - Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto em face de decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, no qual se discute questão idêntica. Providência que não enseja prejuízo a nenhuma das partes.
«1. Na hipótese dos autos, a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsp 1.411.258/RS, que cuida do tema: alegação de que o menor sob guarda não faz juz à pensão por morte quando o óbito do segurado ocorrer na vigência da Lei 9.528/97, que deixou de contemplá-lo como dependente previdenciário). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. Agravo de Instrumento - R. decisão agravada que converteu a ação de improbidade administrativa em ação civil pública - Possibilidade - Descumprimento parcial do contrato e prejuízo ao erário que deverão ser apurados na ação civil pública - R. decisão agravada que facultou manifestação das partes quanto às questões de fato e direito que entendam persistir e a respeito das provas que pretendem produzir - Desnecessidade de aditamento da inicial, porquanto o autor manifestou-se expressamente após a r. decisão agravada com relação aos fatos a serem apurados no âmbito da ação civil pública - R. decisão mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Discussão sobre a legalidade de glosa de fatura. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Novel Lei 13.786/2018. Contrato firmado entre as partes anteriormente à sua vigência. Não incidência. 2. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Incidência da súmula 248/STF. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 1.2. Nos termos do art. 6º da LINDB e 2.035 do CC/2002, é vedada a aplicação retroativa da lei em prejuízo de fatos pretéritos pendentes, motivo pelo qual não se deve aplicar a Lei 13.786/2018 ao contrato de compra e venda celebrados antes da vigência do referido diploma normativo, como ocorre no presente caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, no qual se discute questão idêntica. Providência que não enseja prejuízo a nenhuma das partes. Necessidade de se observar os objetivos da Lei 11.672/2008.
«1. A matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsp 1.336.026/PE, que cuida do tema: «prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, no qual se discute questão idêntica. Providência que não enseja prejuízo a nenhuma das partes. Necessidade de observar os objetivos da Lei 11.672/2008.
«1. A matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsps 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, que cuidam do tema: «aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, no qual se discute questão idêntica. Providência que não enseja prejuízo a nenhuma das partes. Necessidade de observar os objetivos da Lei 11.672/2008.
«1. A matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsps 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, que cuidam do tema: «aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Ré comprovou a origem do débito, advindo do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Registros de compras, inclusive parcelada, e pagamentos. Demonstração do uso regular do serviço. Inexistência de prática infringente das regras de proteção ao consumidor. Inexistência de danos morais por ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Pretensão de afastamento da condenação por litigância de má-fé. Indenização afastada. Ausência de prova de prejuízo sofrido pela ré. Dolo processual evidenciado. Imposição de multa que independe de prejuízo. Precedentes. Redução do percentual arbitrado a fim de ajustar a finalidade da sanção à condição econômica da parte, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação parcialmente provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade na intimação. Irregularidade de representação processual. Instrumentalidade das formas. Não comprovação de prejuízo. Súmula 7. Agravo não provido.
«1 - Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ilicitude de prova. Não ocorrência. Intervenção judicial das partes. Homologação de acordo. Tipicidade no caso concreto. Decisão de Tribunal de Contas. Ausência de repercussão na ação penal. Recebimento da denúncia pelo tribunal de origem. Ilegalidade e coação ilegal. Inexistência. Ordem denegada.
«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. Apelação. Contrato de concessão de uso de unidade hoteleira. «Time sharing". Rescisão contratual unilateral pleiteada pela promissária compradora. Retorno das partes ao «status quo ante". Retenção de 25% dos valores pagos. Possibilidade. Percentual que se mostra suficiente para compensar os prejuízos sofridos pela promitente vendedora em razão da rescisão. Precedente destas C. Câmaras de Direito Privado III em casos análogos. Ressarcimento das comprovadas despesas com tradução juramentada. Descabimento. Contrato livremente firmado no exterior. ônus da autora. Sucumbência reíproca, decaindo a ré em maior extensão. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. APELAÇÕES. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA PELA LOCATÁRIA EM FACE DOS LOCADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova oral, que não teria o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. INÉPCIA DA INICIAL. Não reconhecimento. A narrativa fática conduziu à pretensão deduzida pela autora, de natureza certa. Inexistência de prejuízo à defesa. NULIDADE DA R. SENTENÇA. A não realização de audiência de conciliação não acarreta prejuízo algum às partes, tendo em vista que eventual composição poderá ocorrer a qualquer tempo. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Precedentes desta E. Corte. DANOS MORAIS. Partes mantinham relação locatícia. Locatária gestante agredida pelo então companheiro, atendida em unidade hospitalar. Ao retornar para a residência, constatou que seus bens foram retirados do local, pelos locadores, sem o seu consentimento, durante a sua ausência e levados para outro endereço. Despejo forçado, sem o cumprimento do procedimento legalmente previsto. Exercício arbitrário das próprias razões. Irrelevância de eventual inadimplência dos alugueres ou contendas com os vizinhos. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, cujo valor fica mantido. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Negativação do nome do autor, por dívida não reconhecida - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova do réu no sentido da existência de negócio jurídico entre as partes - Dívida decorrente do uso regular do cartão de crédito, sem o respectivo pagamento - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado.
Litigância de má-fé - Multa e indenização por litigância de má-fé - Embora direito de ação constitucionalmente garantido, há de se coibir o desvio de conduta no exercício desse direito - Atuação temerária do autor com finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II c/c 181 do CPC - Desnecessidade de demonstrar-se o prejuízo causado à parte contrária - Necessária, entretanto, a redução do valor da multa e da indenização para patamares consentâneos à razoabilidade e proporcionalidade - Jurisprudência do STJ - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide no CPC/2015. Inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão agravada. Ausência de suspensão do processo por falecimento de uma das partes. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Nulidade rejeitada. Habilitação de sucessor. Incidente de falsidade documental. Remessa dos autos à origem para apreciação de tais questões. Manutenção da determinação. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJRJ. Apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dano moral configurado.
1. A inscrição do nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito foi imprópria, ante a falta de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, nos termos do que prevê expressamente o art. 37, II do CPC. 2. Dano moral configurado, pois a negativação prejudica o bom nome daquele que nada adquiriu, o que torna desnecessária a comprovação específica do prejuízo sofrido. 3. Incidência das súmulas 89, 94 e 343 deste Tribunal de Justiça. 4. Valor estipulado na sentença que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Honorários sucumbenciais fixados de acordo com o art. 85, §2º do CPC. 6. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de elevador. Ação de obrigação de fazer julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
Se o conjunto probatório, notadamente o laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, imparcial e equidistante das partes, confere respaldo à solução dada pelo Juízo a quo à controvérsia, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada. Incidência dos arts. 371 e 373 do diploma processual civil. À vista do que dispõe a Súmula 227 do C. STJ, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ausência de intimação de uma das partes sobre elaboração de perícia técnica. Irrelevância. Inexistência de prejuízo. Responsabilidade por dano em direito de vizinhança independe da conduta preventiva do proprietário da construção, por força de lei. Laudos periciais produzidos apontam a obra vizinha como origem dos danos noticiados. Valores estipulados pelo perito não restaram impugnados. Honorários fixados em observância aos parâmetros legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. Prova. Perícia. Ação indenizatória movida contra municipalidade por empresa de ônibus. Diferença discrepante de valores entre laudos periciais, partindo, um deles, de premissas inaplicáveis ao caso. Elaboração de novo laudo de acordo com a realidade da demanda e em justa medida, de modo a se evitar a ocorrência de enriquecimento sem causa de uma das partes, em prejuízo do erário e de toda a sociedade. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJMG. Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa inexistente. Decisões distintas. CPC/2015, art. 1.018. Princípio da instrumentalidade das formas. Cumprimento intempestivo. Irrelevância por não ter havido prejuízo processual para as partes. Plano de previdência privada. Indisponibilidade dos valores. No caso concreto. Caráter alimentar. Ausência de demonstração. Possibilidade. Valor da constrição mantido. Recurso não provido. CPC/2015, art. 834.
«1. Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade, revela-se inadmissível que a mesma parte interponha, simultaneamente, dois agravos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Comissão. Cobrança. Insurgência contra sentença de procedência. Desacolhimento. Existência de contrato verbal de representação comercial entre as partes, reconhecendo a requerida as comissões pactuadas. Prova documental e alegações de prejuízos, devido ao não pagamento de faturas das vendas realizadas, que nada altera o direito da autora, não tendo o poder de afastar o pagamento da comissão devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -
Utilidade pública - Implementação e duplicação da Rodovia Pedro Eróles - SP88 - Sentença de parcial procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO IRREGULAR. DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES PAGAS E DO MATERIAL DIDÁTICO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL.
1.Trata-se, na origem, de ação indenizatória, em que pretende a parte autora a condenação da ré em R$ 2.730,00, a título de dano material, e R$ 20.000,00, por danos morais, aduzindo que, em 17 de janeiro de 2020, matriculou a sua filha na escola ré para cursar o 8º ano do ensino fundamental na unidade de Campo Grande, no entanto, em fevereiro de 2020, descobriu que a escola não possuía autorização da Secretaria de Educação para funcionar, pleiteando o cancelamento da matrícula na instituição em maio de 2020. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Princípio da identidade físca do juiz. Não violação. Substituição por aposentadoria formalmente reconhecida vio Decreto judicial. Defesa deficiente. Não ocorrência. Discordância do atual advogado com a estratégia da defesa anterior. Indeferimento de provas. Fundamentação válida. Laudos psicológicos das partes supridos pela prova testemunhal colhida. Ausência de prejuízo em relação às nulidades suscitadas. Agravo regimental não provido.
1 - S egundo a jurisprudência desta Corte, é possível, sem que se incorra em violação do princípio da identidade física do juiz, a substituição eventual de magistrado - em virtude de licença, promoção, aposentadoria ou de qualquer outro motivo que impeça o juiz que houver presidido a instrução de sentenciar o feito -, mormente quando em consonância com a resolução interna do Tribunal de Justiça local. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, no qual se discute questão idêntica. Providência que não enseja prejuízo a nenhuma das partes. Necessidade de se observarem os objetivos da Lei 11.672/2008.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, no qual se discute questão idêntica. Providência que não enseja prejuízo a nenhuma das partes. Necessidade de se observarem os objetivos da Lei 11.672/2008.
«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE E A UTILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PENA DE PRECLUSÃO APLICADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
Agravo interno a que se dá provimento, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE E A UTILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PENA DE PRECLUSÃO APLICADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em face da potencial violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE E A UTILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PENA DE PRECLUSÃO APLICADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A questão atinente à validade no processo do trabalho da determinação judicial de manifestação do autor sobre a necessidade e a utilidade das provas pretendidas, sob pena de preclusão, em despacho exarado antes da audiência de julgamento do feito, é matéria que não possui jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte superior, razão pela qual resta configurada a transcendência jurídica do recurso. Na questão de fundo, percebe-se que a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa manejada pelo autor pauta-se na alegação de que o despacho que intimou as partes para se manifestarem sobre o interesse e a utilidade na produção de provas, sob pena de preclusão, frustrou o procedimento de audiência una do processo do trabalho, pelo que concluiu que a preclusão decretada na espécie representaria cerceamento do direito de defesa. De fato, não havendo previsão legal para o despacho saneador proferido pelo juízo da causa neste feito, o procedimento adotado pelo magistrado frustrou a regra processual que possibilita a produção de prova até o encerramento da instrução em audiência, sendo essa a diretiva procedimental que rege o processo do trabalho, razão pela qual a imposição de preclusão neste feito configurou cerceamento do direito de defesa. Assim, em que pese o Regional tenha consignado que «Em 20/09/2021 o MM. Juízo a quo determinou a intimação do autor e que em tal intimação constou expressamente a determinação para que o reclamante, no prazo assinalado no despacho, « especifique as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e pertinência, sob pena de preclusão «, a adoção de procedimento diverso do contido na lei, e que reduziu a capacidade postulatória de provas do autor, encerrando-a em um momento anterior à audiência de julgamento, representou manifesto prejuízo ao direito de defesa, pelo que resta configurada a alegada violação direta da CF/88, art. 5º, LV. Nesse contexto, é de se conhecer e prover o recurso de revista, para decretar a nulidade dos atos decisórios posteriores ao despacho saneador que determinou às partes, sob pena de preclusão, manifestarem-se sobre a necessidade e utilidade das provas que pretendiam produzir, retornando-se o feito ao primeiro grau, a fim de que se instrua o processo de acordo do com as regras processuais previstas na CLT, julgando-se o mérito da demanda como se entender de direito . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais (sic). Sentença de parcial procedência. RECURSOS DAS PARTES. Autora que nega a contratação do empréstimo consignado. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Preclusão da perícia grafotécnica por inércia do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado. Reparação, portanto, fixada em R$5.000,00. Precedentes deste Colegiado. Valor corrigido a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Termo inicial dos juros na indenização por danos materiais incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Compensação autorizada, mediante comprovação do depósito na conta corrente da autora. Honorários advocatícios que comportam redução. Tabela de honorários da OAB que é meramente informativa, não vinculando o Juízo. Trabalho do advogado que deve ser arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada em parte. Mantida a sucumbência. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no Tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. Considerações da Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.
«... 7 - Correta a aplicação ao caso do CPC/1973, art. 244. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.
O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo à ré. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Furto qualificado. Flagrante convertido em preventiva. Sentença posterior. Mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Nulidade da decretação oral da custódia cautelar. Amplo acesso do conteúdo das gravações às partes. Ausência de prejuízo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Multirreincidência em delitos patrimoniais. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Ação de despejo. Juntada de documentos aos autos. Falta de oitiva do réu. Irrelevância para o julgamento. Ausência de prejuízo. Natureza da relação jurídica entre as partes. Locação.
1 - De acordo com o art. 398 do Cód. de Pr. Civil, «sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias". No caso, nenhum prejuízo teve o réu apesar de não ter sido ouvido, principalmente porque os documentos não eram relevantes para o exame final do pedido da autora e da resposta do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial submetido à repercussão geral: Supremo Tribunal Federal no RE 609.096, Tema 372: Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Alegação de nulidade da sentença, por não ter sido prolatada pelo mesmo magistrado que presidiu a instrução. Desacolhimento. Princípio da identidade física que não tem caráter absoluto. Ocorrência de hipóteses em que o magistrado poderá passar os autos ao seu sucessor, sem implicar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 132. Ausência de prejuízo a alguma das partes. Sentença válida. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Alegação da autora de que o réu manteve anotação de débito lançado em seu nome no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central/SCR após renegociação e quitação das dívidas - Relação jurídica entre as partes não negada pela autora - Inversão do ônus da prova que não desobriga a autora a demonstrar os fatos constitutivos do direito pleiteado na inicial - Falta de comprovação de quitação das dívidas - Ausência de demonstração da irregularidade da anotação dos prejuízos - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJRJ. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE ALUGUEL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. REDUÇÃO DRÁSTICA DA RECEITA DA LOCATÁRIA/AUTORA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO À METADE DO VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO MITIGADA. ANÁLISE DA PROATIVIDADE DAS PARTES PARA REDUZIR PREJUÍZOS. DEMANDADA QUE SE RECUSOU A APRESENTAR PROPOSTA DE READEQUAÇÃO DO ALUGUEL À REALIDADE DO MERCADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por dano material e moral. Contrato de cessão de posse e construção de prédio. Alegado descumprimento por parte da ré. Citação por edital. Contestação por negativa geral. Ausência de decisão saneadora ou fixação do ponto controvertido da lide. Ausência de prova do alegado descumprimento da obrigação de construir. Prejuízo às partes na produção das provas capazes de corroborar suas alegações. Inviável prosseguimento do julgamento da lide, sob pena de cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. Apelações criminais - Tráfico de substâncias entorpecentes, associação para o tráfico, posse ilegal de arma de fogo e receptação dolosa - Sentença condenatória - Preliminares de: (i) trancamento da ação por ausência de justa causa para a ação penal e (ii) nulidade por descumprimento dos Lei 11.343/2006, art. 55 e Lei 11.343/2006, art. 56 - Rejeição - Alegação de ausência de justa causa que diz respeito ao mérito recursal - Procedimento que seguiu, rigorosamente, o rito estabelecido na Lei 11.343/2006 - Réus devidamente notificados para apresentarem suas respectivas defesas prévias, antes do recebimento da denúncia - Ausência de demonstração de prejuízo - No mérito, Alessandra pretende a absolvição de todos os crimes por ausência de autoria - Diego, por sua vez, pugna pela absolvição dos delitos de receptação, tráfico de drogas e associação ao tráfico por fragilidade probatória e, subsidiariamente, pela redução das penas-base em relação ao crime de tráfico de drogas - Admissibilidade parcial de ambos os apelos - Associação ao tráfico: elementos probatórios frágeis - Inexistência nos autos de provas cabais do vínculo associativo e duradouro entre os réus, sob os aspectos da estabilidade e permanência - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas em relação aos delitos descritos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, Lei 10.826/03, art. 12 e CP, art. 180, caput - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Grande quantidade de cocaína apreendida na residência dos apelantes (1.000,0 g), juntamente com objetos e anotações que evidenciam o comércio ilícito de entorpecentes - Pleno conhecimento por parte dos apelantes acerca da origem criminosa do veículo receptado - Comprometimento de ambos com a posse ilegal de arma de fogo, a qual, inclusive, foi localizada no quarto onde estavam os pertences de Alessandra - Confissão de Diego acerca da posse da arma de fogo e da ciência da origem criminosa do veículo receptado - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas reduzidas - Reincidência inexistente quanto à apelante Alessandra - Confissão de Diego em relação aos crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo agora reconhecida, mas sem reflexo nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da grande quantidade de droga apreendida, somada aos elementos que evidenciam o envolvimento com atividades criminosas - Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos - Regimes iniciais de cumprimento das penas inalterados. Rejeitadas as preliminares, recursos parcialmente providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 157, CAPUT, SEGUNDA PARTE DO CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. RECURSOS DAS PARTES. APELO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, desclassificando a imputação original CONDENAR a Apelante a 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, por crime previsto no CP, art. 155, caput, bem como ao pagamento de indenização à vítima em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e das custas do processo, conforme CPP, art. 804. A pena de prisão foi substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. Outrossim, foi estabelecido o Regime Aberto, deferindo-se à acusada o direito de recorrer em liberdade, com determinação de recolhimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor. (index 491). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Recurso da primeira reclamada. Do cerceamento de defesa. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, nenhuma das partes foi notificada pelo Sr. Perito Judicial da data, horário e local da realização da perícia, não obstante o pedido expresso da primeira ré nesse sentido, em violação ao CPC, art. 474. Nesse contexto, e considerando que a primeira reclamada, juntamente com a apresentação de quesitos, indicou o seu assistente técnico, bem como que o laudo pericial produzido e a sentença prolatada foram-lhe desfavoráveis quanto ao adicional de insalubridade, restou evidente o prejuízo processual, nos termos do CLT, art. 794. Destarte, declaro a nulidade do laudo pericial, bem como da r. sentença e determino o retorno dos autos à origem, a fim de realizar nova perícia, devendo as partes ser intimadas da sua nova data. Prejudicada a análise das demais matérias recursais, bem como do apelo do reclamante.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Decisão que admitiu o ingresso de terceira interessada. Insurgência da parte autora agravante. Alegação de violação ao princípio da não surpresa, e falta de interesse jurídico. Segundo comprovou a agravada (terceira interessada), ela foi locatária do imóvel, locado então pela genitora das partes João Carlos e José Maria. Após o término do contrato de locação, pediu a indenização das benfeitorias realizadas no imóvel, o que não foi feito, motivando o ajuizamento de ação em face dos irmãos, presentes partes neste feito. Como no presente feito se discute a divisão do pagamento do imóvel que foi vendido, pretende a parte agravada o ingresso na lide para pleitear a reserva de valores decorrentes das benfeitorias realizadas. Pediu a parte agravada, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento da ação indenizatória ajuizada em face de João Carlos e José Maria. Juízo que apenas admitiu a intervenção, sem determinar o sobrestamento. Intervenção que assegura o direito de ação e o amplo contraditório. Ausente prejuízo imediato a afastar a admissão deferida. Trata-se apenas de processamento de atos, sobre os quais ainda não houve decisão de mérito, os quais não poderiam ser inibidos, dado que caracterizado o interesse jurídico (indenização por benfeitorias discutidas em autos apartados). Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar à ré que mantenha o plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária. Autor, menor e portador do transtorno do espectro autista e TDAH, que necessita do plano para dar continuidade ao tratamento. Inteligência do CPC, art. 300. O fato do menor encontrar-se em tratamento médico, por si só impossibilita a rescisão contratual, ao menos em sede de cognição sumária, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98. Precedente do C. STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082). E não se verifica prejuízo algum à parte recorrente, já que continuará sendo pago o valor das mensalidades do plano e, eventual improcedência da ação poderá ser convertida em perdas e danos. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote