(DOC. VP 146.8743.5005.1900)

TJSP. Contrato. Franquia. Revisão. Teoria da imprevisão. Empreendimento do tipo «fast food». Pretensão de rebaixar o percentual da taxa periódica (royalties) ao argumento de que a contraprestação da franqueadora é deficitária, gerando prejuízos que tornam onerosa a prestação. Inadmissibilidade. Existência de cláusula expressa no sentido de que a taxa periódica não se vincula ao cumprimento de qualquer obrigação ou serviço específico pela franqueadora. Evidências de má gestão da franquia. O desequilíbrio da equação econômico-financeira capaz de justificar pretensão de revisão contratual «há de ser ocasionado por fatores externos aos contratantes, porque aquele gerado pela conduta de uma das partes não constitui modificação das bases objetivas do ajuste, mas sim inadimplemento contratual». Cautelar e revisional improcedentes e procedente em parte a reconvenção da ré. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote