(DOC. VP 841.8995.5683.9072)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência parcial do pedido. Insurgência da ré. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos arts. 14 do CDC e 37, §6º, da CF/88. Cobrança indevida e excessiva. Responsabilidade da ré configurada. DANOS MORAIS. Prejuízos advindos da do protesto indevido do nome da autora. Montante da indenização que deve ser mantido, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e as circunstâncias do

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