(DOC. VP 870.7883.3267.1431)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE.

Manutenção da decisão proferida na primeira instância - Ausência de prejuízo ao agravado - Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief» - Agravada não intimada previamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade da justiça - Declaração de pobreza que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Provas dos autos que se contrap

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