(DOC. VP 315.7311.2736.3088)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Extinção do feito sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir - Constatação por oficial de justiça junto ao endereço da autora para ratificação por ela da ciência a respeito da ação - Obtenção de informações confusas na diligência - Orientação à autora para se manifestar nos autos caso a ação não correspondesse ao seu interesse - Inércia da parte e prolação da sentença impugnada logo em seguida - Razoabilidade da intimação da patrona para ciência da diligência e consequente regularização da procuração - Recomendação prevista nos Enunciados ns. 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Observância, ainda, ao CPC, art. 9º - Juntada de vídeo na apelação pelo qual a suposta autora confirma o ajuizamento da demanda - Anulação do julgado para intimação (i) da patrona para juntada de procuração específica a respeito da ação e (ii) da autora para comparecimento em cartório para confirmação do mandato e do interesse no feito, sob pena de prejuízo ao direito de ação - Recurso provido, com determinação

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