(DOC. VP 579.3718.1983.3193)
TJSP. Agravo de Instrumento - Desapropriação - Decisão agravada que determinou a manifestação das partes sobre o valor apresentado no laudo pericial prévio - Ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores - Inexistência de lesividade ou efetivo prejuízo - Não conhecimento do recurso
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