Jurisprudência sobre
prejuizo das partes
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101 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS B.V
e B.O RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1.Aplicando-se a teoria da asserção, identifica-se relação jurídica controvertida entre os requerentes e todos os requeridos, a justificar logica e adequadamente o pedido, razão pela qual reconhece-se que as três requeridas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. 2. O sucesso do golpe decorreu, mormente, da falha do sistema de segurança do B.V.S/A. que permitiu aos fraudadores direcionar o atendimento ao consumidor do seu sítio eletrônico oficial para chat de whatsapp com conta comercial fraudulento. Responsabilidade objetiva do B.V.S.A e B.O.S/A. porque o direcionamento ardiloso ao whatsapp se deu a partir do canal de atendimento aos clientes disponibilizado no site do próprio B.V.S/A. e o fruto do estelionato foi mantido em conta administrada pelo B.O.S/A. 3. O pedido é improcedente em relação banco I.U.SA. que somente atuou como domicílio do pagamento, não recebeu os valores da transação fraudulenta, tampouco emitiu o documento falso, ao contrário dos demais requeridos. 4. Cabível, portanto, recomposição dos prejuízos materiais sofridos pelos requerentes ao quitar o boleto fraudado. 5. O caráter indenizatório das verbas honorárias não pode ser reconhecido porque o direito de ação é constitucionalmente garantido, de modo que seu exercício não constitui ilícito capaz de ensejar indenização por danos materiais. ... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL - INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL DE REGÊNCIA
(Art. 477, §1º, CPC) - AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inquirição das partes pelo magistrado. Preclusão. Questão alegada em sede de memoriais de apelação. Ausência de comprovação de prejuízo. Inquirição complementar. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Nos termos da uníssona jurisprudência deste STJ, eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo. Precedentes. ... ()
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104 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar de nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Prova pericial. Prazo para apresentação do laudo. Vistoria no local de trabalho. Ausência das partes. Desentranhamento de arts. Doutrinários. Possibilidade.
«1. Consignado no acórdão recorrido que foi concedida oportunidade às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial e que houve a remessa de todas as insurgências do reclamante acerca do laudo pericial ao perito, não há cerceamento do direito de defesa. 2. Não invalida a prova pericial a circunstância de o reclamante não ter acompanhado pessoalmente a sua produção, máxime quando provado o acidente do trabalho, objeto central da perícia. À prova pericial, dada a sua natureza técnica, devem-se contrapor elementos igualmente técnicos, capazes de infirmar as conclusões do perito do juízo. Uma vez designado perito tecnicamente habilitado para a produção do laudo, o acompanhamento dos trabalhos pessoalmente pela parte interessada não é exigido para a validade da perícia. 3. Ademais, o desentranhamento dos artigos acadêmicos apresentados pela parte não demonstra manifesto prejuízo ao direito de defesa, visto que, conquanto desentranhados os documentos, concedeu-se à parte a oportunidade de discutir posteriormente a matéria neles contida. 4. Recurso de revista não conhecido.... ()
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105 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Ausência de fixação dos pontos controvertidos que consiste em simples irregularidade. Falta de prejuízo para as partes. Reconhecimento. Questões específicas a serem abordadas pelo perito que serão objeto de quesitos. Julgador que levará em consideração também o parecer dos assistentes técnicos das partes. Juiz que não está adstrito ao laudo pericial, incumbindo-lhe apreciar a prova em sua globalidade. Recurso improvido.
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a determinação do pagamento de astreinte. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Prejuízo à compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Acordo das partes homologado pelo juízo. Preclusão consumativa. Extinção do feito.
«1 - É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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108 - TJSP. Ação de indenização por danos moral e material - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes.
1. Premissas fáticas: o veículo financiado pelo autor foi apreendido em ação de busca e apreensão movida pelo banco, posteriormente extinta sem resolução de mérito - Revogada a liminar, o automóvel não foi restituído, porque já havia sido vendido - Agora (nesta nova ação), o consumidor busca o ressarcimento dos danos suportados (moral e material) 2. Coisa julgada - Não ocorrência - A condição impeditiva, fixada no acórdão da ação de busca e apreensão (quitação do contrato), hoje, está superada - Lá não se fixou a indenização pelo valor de mercado do bem, porque o contrato não estava quitado, com expressa determinação de que eventuais danos deveriam ser buscados em ação própria - O Banco liquidou o financiamento com o preço da venda do bem - Portanto, neste momento, é possível mensurar o prejuízo suportado pelo consumidor, sem ofensa à coisa julgada. 3. Dano material - Art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Causa madura - Conhecimento do mérito diretamente pelo Tribunal - Acolhimento, em parte - O dano patrimonial não corresponde ao valor das prestações do financiamento pagas pelo consumidor/autor, mas à diferença entre o preço de mercado do veículo apreendido e aquele pelo qual foi vendido pelo banco - Indenização liquidada em R$ 774,00 - Juros da mora da citação, e correção monetária da venda do automóvel. 4. Dano moral - Ocorrência - A jurisprudência desta C. Câmara é no sentido de que a indevida apreensão de veículo financiado implica dano extrapatrimonial indenizável - Indenização majorada, de R$ 5.000,00, para R$ 10.000,00, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e média fixada em casos análogos - Juros da mora da citação, e correção monetária da sentença (arbitramento) - Súmula 362, STJ. 5. Honorários de sucumbência - Redimensionamento - Sucumbência recíproca -Honorários fixados em 20% sobre a condenação (a fim de se evitar condenação aviltante), em favor dos advogados do autor; em 10% sobre o proveito econômico da ré, aos patronos da instituição financeira. Sentença reformada em parte - Recurso do réu desprovido, e do autor, provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático do mérito do especial em sede de agravo de instrumento. Possibilidade. Irregularidade processual. Ausência de prejuízo para as partes. Instrumentalidade das formas. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. «Com as recentes alterações introduzidas no Código de Processo Civil, o relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito do recurso especial, mesmo em sede de agravo de instrumento. A competência, para tanto, deflui dos arts. 544, § 3º, do CPC/1973 c/c os arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ. (AgRg no Ag 454446/SP, DJ 16/5/2005). ... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -
Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário rejeitadas - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimos, transferências de valor via PIX e pagamento de boleto - Ligação efetivada por suposto representante do banco - Inobservância do dever da instituição bancária de zelar pelo sigilo das informações pessoais dos clientes e implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que o valor transferido destoa do perfil da correntista - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar das transferências via PIX quando há suspeita de fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Culpa concorrente do autor a justificar a solução adotada - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Correção monetária e juros de mora - Termo inicial - Data do evento danoso - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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111 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. «operação rio pequeno". Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Juntada do laudo toxicológico após o oferecimento das alegações finais. Vista às partes. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado.
1 - «A juntada do laudo de exame toxicológico após a produção das alegações finais não constitui causa de nulidade se, já havendo no processo o auto de constatação pericial, este identificou a substância entorpecente e atestou-lhe a potencialidade ofensiva. A posterior anexação do laudo pericial apenas atua, em tal situação, como elemento confirmatório do próprio conteúdo do auto de constatação preliminar. (STF, HC 69.806/GO, 1ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 04/06/1993.)... ()
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112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INSTRUMENTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA.
-Configurada a relação de consumo, o foro de eleição somente é admitido quando não importe em prejuízo do acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor. ... ()
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113 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Responsabilidade objetiva. Cláusula abusiva. Cláusula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Delimitação da extensão dos direitos e deveres das partes contratantes. CDC, art. 14 e CDC, art. 51.
«I - Os eventos «roubo ou «furto, ocorrências absolutamente previsíveis, a considerar os vultosos valores mantidos sob a guarda da instituição financeira, que assume profissionalmente todos os riscos inerentes à atividade bancária, não consubstanciam hipóteses de força maior, mantendo-se, por conseguinte, incólume o nexo de causalidade existente entre a conduta negligente do banco e o prejuízo suportado por seu cliente; ... ()
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114 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Conversão em embargos do devedor. Possibilidade desde que a medida não implique prejuízo às partes nem ao andamento do processo. Não demonstrado que a conversão da objeção em embargos à execução tenha ensejado algum prejuízo às partes ou ao andamento do processo, tanto que foi determinado o recolhimento das custas iniciais, sem a concessão de efeito suspensivo. Alegado prejuízo do agravante, que teria apresentado resposta ao incidente, sem impugnar especificamente matéria de embargos, não restou demonstrado no instrumento. Recurso improvido.
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115 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Decisão agravada que determinou a manifestação das partes sobre o valor apresentado no laudo pericial prévio - Ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores - Inexistência de lesividade ou efetivo prejuízo - Não conhecimento do recurso
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116 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Evidenciada a falha na prestação de serviços por parte das rés, é o caso de reconhecer a responsabilidade pelo evento narrado na exordial. 2. Devem ser ressarcidos os danos materiais efetivamente comprovados. 3. Comprovado que a situação enfrentada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano em virtude do agir indiligente das responsáveis pela plataforma de compra e vendas, que não adotou nenhuma providência imediata ao se deparar com operações incompatíveis com o perfil da conta da usuária, causando prejuízo econômico de considerável monta, configurado está o dano moral indenizável. 4. O valor do dano moral deve ser aferido com razoabilidade, sem excesso, para que não gere enriquecimento, nem com insignificância, que o torne inexpressivo. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária devida pelas rés para 15% do valor da condenação (art. 85, §11, do CPC).
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117 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Recurso ementa especial. Produção antecipada de provas. Homologação de laudo pericial sem prévia intimação das partes. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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118 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTINÊNCIA - REJEIÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A TAL TÓPICO - TEMA INCONTROVERSO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO.
-Não há que se falar em continência quando, embora versem sobre o mesmo contrato, os pedidos das Ações são diversos e não abrangentes entre si. ... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO DO RECURSO DA AUTORA -
Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois os autos estão devidamente instruídos, permitindo julgamento antecipado. Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por golpe da troca de cartão, que resultou em compras indevidas no cartão de crédito da autora - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Afastada culpa exclusiva ou concorrente da vítima - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Caso em que, fora os transtornos advindos da falta de segurança do sistema bancário, a consumidora não recebeu tratamento adequado na via administrativa - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Exame do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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121 - TJSP. Prova. Meios. Audiência. Redesignação a pedido verbal do Ministério Público. Possibilidade. Ausência de prejuízo a qualquer das partes. Subscritor do apelo que esteve presente na audiência onde foram ouvidas as testemunhas acusatórias e nada alegou. Preclusão operada. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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122 - TJSP. Prova. Perícia. Inobservância ao disposto no CPC/1973, art. 431-A. Não intimação das partes para acompanhar a prova. Nulidade. Inocorrência. Providência que, omitida, não enseja nulidade se não comprovado prejuízo. Aplicação do artigo 244 do mesmo Códex. Recurso improvido.
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123 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONIGNADO -PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo do consumidor por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com descontos consignados em seu benefício previdenciário - Contrato celebrado por pessoa incapaz, mediante assinatura eletrônica, com uso de dados falsos, cuja geolocalização e endereço de envio do cartão de crédito pertencem a outro estado - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização adequadamente fixada em R$5.000,00 - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - FRAUDE - FORTUITO INTERNO -PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCOMFORMISMO DAS PARTES -
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com margem consignável e descontos no benefício previdenciário da consumidora - Impugnada a assinatura dos contratos, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade - Precedente qualificado (tema 1061) - Caracterizada a fraude, acertada a declaração de inexistência dos negócios e devida a repetição do indébito - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Falta de comprovação da má-fé do banco e configurada violação da boa-fé objetiva - Dano moral inocorrente - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - Peculiaridade do caso, cuja fraude foi descoberta após decurso de longo tempo, evidenciando inexistir sofrimento indenizável - Afastado o dano moral, fica prejudicada a parte do recurso da autora que visava majorar o valor da indenização - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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125 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de mútuo. Eleição de foro. Possibilidade. Cláusula de eleição que deve ser analisada segundo a vontade das partes de eleger a comarca e não o juízo. Hipótese de competência territorial. Prevalência da competência fixada pelas partes em cláusula expressa de eleição de foro, independentemente de comprovação de prejuízo. Remessa dos autos à comarca de São Paulo, observada a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo para a fixação do juízo competente. Exceção julgada procedente. Recurso provido em parte.
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126 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS SOBRE CULPA EXCLUSIVA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, ao fundamento de ausência de provas sobre culpa exclusiva das rés e nexo de causalidade. ... ()
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127 - TJSC. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de concessão de benefício julgado improcedente. Irresignação do segurado. Laudo pericial inaudível. Ausência de intimação das partes para manifestação. Prejuízo evidenciado. Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 477.
«Não tendo se oportunizado ao INSS manifestação sobre o resultado do laudo pericial, mormente por não ter sido aberto prazo para alegações finais, forçosa a anulação da sentença em razão do cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível 2010.000940-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14/08/2012).... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO - 1.
Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada - Reconhecido que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88- 2. Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora efetivamente celebrou o contrato que originou a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexistência do débito mantida - 3. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Precedente do STJ - Indenização bem fixada em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - 4. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado pela r. sentença - Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, conforme Súmula 54/STJ - 5. Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INSTRUMENTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO REFORMADA.
-Configurada a relação de consumo, o foro de eleição somente é admitido quando não importe em prejuízo do acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Falta de intimação das partes acerca da realização de perícia. Nulidade. Revisão. Reexame . Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência das partes requeridas.
1 - Os argumentos deduzidos no apelo extremo encontram-se dissociados do que fora decidido pela Corte Estadual, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso, a impedir a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice da Súmula 284/STF ... ()
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132 - STJ. Recurso especial - ação condenatória c/c pedido declaratório proposta por cessionária de contrato firmado para a construção de gasoduto/oleoduto - reconvenção julgada parcialmente procedente ante o descumprimento do dever de cooperação com as empreiteiras - condenação da autora/reconvinda pelos prejuízos provocados. Irresignação das partes.
A. Recurso da autora/reconvinda. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Baixa de gravame hipotecário. Descumprimento. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais. Independência. Natureza cindível. Recurso exclusivo de uma das partes. Prejuízo ao recorrente. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Configuração. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Os honorários fixados na sucumbência recíproca são independentes entre si, consistindo em obrigações de natureza cindível na qual o provimento do recurso de uma parte, ou do seu advogado, não pode prejudicar esse recorrente, com a indevida majoração também da verba honorária sucumbencial já fixada em favor do patrono da parte contrária, que não recorreu, sob pena de configurar-se reformatio in pejus. ... ()
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134 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de indenização por ato ilícito cumulada com danos morais. Fase de execução. Adjudicação de bem imóvel a título de honorários. Indeferimento. Interesse de menor. Bens penhorados insuficientes para a satisfação da obrigação e cumprimento da sentença, sem comprovação da existência de outros disponíveis. Hipótese que constitui antecipação da quase totalidade do crédito à patrona, que, embora de caráter alimentar, vem em prejuízo dos interesses das partes. Oposição do representante do Ministério Público que se mostra fundada. Remuneração de honorários que não tem preferência em relação ao próprio direito indenizatório das partes patrocinadas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência/deficiência de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não comprovada. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Morte de uma das partes. Comunicação tardia do óbito. Ausência de suspensão do processo. Alegação de nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a transcrição de trechos dos votos dos arestos recorrido e paradigma que configurem o dissenso, mencionando-se as similaridades, sobretudo fáticas, que identifiquem os julgados, ônus do qual a parte não se desincumbiu. ... ()
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136 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário proposta pelo procedimento solene ou completo. Conversão judicial de ofício para o procedimento do arrolamento simples ou comum. Possibilidade. Procedimento que é matéria relacionada à jurisdição, de ordem pública e que, de regra, não pode ser alterado unilateralmente pela parte. Adoção de procedimento distinto que deve observar a existência de interesse da jurisdição, sendo inviável que cause prejuízo à atividade jurisdicional, e interesse dos réus ou das demais partes, sendo inadmissível a existência de restrições cognitivas ou probatórias. Adoção do procedimento mais amplo e profundo que, por si só, também não impede seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito. Risco de prejuízo às partes e possibilidade de incompatibilidade procedimental. CPC/2015, art. 664.
1- recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à relatora em 05/06/2023. ... ()
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137 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Depósito bancário realizado em conta de terceira pessoa que causou prejuízos à parte. Solidariedade. Inexistência. Obrigação que somente decorre da lei, ou da vontade das partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Terceiro que não concorreu para a ocorrência dos danos. Exclusão da demanda. Recurso provido.
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138 - STJ. Homicídio qualificado. Anulação do provimento judicial que apreciou a resposta à acusação em mandamus impetrado na origem. Prolação de nova decisão com o exame das teses suscitadas pela defesa. Manutenção dos atos posteriores sem conteúdo decisório. Ausência de prejuízo às partes. Inexistência de violação ao que decidido pela corte estadual. Eiva inexistente.
«1. Nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Doutrina. Precedentes. ... ()
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139 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado com vício na numeração do «chassi. Aplicação do CDC. Vício do produto, que não pode ser utilizado regularmente pelo consumidor. Dever de reparação integral do prejuízo sofrido pelo consumidor. Restituição das partes ao estado anterior, resolvido o contrato pelo inadimplemento. Prejuízo moral compensado pelo período de uso do veículo (vinte e três meses). Recurso provido em parte.
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140 - TJRJ. Agravo de instrumento. Medida cautelar antecedente. Agravantes que se insurgem contra a decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de documentos que teriam sido retirados pelo sócio administrador da agravada da sede da empresa pertencente às partes. Agravado que ao defender-se na origem alega que os referidos documentos foram devolvidos ao escritório da empresa e integralmente juntados na ação de dissolução de sociedade conexa que tramita entre as partes. Tutela cautelar de urgência que depende da demonstração do direito que se pretende assegurar, e o perigo de dano e ao resultado útil do processo. Inteligência do art. 305 CPC. Análise das duas ações de dissolução de sociedade que tramitam entre as partes, que indica serem verossímeis as alegações do agravado no sentido de que todos os documentos vindicados na cautelar foram apresentados nas demandas, sem qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa das partes. Inteligência da súmula 58 TJRJ. Manutenção do indeferimento da liminar. Agravo desprovido.
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141 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Ausência de abalo ou constrangimento. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência das partes. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o ajuizamento indevido de Execução Fisca l poderá justificar o pedido de reparação por danos morais quando ficar provado ter havido abalo moral. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.10.2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.5.2014; AgRg no REsp. 1.477.524, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.12.2014.... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES - DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DE QUALQUER DAS PARTES - RESTITUIÇÃO DE UMA SÓ VEZ DOS VALORES PAGOS, COM DESCONTO DO PREJUÍZO CAUSADO À VENDEDORA - SÚMULAS 1 E 2, DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RETENÇÃO DE 20% DAS QUANTIAS PAGAS QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO - ABUSIVIDADE NA PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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143 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Deferimento de tutela de urgência para suspensão da ordem de desocupação do bem, até o julgamento dos embargos de terceiros.
Requisitos do art. 300, CPC demonstrados pela parte agravada que pretende proteger sua posse. Reintegração na posse pode acarretar modificação ou demolição das benfeitorias realizadas, prejudicando a avaliação para posterior indenização. Objetivo é de evitar prejuízos. Medida que não se mostra irreversível em relação à parte agravante. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inquirição das partes pelo magistrado. Preclusão. Questão não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Matéria não suscitada oportunamente. Ausência de comprovação do prejuízo. Trânsito em julgado da condenação. Pretensão revisional. Agravo regimental desprovido.
1 - Apontada nulidade que não foi objeto de cognição pela Corte estadual, situação que obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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145 - STJ. Registro público. Processo civil e civil. Publicação sem o nome dos advogados das partes. Ausência de prejuízo. Exceção de contrato não cumprido. Prequestionamento. Falta. CCB/2002, art. 147. CCB/2002, art. 476. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 191. CPC/1973, art. 267. Lei 6.015/1973, art. 250. Lei 4.591/1964, art. 32.
«1 - A nulidade decorrente da omissão do nome do advogado da parte na publicação do despacho para especificação de provas e, também, da sentença, prolatada em seguida, somente se perfaz na constatação de prejuízo, mediante alegação oportuna. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Determinação. Recolhimento das custas processuais somente ao final da demanda. Imputação à parte que perecer na causa. Princípio do amplo acesso à justiça. Ausência de prejuízo às partes e aos cofres públicos. Caso de gratuidade de justiça superveniente. Insurgência. Deficiência das alegações. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As peculiaridades do caso concreto implicam a ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido, constituindo deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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147 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Decisão de desmembramento do processo. Faculdade conferida ao juízo processante. Art. 80, CPP. Ausência de citação. Conveniência da instrução. Prejuízo não evidenciado. Revisão incabível na via estreita do writ. Manifestação prévia das partes. Desnecessidade. Recurso improvido.
«1 - Em sendo a citação pressuposto de existência da relação processual, não pode ser relativizada somente pelo fato de ter o réu constituído advogado e apresentado resposta à acusação, a qual não supre a falta de citação e nem demonstra, sem o comparecimento espontâneo do réu a nenhum ato do processo, sua ciência inequívoca da denúncia e nem que renunciou à autodefesa (REsp 1580435, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/03/2016). ... ()
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148 - TJSP. Apelação. Ação de reparação Civil. Ataque de animal doméstico. Direito Processual Civil e Direito Civil. Citação por edital. Preliminar de nulidade de citação que se rejeita, porquanto a par de se haver intentado localizar as partes requeridas por meio de Cartas com A.R. e com a realização de diligências por Oficial de Justiça, também se buscou citá-las pessoalmente valendo-se de informações obtidas com o uso de ferramentas eletrônicas. Porém, todas essas diligências resultaram infrutíferas. Hígida, pois, a citação por edital, a qual foi realizada apenas depois de se verificar, de forma efetiva, a presença dos requisitos do CPC, art. 256, II. Motivo por que o fato de os requeridos haverem declinado seu endereço quando do manejo do presente recurso não a torna nula.
No mérito, verifica-se a aplicação das regras do art. 936 do CC a este caso concreto, porquanto foi bem comprovado o fato de animal pertencente aos requeridos haver atacado ao autor e aos cães que com ele se encontravam. Por outro lado, inexiste prova de culpa da vítima ou motivo de força maior a isentar os requeridos da obrigação de providenciar o ressarcimento dos respectivos prejuízos. Valores fixados em quantia razoável (respectivamente R$ 5.000,00 e R$ 12.000,00) que, portanto, não hão de ser reduzidos, atento ao fato de os requeridos haverem permitido que o ataque, pelo mesmo animal, ocorresse em duas distintas oportunidades. Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Ação de obrigação de fazer. 1. Perícia. Irregularidade. Ausência de intimação das partes. Nulidade relativa. Rapidez na confecção do laudo. Falha no seu formato nos termos do CPC/2015, art. 473. Prejuízo não reconhecido pelo acórdão recorrido. Rever tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Improvido.
1 - De fato, «a jurisprudência do STJ entende que a ausência de intimação para acompanhar a perícia gera nulidade relativa, cabendo à parte a demonstração de eventual prejuízo sofrido» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018). ... ()
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150 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de nulidade processual em ação de arbitramento de honorários, suscitada pela ausência de intimação válida sobre a virtualização dos autos durante a suspensão dos prazos processuais devido à pandemia de COVID-19. ... ()
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