(DOC. VP 191.5523.2003.2100)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Agravo conhecido. Ausência de omissão no julgado recorrido. CPP, art. 619 não violado. Alegação de ilicitude das provas que embasaram a condenação. Ausência de prejuízo às partes. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Suposta violação do CP, art. 312 o colegiado a quo entendeu comprovada a autoria do delito na pessoa do recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte regional manifestou-se fundamentadamente sobre as questões trazidas a julgamento; portanto, não há omissão que possa gerar o pretendido reconhecimento de infringência do CPP, art. 619. 2 - Não cabe a este Tribunal Superior declarar nulidade sem que tenha havido real prejuízo a qualquer das partes. Incide, no caso, o princípio pas de nullité sans grief, plenamente aplicável às chamadas nulidades absolutas. 3 - O Tribunal de origem delimitou o quadro fático sobre a

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