Jurisprudência sobre
prejuizo das partes

401 - STJ. Processual civil. Direito tributário. ICMS. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao STJ. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... (Continua)

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402 - TJSP. Servidora Pública - Genitora de criança deficiente portadora de paralisia cerebral. Sentença parcialmente procedente. Redução da jornada de trabalho da servidora em 30% da carga horária, sem prejuízo dos vencimentos. Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Interpretação teleológica da norma que confere proteção especial à pessoa com Ementa: Servidora Pública - Genitora de criança deficiente portadora de paralisia cerebral. Sentença parcialmente procedente. Redução da jornada de trabalho da servidora em 30% da carga horária, sem prejuízo dos vencimentos. Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Interpretação teleológica da norma que confere proteção especial à pessoa com deficiência, no caso, criança com deficiência que necessita de cuidados da mãe em tempo praticamente integral. Aplicação analógica do disposto no art. 98, § 3º da Lei 8.112/1990. Caso concreto que comporta o desfecho encontrado. Redução da carga horária que possibilita à parte autora encontrar meios de adequar os cuidados que dispensa ao filho com o trabalho remunerado desenvolvido. Recurso das partes contra a r. sentença. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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403 - STJ. Processual Civil. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Adequação do entendimento a quo à orientação firmada em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia. Providência que não enseja prejuízo a nenhuma das partes. Necessidade de se observar os objetivos da Lei 11.672/2008.

1 - Na hipótese dos autos, uma vez verificado que a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos, foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, prestigiando-se o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2008) , isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, e CPC/1973, 543-B, § 3º, e CPC/2015, art. 1040, conforme o caso. ... (Continua)

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404 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A Lei 13.467/2017 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho alusivo à homologação de acordo extrajudicial em juízo. 2. O procedimento encontra-se previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, os quais ressaltam a manifestação espontânea da vontade das partes e dão ênfase à composição dos conflitos. 3. Não há, no caso, discussões a respeito do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos referidos dispositivos nem registros de descumprimento das balizas gerais de validade do negócio jurídico, previstas no CCB, art. 104. Além disso, o Eg. TRT não demonstrou prejuízos ao trabalhador, vício em sua manifestação de vontade, fraude ou coação. 4. Portanto, a homologação do acordo ajustado entre as partes deve ser feita de forma total, sem ressalvas, com efeito de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.

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405 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NO OMBRO DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL DEMONSTRADOS - INDENIZABILIDADE.

"Demonstrado nos autos que a lesão que acomete o ombro direito da autora guarda nexo causal/concausal laboral, implicando déficit funcional de caráter parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

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406 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Extinção do feito sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir - Constatação por oficial de justiça junto ao endereço da autora para ratificação por ela da ciência a respeito da ação - Obtenção de informações confusas na diligência - Orientação à autora para se manifestar nos autos caso a ação não correspondesse ao seu interesse - Inércia da parte e prolação da sentença impugnada logo em seguida - Razoabilidade da intimação da patrona para ciência da diligência e consequente regularização da procuração - Recomendação prevista nos Enunciados ns. 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Observância, ainda, ao CPC, art. 9º - Juntada de vídeo na apelação pelo qual a suposta autora confirma o ajuizamento da demanda - Anulação do julgado para intimação (i) da patrona para juntada de procuração específica a respeito da ação e (ii) da autora para comparecimento em cartório para confirmação do mandato e do interesse no feito, sob pena de prejuízo ao direito de ação - Recurso provido, com determinação

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407 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Seguro - Contratação não comprovada pela ré - Descontos indevidos na conta bancária do autor - Abusividade na conduta da ré que configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais arbitrado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso provido

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408 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de crédito. Sentença de procedência. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega dos produtos. Comprovada a relação jurídica entabulada entre as partes e a desídia da Ré na entrega das mercadorias. Não incidência do art. 393 do CC. Reestruturação da empresa Ré configura-se fortuito interno e não afasta a obrigação de reparar os prejuízos eventualmente causados no exercício de atividade empresarial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Writ julgado liminarmente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Ausência de manifestação prévia do MP. Celeridade processual. Controle posterior. Possibilidade. Inversão na ordem de inquirição das testemunhas. Primeiro o juízo e depois as partes. Infração ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

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410 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Produção de provas. Especificação das provas a serem produzidas. Intimação. Inércia da parte. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo descumprimento do contrato celebrado entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO, E FIXAR COMO DEVIDO O VALOR INCONTROVERSO DE R$ 55.421,38. INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES, QUANTO À SUA CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR INDICADO NA INICIAL E O APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ADITADA 20 DIAS ANTES DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. INFORMAÇÃO DE QUE FOI PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO DAS CREDORAS, RECONHECENDO QUE O PAGAMENTO DOS VALORES DE ARRENDAMENTO DEVE SER FEITO DIRETAMENTE A ELAS, E NÃO AO ESPÓLIO, COM INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, CONFORME AS QUOTAS PARTES DE CADA UMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL À EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE LIMITOU A INDICAR COMO DEVIDO O VALOR APONTADO PELAS CREDORAS NO ADITAMENTO. DISCUSSÃO, INCLUSIVE, QUANTO À PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DAS EXEQUENTES QUE TAMBÉM NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO PROVIDO

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412 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - O Supremo Tribunal Federal, no ARE 843.989, reconheceu a repercussão geral do Tema 1199 (Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à: (I) necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente). Assim, desautorizado o julgamento imediato da matéria.Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando- se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... (Continua)

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413 - TJSP. Ação de execução - Duplicata - Ausência de localização de bens penhoráveis - Prescrição intercorrente configurada - Ausência de intimação das partes para manifestação acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC que não implica no reconhecimento automático de nulidade, devendo ser comprovado o efetivo prejuízo, conforme dispõe o §6º do mesmo dispositivo - Inexistência de prova neste sentido - Preliminar rejeitada - Feito em tramitação há cerca de 17 anos sem lograr obter bens passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pela exequente - Ocorrência de prescrição intercorrente evidenciada - Extinção da presente execução, com fulcro nos arts. 921, §5º e 924, V, ambos do CPC, que merece ser mantida - Recurso improvido

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414 - TJSP. APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de procedência - - Interposição de duas apelações pelo réu - Unirrecorribilidade - Preclusão consumativa - Não conhecimento do segundo recurso - Inconformismo das partes limitado aos danos materiais, estéticos e morais - Rejeição - Danos materiais não comprovados pelo desinteresse na demonstração do prejuízo - Danos estéticos demonstrados somente em relação a uma das autoras - Laudo pericial produzido pelo IML que atesta a existência de cicatrizes na região abdominal, torácica e no queixo - Danos morais - Ocorrência - Caso em que uma das autoras sofreu lesões corporais graves, passou por procedimentos cirúrgicos e ficou internada em UTI pediátrica - Coautoras que, além de terem sido expostas ao acidente, ficaram fragilizadas com o grave estado de saúde de sua filha/irmã - Sofrimento que não pode ser equiparado a transtornos cotidianos - Indenizações fixadas com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - CONHECERAM DE APENAS UM DOS RECURSOS DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES.... (Continua)

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415 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. TIPIFICAÇÃO PRÉVIA DO ATO ÍMPROBO. PRAZO COMUM PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRAZO EM DOBRO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou às partes a especificação de provas e a indicação das questões controvertidas na ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Minas Gerais. ... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgados parcialmente procedentes na primeira instância, sendo que, no julgamento das apelações interpostas, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da embargante. No STJ, verificou-se que há recurso extraordinário interposto pela agravante sobrestado no Tribunal de origem (fls. 1.268 e 1.293-1.296), e eventual juízo de retratação poderá prejudicar o recurso especial, ainda que parcialmente. Assim, ante a impossibilidade de cisão e concomitância de julgamentos perante as instâncias ordinária e extraordinária, por meio de decisão monocrática, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... (Continua)

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417 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Boleto bancário comprovando o pagamento do apontado débito. Apontamento indevido no cadastro de inadimplentes. Desnecessidade da prova do dano moral. Hipótese em que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta prejuízo moral, sendo desnecessária a prova do abalo. Excessividade do valor arbitrado para compor a reparação. Redução. Necessidade. Cabimento. Indenização fixada em harmonia com os contornos dos danos e com a posição econômica das partes. Recurso parcialmente provido para este fim.

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418 - TJSP. AÇÃO DE MONITÓRIA.

Transporte de mercadorias. Pleito da proprietária da carga ao ressarcimento de valores relativos às mercadorias extraviadas pela transportadora. 1. Petição inicial. Consideração de que os documentos que instruíram a exordial, consubstanciados em correspondências eletrônicas e notas fiscais emitidas para recuperação de prejuízos, são suficientes para respaldar o pedido. Presença dos requisitos do CPC, art. 700. Aptidão da petição inicial reconhecida. 2. Correspondências eletrônicas que comprovam o reconhecimento pela ré do extravio das mercadorias e do valor do prejuízo suportado pela autora. Irrelevância na circunstância de os e-mails não fazerem menção específica às notas fiscais emitidas pela autora para recuperação dos valores referentes aos produtos extraviados. Somatório dos valores das notas fiscais que é inferior ao do débito confessado pela ré. Impugnação que é incapaz de desconstituir o direito de crédito da autora. Ausência de prova de pagamento. Constituição do título executivo judicial pelos valores inscritos nos documentos que instruíram a petição inicial. 3. Pretensão à atualização do débito exclusivamente pela taxa Selic a partir da citação. Descabimento. Inexistência de determinação de legal de correção de dívida civil pela taxa Selic na data em que ocorreu a citação e na data da prolação da sentença. Observação no sentido de que, a partir de a partir de 29 de agosto de 2024 a taxa de juros moratórios de 1% ao mês, incidente sobre os valor do débito, deverá ser substituída pela taxa de juros legal a que alude o § 1º, art. 406, do Código de Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, mantida a atualização monetária pelos índices da tabela prática do TJSP (que, a partir deste termo, passa a utilizar a variação do IPCA como índice de correção monetária, conforme preconiza o parágrafo único, do art. 389, do Código de Civil, nos termos da alteração dada pela Lei 14.905/2024) . 4. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Agravo conhecido. Ausência de omissão no julgado recorrido. CPP, art. 619 não violado. Alegação de ilicitude das provas que embasaram a condenação. Ausência de prejuízo às partes. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Suposta violação do CP, art. 312 o colegiado a quo entendeu comprovada a autoria do delito na pessoa do recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte regional manifestou-se fundamentadamente sobre as questões trazidas a julgamento; portanto, não há omissão que possa gerar o pretendido reconhecimento de infringência do CPP, art. 619. ... (Continua)

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420 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cálculo do benefício. De devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: Tema 1.140/STJ, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ): «Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes, da CF/88 aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto)". Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... (Continua)

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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE.

Manutenção da decisão proferida na primeira instância - Ausência de prejuízo ao agravado - Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief - Agravada não intimada previamente. ... (Continua)

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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE -

Autor é agente de trânsito e aufere renda mensal após descontos no valor de R$3.780,22, conforme holerite do mês de março/2024. - Fator que interfere na concessão da benesse, é o caso fático, sua complexidade, eventuais despesas que possam ocorrer, ou seja, caso a parte não obtenha êxito na demanda, o valor da taxa judiciaria ante ao valor da causa, conforme art. 98,§1º do CPC, que devem ser observadas a fim de não haver prejuízo nas finanças do agravante, bem como em sua subsistência. - Custas iniciais altas para a realidade financeira do agravante, ora autor. - Beneficio concedido. - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária. - AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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423 - STJ. Processual civil recurso ordinário em mandado segurança. Impetração contra ato judicial. Determinação de de cumprimento de carta de fiança em processo já extinto. Extinção da execução apenas com relação aos ônus da sucumbência. Execução provisória de sentença posteriormente reformada. Necessidade de restituição das partes ao status quo ante. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. A execução provisória da sentença: I) corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II) fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento. ... (Continua)

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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO EXCLUSIVO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DAS

ADPFs 706 E 713, SEDIMENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTOS LINEARES SOBRE AS MENSALIDADES COBRADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, SOB O FUNDAMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUTICIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E ISONOMIA. HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NÃO FOI INTERROMPIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A PERDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA EM FUNÇÃO DA COVID-19, ALÉM DE NÃO EVIDENCIAR PREJUÍZO ACADÊMICO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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425 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo - Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem - Irresignação do autor - Pretensão de restituição integral do valor das passagens - Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada. ... (Continua)

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426 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III. Lide simulada. Homologação de acordo. Erro de capitulação. CPC/1973, art. 485, VIII. Interesse de ambas as partes na fraude. Ausência de vício de consentimento.

«1. Ocorre colusão se a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontades entre as partes, com vistas a obter resultado antijurídico, em prejuízo de terceiro ou em fraude à Lei. Diante disso, esta Subseção 2 da Dissídios Individuais considera inviável a configuração da hipótese prevista na segunda parte do CPC/1973, art. 485, III(colusão) quando a ação rescisória é ajuizada por uma das partes que, no processo matriz, acertaram acordo homologado em lide simulada. Precedentes. ... (Continua)

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427 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Pleito defensivo pela redução da pena-base e fixação de regime semiaberto. Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos. Causa de aumento bem delineada.

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428 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RISCO AO IMÓVEL DO AUTOR NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE NORMAS ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA. INTERESSE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, QUE DIZ RESPEITO A DIREITO PRIVADO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

Trata-se de ação de nunciação de obra nova em que a parte autora sustenta que a obra em andamento realizada pelos réus prejudica as instalações hidráulicas externas do imóvel do autor, coloca em risco seu imóvel e sua integridade física, por não ter tido autorização administrativa para sua realização, e, quando pronta, prejudicará a iluminação e ventilação do imóvel do autor. Reconvenção oferecida pelos primeiros réus pleiteando indenização pelo dano moral decorrente do embargo da obra concedido liminarmente pelo juízo. ... (Continua)

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429 - TJSP. Contrato. Franquia. Revisão. Teoria da imprevisão. Empreendimento do tipo «fast food. Pretensão de rebaixar o percentual da taxa periódica (royalties) ao argumento de que a contraprestação da franqueadora é deficitária, gerando prejuízos que tornam onerosa a prestação. Inadmissibilidade. Existência de cláusula expressa no sentido de que a taxa periódica não se vincula ao cumprimento de qualquer obrigação ou serviço específico pela franqueadora. Evidências de má gestão da franquia. O desequilíbrio da equação econômico-financeira capaz de justificar pretensão de revisão contratual «há de ser ocasionado por fatores externos aos contratantes, porque aquele gerado pela conduta de uma das partes não constitui modificação das bases objetivas do ajuste, mas sim inadimplemento contratual. Cautelar e revisional improcedentes e procedente em parte a reconvenção da ré. Recurso não provido.

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430 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial e recurso especial adesivo. Ação de cobrança. Transporte de cargas. Pagamento do vale pedágio mediante reembolso. Pretensão de recebimento de multa equivalente ao dobro do frete. Sanção civil que, em tese, se aplica aos contratos firmados tanto com caminhoneiros autônomos, quanto com empresas de transporte. Inadmissibilidade no caso concreto. Contrato que previa expressamente o pagamento mediante reembolso. Vontade das partes que não pode dispensar o pagamento do vale-Pedágio. Pagamento postergado que não merece a mesma reprovabilidade.

1 - Até meados de 2020, existia dúvida objetiva na comunidade jurídica sobre a constitucionalidade da Lei 10.209/2001, art. 8º, havendo, inclusive, acórdão proferido pelo TJSP em incidente de arguição de inconstitucionalidade, afirmando que referido dispositivo era incompatível com a CF/88.... (Continua)

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431 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença por artigos. Empreendimento imobiliário planejado mas ainda pendente de licenciamento. Servidão administrativa decorrente da existência de dutos subterrâneos. Determinação do prejuízo. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Delimitação do objeto da liquidação a partir do título judicial. Submissão ao valor obtido pela perícia, na ausência de impugnação das partes quanto ao acerto do método de cálculo. Adoção do valor obtido após o acolhimento da impugnação ao primeiro laudo. Recurso especial do município do rio de janeiro parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Recurso especial de imobiliária itapemirim s/a parcialmente provido.

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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO NÃO CUMPRIDO. EXECUÇÃO E PENHORA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA PARA OBSTAR A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, BEM COMO PRETENDENDO O DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS PENHORADAS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CABIMENTO DO SIGILO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PARA EFETIVIDADE DA MEDIDA (ART. 854, CPC). CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. TODAVIA, INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, DIANTE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXISTENTE, COM APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, MANTIDOS OS BLOQUEIOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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433 - TJSP. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. PROMISSÁRIA COMPRADORA QUE NÃO FIGUROU, A PRINCÍPIO, COMO PARTE NA DEMANDA. JUÍZO ‘A QUO’ QUE DETERMINOU SUA INCLUSÃO. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE QUE NÃO LEVA, NECESSARIAMENTE, À EXTINÇÃO DO FEITO. PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. PRELIMINAR AFASTADA.

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434 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Seguro - Contratação não comprovada pela ré - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta da ré que configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais majorado, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação, considerado o valor expressivo desta - Tema 1076 do STJ - Recurso provido em parte

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435 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO DESTACADA DO PREÇO DA VENDA DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 2º) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM, INDEFERIU O PEDIDO DE RETORNO DA POSSE DO BEM À RÉ, COM O RESPECTIVO DEVER DE ARCAR COM O CONDOMÍNIO E IPTU, DESPESAS INERENTES À POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. RESCISÃO CONTRATUAL É DIREITO POTESTATIVO DO PROMITENTE COMPRADOR. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS SEM A DEVOLUÇÃO DA POSSE DO BEM AO PROMITENTE VENDEDOR NÃO É RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO DE MODO A MINIMIZAR OS PREJUÍZOS DAS PARTES. RECURSO PROVIDO

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437 - TJSP. CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Contratação fraudulenta - Ausência de comprovação da celebração do empréstimo - Danos morais «in re ipsa - Prejuízo configurado - «Quantum fixado a título de indenização por danos morais que observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração indevida - Recurso não provido... (Continua)

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438 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO HOMOLOGOU O ACORDO SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS.

Antes de realizada a citação dos executados, o Autor, ora Agravante, informa que as partes celebraram acordo extrajudicial. ... (Continua)

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439 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

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440 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, acima da média de mercado, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

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441 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

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442 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

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443 - STJ. Agravo interno em recurso especial. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. 2. Cerceamento de defesa e discussão a respeito do acordo verbal realizado entre as partes. Revisão das teses. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Prescrição. Termo inicial. Data da violação do direito. Teoria da actio nata. Precedentes desta corte superior. 4. Agravo interno manejado contra despacho. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Exegese do CPC/2015, art. 1.001. 5. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. 6. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Aplicabilidade da teoria da asserção. Participação da coautora na aquisição do imóvel. Matéria que está relacionada ao mérito da questão. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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444 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. HIPÓTESE QUE SE CARACTERIZA COMO DESISTÊNCIA POR PARTE DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A causa. Ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob a alegação de que houve contratação indevida de empréstimo consignado, sem sua autorização, com descontos automáticos das parcelas. O autor pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais. ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Divisão de tempo no plenário do Júri. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de reexame probatório e ausência de demonstração de prejuízo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Adoção de uma das teses sustentadas pelas partes. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Exasperação fundamentada. Qualificadora sobejante utilizada na primeira fase. Admissibilidade. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Incabível a alegação de cerceamento de defesa, pois, além da necessidade de reexame probatório para fins de identificação acerca de qual período ficou estipulado entre cada causídico, não se constata prejuízo com a divisão do tempo. ... (Continua)

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446 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Seguro - Contratação não comprovada pela ré - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta da ré que configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais arbitrado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso provido

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447 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Elemento essencial da causa de pedir da ação originária é a falta de comunicação da cessão do crédito e violação à Lei Geral da Proteção de Dados. Verossimilhança para o prosseguimento do feito. Observação de que a distinção é restrita ao objeto do recurso, e que a determinação de prosseguimento da ação originária se dá sem prejuízo da ampla apreciação de todos os elementos da causa de pedir, na ocasião da sentença. Recurso provido, com observação

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448 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência parcial do pedido. Insurgência da ré. ... (Continua)

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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da parte autora, que exerce a profissão de «empregada doméstica, de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - Carteira de Trabalho e Previdência Social indicando ausência de vínculo de emprego formal e extratos de conta bancária sem movimentação financeira significativa - A parte requerente não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da parte recorrente - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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450 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição no nome da arrendatária em cadastros de proteção ao crédito. Prestação do financiamento paga dois dias antes da data do seu vencimento. Cadastramento que gerou aborrecimento e transtornos a autora, sendo desnecessária a prova do prejuízo. Valor arbitrado a título de dano moral elevado tendo em vista a capacidade econômica das partes, a extensão do sofrimento experimentado pela autora e o grau de culpabilidade da ré. Recurso da autora provido para esse fim, desprovido o apelo da ré.

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