Jurisprudência sobre
prejuizo das partes

351 - TJRJ. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE ALUGUEL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. REDUÇÃO DRÁSTICA DA RECEITA DA LOCATÁRIA/AUTORA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO À METADE DO VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO MITIGADA. ANÁLISE DA PROATIVIDADE DAS PARTES PARA REDUZIR PREJUÍZOS. DEMANDADA QUE SE RECUSOU A APRESENTAR PROPOSTA DE READEQUAÇÃO DO ALUGUEL À REALIDADE DO MERCADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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352 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial submetido à repercussão geral: Supremo Tribunal Federal no RE 609.096, Tema 372: Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... (Continua)

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353 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por dano material e moral. Contrato de cessão de posse e construção de prédio. Alegado descumprimento por parte da ré. Citação por edital. Contestação por negativa geral. Ausência de decisão saneadora ou fixação do ponto controvertido da lide. Ausência de prova do alegado descumprimento da obrigação de construir. Prejuízo às partes na produção das provas capazes de corroborar suas alegações. Inviável prosseguimento do julgamento da lide, sob pena de cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Recurso prejudicado.

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354 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 157, CAPUT, SEGUNDA PARTE DO CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. RECURSOS DAS PARTES. APELO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, desclassificando a imputação original CONDENAR a Apelante a 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, por crime previsto no CP, art. 155, caput, bem como ao pagamento de indenização à vítima em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e das custas do processo, conforme CPP, art. 804. A pena de prisão foi substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. Outrossim, foi estabelecido o Regime Aberto, deferindo-se à acusada o direito de recorrer em liberdade, com determinação de recolhimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor. (index 491). ... (Continua)

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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar à ré que mantenha o plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária. Autor, menor e portador do transtorno do espectro autista e TDAH, que necessita do plano para dar continuidade ao tratamento. Inteligência do CPC, art. 300. O fato do menor encontrar-se em tratamento médico, por si só impossibilita a rescisão contratual, ao menos em sede de cognição sumária, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98. Precedente do C. STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082). E não se verifica prejuízo algum à parte recorrente, já que continuará sendo pago o valor das mensalidades do plano e, eventual improcedência da ação poderá ser convertida em perdas e danos. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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356 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Recurso da primeira reclamada. Do cerceamento de defesa. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, nenhuma das partes foi notificada pelo Sr. Perito Judicial da data, horário e local da realização da perícia, não obstante o pedido expresso da primeira ré nesse sentido, em violação ao CPC, art. 474. Nesse contexto, e considerando que a primeira reclamada, juntamente com a apresentação de quesitos, indicou o seu assistente técnico, bem como que o laudo pericial produzido e a sentença prolatada foram-lhe desfavoráveis quanto ao adicional de insalubridade, restou evidente o prejuízo processual, nos termos do CLT, art. 794. Destarte, declaro a nulidade do laudo pericial, bem como da r. sentença e determino o retorno dos autos à origem, a fim de realizar nova perícia, devendo as partes ser intimadas da sua nova data. Prejudicada a análise das demais matérias recursais, bem como do apelo do reclamante.

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357 - TJSP. Apelação. Direito civil. Acidente de trânsito. Documentos juntados com a apelação. Exibição tardia sem motivo relevante. Inovação não admitida no direito brasileiro. Hipótese que não se enquadra no cpc, art. 435. Limitação da indenização ao prejuízo provado na fase de instrução. Preservação da indenização moral bem fixada em R$ 5.000,00.

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358 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Decisão que admitiu o ingresso de terceira interessada. Insurgência da parte autora agravante. Alegação de violação ao princípio da não surpresa, e falta de interesse jurídico. Segundo comprovou a agravada (terceira interessada), ela foi locatária do imóvel, locado então pela genitora das partes João Carlos e José Maria. Após o término do contrato de locação, pediu a indenização das benfeitorias realizadas no imóvel, o que não foi feito, motivando o ajuizamento de ação em face dos irmãos, presentes partes neste feito. Como no presente feito se discute a divisão do pagamento do imóvel que foi vendido, pretende a parte agravada o ingresso na lide para pleitear a reserva de valores decorrentes das benfeitorias realizadas. Pediu a parte agravada, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento da ação indenizatória ajuizada em face de João Carlos e José Maria. Juízo que apenas admitiu a intervenção, sem determinar o sobrestamento. Intervenção que assegura o direito de ação e o amplo contraditório. Ausente prejuízo imediato a afastar a admissão deferida. Trata-se apenas de processamento de atos, sobre os quais ainda não houve decisão de mérito, os quais não poderiam ser inibidos, dado que caracterizado o interesse jurídico (indenização por benfeitorias discutidas em autos apartados). Recurso desprovido

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359 - STJ. Administrativo. Contrato. Obras e serviços de construção. Aeroporto pinto martins. Fortaleza/CE. Quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Recursos especiais de ambas as partes. Prescrição. Matéria preclusa. Ausência do prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação do CPC/73, art. 535 não caracterizada. Ausência de culpa concorrente. Marco de incidência dos juros moratórios e inclusão de custos adicionais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Construtora Queiroz Galvão S/A contra a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, objetivando o pagamento de indenização por quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado para a execução de obras e serviços de construção da nova área terminal do Aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, em decorrência da dilação do prazo de entrega da obra, de responsabilidade da empresa ré, além de outros fatos, com consequências incalculáveis. ... (Continua)

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360 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes"... (Continua)

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361 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTABILIDADE -

Acolhimento parcial da ação proposta para obrigar a ré à retificação de declarações de renda de sociedade empresária - Ausência de demonstração de prejuízo moral - Fato constitutivo do direito, neste tópico, não evidenciado - Recurso improvido... (Continua)

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362 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.

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363 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Descaminho. Interceptação de comunicação telefônica. Transcrição das mídias para os autos. Destruição das mídias. Prejuízo não demonstrado pela destruição das mídias. Inexistência de nulidade. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Pelo que se tem nos autos, as mídias contendo as interceptações telefônicas somente foram destruídas depois do amplo e irrestrito acesso das partes, que nada requereram quanto à necessidade de perícia ou transcrição integral do material apreendido. ... (Continua)

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364 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PARTES MENORES DE IDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA.

benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... (Continua)

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365 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de ameaça. Trancamento da ação penal. Competência. Vara de violência doméstica. Análise fático probatória. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Incursão em conteúdo probatório. Inviabilidade. Manifestação das partes. Inversão da ordem. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] jurisprudência da Terceira Seção deste STJ consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero.» (AgRg no REsp. 1.430.724, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015). ... (Continua)

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366 - TJMG. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - INCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

Não demonstrado prejuízo decorrente da não realização de despacho saneador, somando-se, ainda, a desnecessidade de produção de outras provas além das já produzidas, afasta-se a ocorrência de nulidade processual. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. A duplicata sem aceite, desde que regularmente protestada e instruída com os respectivos comprovantes de entrega das mercadorias ou da efetiva prestação dos serviços, reveste-se de idoneidade jurídica para embasar tanto o protesto extrajudicial quanto a propositura de ação executiva. A prescrição da pretensão executiva de duplicata mercantil é de três anos, nos termos da Lei, art. 18, I 5.474/68. Após o protesto cambial, não é possível renovar o efeito interruptivo da prescrição com novos atos judiciais ou extrajudiciais. ... (Continua)

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367 - TJSP. Agravo de Instrumento - Produção de prova pericial - Fixação de honorários periciais - O juiz deve considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho, para somente depois de concluído o laudo, serem fixados os honorários definitivos - Arbitramento de honorário provisórios que comporta redução, sem prejuízo da suplementação quando da apresentação do laudo definitivo - Redução do valor ao patamar de R$ 6.000,00 - RECURSO PROVID

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368 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Indeferimento da justiça gratuita à pessoa física e à jurídica - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Benefício corretamente negado.

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369 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR, ERIGIDA EM ENCOSTA ÍNGREME E COM RISCO DE COLAPSO ESTRUTURAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.

Encerrada a instrução, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Município do Rio de Janeiro foi condenado ao pagamento de R$ 15.000.00 a título de danos morais em favor da autora e ao pagamento de danos materiais no valor das benfeitorias/acessões realizadas no imóvel no valor de R$ 27.827,66. O pedido de ressarcimento pelos lucros cessantes foi julgado improcedente. ... (Continua)

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370 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelos do autor e da corré.

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371 - STJ. Júri. Homicídio. Tribunal do júri. Quesitos. Condenação. Reconhecimento da legítima defesa. Excesso no uso dos meios. Sentença. Homicídio doloso simples. Apelação. Deficiência na quesitação. Anulação. Oportunidade para reconhecimento do excesso culposo pelo júri. Nulidade não argüída por qualquer das partes. Nulidade absoluta favorável à defesa. Segundo julgamento mais prejudicial. Condenação por homicídio qualificado. Legítima defesa afastada. Agravamento da situação do paciente. Impossibilidade. 2. Ordem concedida, em parte. Súmula 160/STF. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 483.

«1. Impossível o agravamento da situação do paciente em razão de reconhecimento de nulidade não argüída por qualquer das partes. Ainda que a anulação tenha se dado em razão de nulidade absoluta, que poderia, em tese, refletir em benefício para o acusado, fato é que, efetivamente, veio a trazer prejuízo à defesa, não podendo ser admitida a nova condenação, que dobrou a reprimenda, sob pena de violação à soberania do primeiro veredicto. ... (Continua)

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372 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS.  INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À SEGURADORA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da parte autora para o efeito de determinar a inversão do ônus probatório, com a consequente aplicação do CDC.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão no acórdão quanto à aplicação do CDC, alegando que a inversão do ônus da prova deve ocorrer apenas para os casos em que a parte for hipossuficiente. Argumentou que a agravante é uma empresa de engenharia e a controvérsia está na ausência de cobertura securitária para trabalhos de rebaixamento de talude que ocorriam no canteiro de obras no momento do sinistro. Sustentou que a inversão do ônus da prova não se aplica ao fato narrado pois não há indício de hipossuficiência.  Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «...Dessa forma, sem prejuízo de melhor análise da questão em sede de cognição exauriente, tudo indica que existe o mínimo de verossimilhança nas alegações da parte recorrida motivo pelo qual cabível a concessão de inversão do ônus probatório aos fatos em que a ora agravada for tecnicamente hipossuficiente... Com efeito, não se verifica omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... (Continua)

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373 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DO AUTOR DE RETIRADA DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SEU ESTABELECIMENTO E PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES À GUARDA DO AUTOMÓVEL NO PERÍODO DE OUTUBRO/2011 ATÉ A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO O EXAME DAQUILO ESSENCIAL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. PROVA INSUFICIENTE PARA EMBASAR JUÍZO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL. APELO DA 2ª RÉ AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO E RECURSO DO 1º RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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374 - TJSP. Apelação - Processual - Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Demanda declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos indenizatórios por danos materiais e morais - Sentença de total procedência - Cerceamento de defesa - Existência nos autos de requerimento expresso para que as publicações fossem realizadas em nome do advogado - Inobservância - Ausência de intimação - Reconhecimento da nulidade a partir da decisão que determinou a manifestação das partes acerca do interesse em produzir provas, em razão do evidente prejuízo à parte ré - Determinação de republicação - Recurso provido

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375 - TRT4. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Princípio da transcendência. A aplicação ao presente caso do consagrado princípio da transcendência, formulado por Couture, segundo o qual não há nulidade formal se o desvio não tem transcendência quanto às garantias essenciais da defesa dos direitos das partes em juízo, princípio esse que traduz o velho brocardo francês pas de nullité sans grief, faz concluir que a nulidade só será pronunciada se o fato que a ensejou gerar prejuízo à parte que oportunamente a arguí-la. Incidência do CLT, art. 794. [...]

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376 - STJ. Direito civil. Compra e venda. Imóvel. Contratos. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelas partes contratantes. Deveres anexos. Duty to mitigate the loss. Dever de mitigar o próprio prejuízo. Inércia do credor. Agravamento do dano. Inadimplemento contratual. Recurso improvido. CCB/2002, art. 422.

«1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. ... (Continua)

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377 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Empréstimo consignado. Negativa do autor de celebração do contrato com o banco cedente. Desinteresse na produção de perícia grafotécnica pela instituição financeira. Ônus probatório em seu desfavor. Tese do autor acolhida. Restituição devida. Fatos que não extrapolam o mero dissabor. Dano moral não configurado. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. Taxa SELIC. Cabimento da aplicação da taxa SELIC, quando não acumulada com correção monetária. Entretanto, ausente requerimento das partes neste sentido. Restituição do indébito que deve ser atualizada pela tabela do E. TJSP, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos computados desde o evento danoso (desembolso de cada uma das parcelas), critério com o qual são concordantes as partes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com redistribuição da sucumbência.

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378 - TRT2. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inocorrência. Os CLT, art. 820 e CLT, art. 848 não impõem a observância de ordem de oitiva das partes e das testemunhas, cabendo ao magistrado instrutor conduzir as inquirições conforme a sua livre convicção. Pondere-se, ainda, ser inaplicável o CPC/2015, art. 361) (correspondente ao CPC/1973, art. 452), ante a ausência de omissão no diploma celetista (CLT, artigo 769). Ademais, verifica-se que a ré não apontou prejuízo advindo da inversão na ordem de inquirição das testemunhas, razão pela qual não há que se falar em nulidade (CLT, art. 794), sendo certo que lhe restou assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e por violação ao devido processo legal que se rejeita.

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379 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Bancário - Cartão de crédito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Fraude - Motoboy - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento Ementa: RECURSO INOMINADO - Bancário - Cartão de crédito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Fraude - Motoboy - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Declaração de inexigibilidade dos valores das transações fraudulentamente realizadas que se apresenta de rigor, com retorno das partes ao «status quo ante - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto à declaração de inexigibilidade das transações realizadas fraudulentamente, com devolução dos valores pagos e respectivo retorno das partes ao «status quo ante - Dano moral - Ausência de prova de dano a direito da personalidade - Ausência de inscrição do débito em cadastros de proteção ao crédito - Consumidor que não pode auferir valor a título de dano moral por fato com o qual contribuiu com sua conduta - Devolução dos valores pagos que deve ser realizada, pelas mesmas razões, de forma simples, e não em dobro - Recurso parcialmente provido.

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380 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Rescisão contratual. Descumprimento de proposta de compra e venda de veículo pela concessionária. Ausência de previsão legal. Prejuízo do consumidor. Ilegitimidade passiva da fabricante. Reconhecimento. Conduta exclusiva da revendedora. Contrato de concessão pactuado entre montadora e concessionária não implica, por si, a solidariedade no cumprimento de todas as obrigações assumidas pela concessionária com terceiros. Responsabilidade solidária não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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381 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA - DISTRATO - CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EM CONTRATO QUE, EM PRINCÍPIO, BENEFICIAVA APENAS UMA DAS PARTES - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DENOMINADA «MULTA INVERSA EM FAVOR DOS AUTORES - TEMA 971 DO STJ - RECURSO PROVIDO.

Considerando-se que o distrato somente foi realizado para evitar mais prejuízos aos autores, pois a ré não cumpriu com o prazo de entrega da obra, deixando-a inacabada, possível a aplicação da multa prevista para atraso no cumprimento das obrigações no contrato, mesmo que tenha sido fixada apenas em favor do réu; ... (Continua)

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382 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fundos de investimento. Violação do dever de informar. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela sua inocorrência e que as oscilações de mercado representaram risco inerente ao investimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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383 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Seguro - Contratação não comprovada pelas rés - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta das corrés que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais majorado, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso das corrés improvido e provido o apelo da autora

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384 - TJPE. Habeas corpus. Paciente evadido do distrito da culpa. Decisão de suspensão do processo, bem como do prazo prescricional, com determinação de antecipação da prova e de prisão preventiva. Alegação de constragimento ilegal. Inocorrência. Princípio da economia processual e ausência de prejuízo. Encerramento da instrução processual com a intimação das partes para os fins dos antigos arts. 499 e 500, do CPP, sobrevindo sentença penal condenatória. Nulidade patente. Impossibilidade de encerramento da instrução, sem que o réu tenha sido pessoalmente citado e interrogado. Processo parcialmente anulado.

«1. Constatando-se que a decisão de antecipação das provas, nos termos do CPP, art. 366, embora não guarde consonância com a atual exigência de técnica procedimental, porquanto proferida há mais de uma década, foi prolatada a requerimento do Ministério Público e satisfez o princípio da economia processual, não tendo acarretado qualquer prejuízo à parte, em face da observância, pelo Magistrado de piso, do devido respeito às normas legais, com a nomeação de defensor dativo, inexiste razão para anulá-la, sendo legítima a ordem de prisão preventiva em face da fuga do réu do distrito da culpa. ... (Continua)

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385 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - PREJUÍZO FUNCIONAL E LIAME OCUPACIONAL AFASTADOS PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante de origem ocupacional e/ou do acidente de trabalho alegado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística no período postulado. A despeito da sucumbência, está a autora isenta dos ônus decorrentes"... (Continua)

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386 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - DOENÇA ARTERIAL PERIFÉRICA NOS MEMBROS INFERIORES - PREJUÍZO FUNCIONAL E LIAME OCUPACIONAL AFASTADOS PELA PERÍCIA E ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente do alegado acidente, bem como não havendo comprovação nos autos acerca do eventual infortúnio noticiado, não há que se cogitar de concessão do benefício acidentário postulado"... (Continua)

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387 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais - Fraude praticada por terceiro - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Locação. Morte das partes. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Demonstração do prejuízo. Duplicidade de ações. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Responsabilidade solidária. Não indicação de bens do devedor principal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Solidariedade. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A prática de atos processuais durante a suspensão do processo decorrente do falecimento de uma das partes enseja nulidade relativa, exigindo-se a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)

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389 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por dano moral julgada improcedente - Dados cadastrais com a ré que, segundo o autor, foram invadidos por terceiros não identificados - Caso em que não houve demonstração alguma de prejuízo moral, não se interessando o autor em fazer prova neste tema - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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390 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 855-B dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a sentença de origem que não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, registrando que houve « discriminação genérica das verbas « e que « não cabe a homologação de acordo para quitação de parcelas relativas ao FGTS, por meio de pagamento efetuado diretamente ao trabalhador «. O propósito da Lei 13.467/17, ao inserir os arts. 855-B a 855-E na CLT, consiste em permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais (concessões recíprocas) acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, as quais poderão prever, inclusive, cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. No entanto, conforme se depreende do CLT, art. 855-D tais normas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes, notadamente quando não demonstrada a existência de concessões recíprocas ou, ainda, identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico. Assim, não cabe ao Poder Judiciário tornar-se um mero «homologador de acordos em que se identifica violação a dispositivos legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes. Precedentes. Contudo, no caso concreto, não havendo registros no acórdão regional de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais previstos no CLT, art. 855-Bou, ainda, indícios de prejuízos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada, sendo certo que a cláusula de quitação geral em relação ao segundo transigente, por si só, não configura prejuízo do empregado, não há óbice à homologação do acordo entabulado entre as partes, nos seus próprios termos. Recurso de revista conhecido e provido .

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Negativa de cobertura de cirurgia emergencial prescrita ao menor. Documento médicos que dão conta da necessidade da cirurgia. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Comportamento desidioso da requerida que configura negativa de assistência ao beneficiário. Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados em caso de decisão final de mérito favorável a agravante, nos termos do CPC, art. 302, I. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Contudo, necessária pequena modificação da liminar, para a ampliação do prazo para o cumprimento da obrigação para 05 dias e redução da multa fixada que se mostrou desarrazoada. Decisão reformada em parte. ... (Continua)

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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Execução provisória de astreintes - Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o bloqueio de numerários da devedora - Insurgência da ré - Não acolhimento - Ausência de comprovação do cumprimento da obrigação - Redução da multa arbitrada que privilegiaria a inércia da devedora - Valor razoável e proporcional - Possibilidade de execução provisória das astreintes - Decisão que condicionou o levantamento ao trânsito em julgado - CPC, art. 537, § 3º - Ausência de prejuízo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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393 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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394 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Veículo novo - Prova pericial comprovando defeito de fabricação - Condenação das rés à devolução do valor pago, observado o disposto na Lei 8.078/90, art. 18, não sendo o caso de adoção da tabela Fipe - Sentença proferida em conformidade com a pretensão inicial - Responsabilidade das rés também pelos encargos tributários incidentes sobre o bem e acessórios nele colocados, na medida em que praticamente não utilizou a autora o veículo comprado - Prejuízo moral não evidenciado para a pessoa jurídica - Recurso da ré improvido, com observação, e recurso da autora provido em parte... (Continua)

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395 - TJSP. Ação de usucapião - Extinção, sem resolução do mérito, em juízo de primeiro grau - Caracterização de litispendência - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Condenação da autora à disciplina da sucumbência que se mostrou acertada - Formação da relação jurídico-processual com apresentação de defesa pela parte adversa - Condição suspensiva de exigibilidade derivada da gratuidade concedida - Sentença mantida - Inclusão de honorários de natureza recursal - Recurso provido, em parte

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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravantes incluídas no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de apenas uma das partes. Comunicação ao juízo de origem sobre a interposição do recurso realizada além do tríduo legal (CPC/2015, art. 1.018, § 2º). Prazo em dobro. Aplicabilidade (CPC/2015, art. 229, § 1º). Preclusão afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, «a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017). ... (Continua)

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397 - TJSP. Extinção do processo. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Extinção do processo por irregularidade de representação das partes. Invalidade. Ausência de oportunidade para regularização. CPC/1973, art. 13. Vício sanado após a sentença. Validade dos atos anteriores. Irrelevância da falta de pedido de citação. Ato anulável em face da apresentação de defesa. Ausência de prejuízo. Extinção do feito anulada. Viabilidade do julgamento do mérito nesta instância. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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398 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Transporte de cargas. Frete. Roubo das mercadorias à mão armada. Impossibilidade superveniente de cumprimento do contrato de transporte, em razão de causa não imputável às partes, que extingue o vínculo obrigacional, exonerando o dono da mercadoria roubada da obrigação de pagamento do frete. Transportadora que não faz jus a indenização se não demonstra de forma cabal a ocorrência de prejuízo ocorrido em razão de rescisão unilateral de contrato verbal de transporte. Recurso parcialmente provido.

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399 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM SOCIEDADE COOPERATIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ORIENTAÇÃO CONSAGRADA NA SÚMULA 602/STJ - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS DESEMBOLSOS - MORA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA INDEVIDA PORQUE PAGO A TERCEIRO - PRECEDENTES - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pela parte- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame na qual não cabe autorização para permitir sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça ... (Continua)

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