(DOC. VP 250.4011.0643.5330)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Cálculo do benefício. De devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral: Tema 1.140/STJ, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp. 1.957.733/RS/STJ e REsp. 1.958.465/RS/STJ): «Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes, da CF/88 aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da

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