Jurisprudência sobre
prejuizo das partes

451 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. HIPÓTESE QUE SE CARACTERIZA COMO DESISTÊNCIA POR PARTE DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A causa. Ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob a alegação de que houve contratação indevida de empréstimo consignado, sem sua autorização, com descontos automáticos das parcelas. O autor pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais. ... (Continua)

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452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Divisão de tempo no plenário do Júri. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de reexame probatório e ausência de demonstração de prejuízo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Adoção de uma das teses sustentadas pelas partes. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Exasperação fundamentada. Qualificadora sobejante utilizada na primeira fase. Admissibilidade. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Incabível a alegação de cerceamento de defesa, pois, além da necessidade de reexame probatório para fins de identificação acerca de qual período ficou estipulado entre cada causídico, não se constata prejuízo com a divisão do tempo. ... (Continua)

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453 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Seguro - Contratação não comprovada pela ré - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta da ré que configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais arbitrado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso provido

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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da parte autora, que exerce a profissão de «empregada doméstica, de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - Carteira de Trabalho e Previdência Social indicando ausência de vínculo de emprego formal e extratos de conta bancária sem movimentação financeira significativa - A parte requerente não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da parte recorrente - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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455 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PERTINÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a seguradora sub-rogou-se dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. «In casu, no sinistro reportado e que deu origem ao pagamento de indenização securitária, não tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim, que os prejuízos tiveram como causa descargas atmosféricas advindas de temporal, deve ser mantida a improcedência da ação, com reparo apenas com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

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456 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição no nome da arrendatária em cadastros de proteção ao crédito. Prestação do financiamento paga dois dias antes da data do seu vencimento. Cadastramento que gerou aborrecimento e transtornos a autora, sendo desnecessária a prova do prejuízo. Valor arbitrado a título de dano moral elevado tendo em vista a capacidade econômica das partes, a extensão do sofrimento experimentado pela autora e o grau de culpabilidade da ré. Recurso da autora provido para esse fim, desprovido o apelo da ré.

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457 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Rede social «Instagram". Autora que reclama ter sido alvo da ação de «hackers, com a invasão de conta de sua titularidade mantida na plataforma da Empresa demandada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Acesso à conta de titularidade da autora, mantida na plataforma da Empresa ré. Ausência contudo de elementos de prova quanto à participação da ré na ação praticada por terceiros. Excludente de responsabilidade civil evidenciada em relação à ré, «ex vi do art. 14, § 3º, II, do CDC. Prejuízo moral indenizável não configurado. Não caracterizada a cogitada falha na prestação dos serviços por parte da ré, porquanto demonstrada a observância das normas técnicas pertinentes. Ausência de fundamento jurídico para a imposição de dano moral contra a ré. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das custas e despesas processuais além da honorária do Patrono da parte adversa, que é arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

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458 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Indenizatória por danos morais. Divergência quanto a ocorrência ou não dos alegados prejuízos morais suportados pela autora, em decorrência de negativação reconhecidamente indevida efetuada pela ré. Incontroversa a inexistência de contratação válida e de débito entre as partes, bem como a indevida restrição cadastral inserida pela ré. Prejuízos morais não configurados. Existência de inúmeras outras restrições cadastrais em nome da autora, preexistentes à negativação objeto do presente feito. Aplicação da Súmula 385, do STJ. Inexistência de ações judiciais ou de procedimentos administrativos, questionando os débitos originadores das demais negativações. Embargos rejeitados.

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459 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. sentença que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas. O Banco agravante tem o dever legal de prestar as contas exigidas pela agravada. Precedente. Intempestividade da contestação e da prestação de contas apresentada. Hipótese em que basta ao Banco agravante, querendo, reapresentar as contas que acompanharam a contestação intempestiva, dando início à segunda fase procedimental, que julgará sua satisfatoriedade, ausente prejuízo a qualquer das partes. Condenação sucumbencial indevida na primeira fase do procedimento. Precedente. Sentença reformada em parte, afastada a condenação sucumbencial. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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460 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão guerreada que determinou a citação da parte ré para fins de apresentação de documento. Inconformismo da parte autora que prospera. Pretensão de produção de prova pericial de engenharia e, posteriormente, perícia contábil. Cabimento. A produção antecipada da prova é direito autônomo da parte e independe de ação futura a ser proposta, permitindo às partes mensurar previamente a viabilidade e os riscos envolvidos em um eventual e futuro litígio (art. 381, III, CPC), podendo, inclusive, adotar meios de autocomposição. Produção das provas periciais técnicas que se mostra cabível, sem prejuízo de posterior apresentação de documentos. Decisão reformada. Recurso provido

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461 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão da autora apelante que seja o réu compelido a retirar a informação de dívida constante como vencida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), referente a empréstimo/cartão de crédito - Alegação de que o registro causa prejuízos por se tratar de anotação desabonadora - Inadmissibilidade - Remessa das informações ao Bacen é obrigatória - Relatório do SCR/BACEN em que somente consta a existência de dívida «em prejuízo - Inconteste nos autos a celebração entre as partes de operação financeira, mantendo-se silente a postulante quanto ao seu estado de inadimplemento - Inexistência de demonstração da irregularidade da anotação - Ausência de ilícito - Danos morais não configurados - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Sucumbência da autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de nulidade de negócio jurídico - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preliminar de ausência de fundamentação - Descabimento - Ausência de violação ao CPC, art. 489 - Decisão suficientemente fundamentada, que avaliou todos os documentos acostados aos autos e enfrentou teses levantadas pelo apelante - Preliminar de cerceamento de defesa - Descabimento - Feito suficientemente instruído com vasta documentação e demais elementos - Inexistência de prejuízo à defesa - Cabimento do julgamento antecipado - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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463 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Tema 1.199/STF. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral. Tema 1.199/STF (Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à: (I) necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na Lei 8.429/1992, art. 10; e (II) aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente). Assim, desautorizado o julgamento imediato da matéria. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... (Continua)

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464 - TJSP. Representação comercial. Ação de cobrança c/c indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a produção de prova pericial contábil para verificação dos cálculos apresentados pelas partes. Manutenção.

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465 - STJ. Recurso especial. Cumprimento provisório de sentença que vem a ser modificada com redução expressiva do valor executado. Responsabilidade objetiva do exequente pelos danos suportados pelo executado. Necessidade de restituição das partes ao estado anterior. CPC/1973, art. 475-O, I e II possibilidade, ante as peculiaridades do caso, de que o credor reembolse o devedor pelas despesas por este realizadas com a contratação de carta de fiança para garantia do juízo. Recurso provido.

«1 - Como regra, ante a possibilidade de modificação do título judicial que ampara a execução provisória, ao credor é imposta a responsabilidade objetiva de reparar os eventuais prejuízos causados ao devedor, restituindo-se as partes ao estado anterior. Nessas hipóteses, a apuração dos danos sofridos pelo executado poderá ocorrer nos mesmos autos, mediante liquidação por arbitramento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-O, I e II. ... (Continua)

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466 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de indenização por danos morais c/c pedido de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente - Recurso da ré com pedido de gratuidade - Deferimento - Elementos dos autos capazes de evidenciar a hipossuficiência financeira da parte para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou da família - Obrigação de fazer reconhecida na sentença, que determinou a retirada de câmera de segurança instalada pela ré em área comum do condomínio - Adequação - Prova da autorização do uso da área comum para tal finalidade em assembleia de condôminos - Ausência - Pleito da ré para o afastamento da multa diária estipulada na sentença - Multa que incidiria somente após o trânsito em julgado da sentença, tendo a ré noticiado desde já a retirada da câmera - Ausência de interesse recursal - Lesão corporal de natureza leve sofrida pelos autores em discussão entre as partes, bem demonstrada - Dano moral configurado - Ofensa a direito de imagem dos autores não consumado - Instalação da câmera no hall do condomínio que, em si, não é ilegal e nem presumidamente ofensivo à imagem, privacidade ou intimidade - Prova da captação e utilização de imagens privativas dos autores - Ausência - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

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467 - STJ. Prova testemunhal. Prova oral colhida exclusivamente pelo Juiz. Sistema acusatório. Alteração na forma de inquirição das testemunhas. Perguntas formuladas diretamente pelas partes. Pontos não esclarecidos. Complementaridade da inquirição pelo juiz. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Necessidade de manifestação no momento oportuno e demonstração de efetivo prejuízo. Peculiaridade do caso concreto. Sentença condenatória lastreada exclusivamente na prova oral colhida pelo Juiz na audiência de instrução, diante do não comparecimento do membro do Ministério Público. Ausência de separação entre o papel incumbido ao órgão acusador e ao julgador. Violação do sistema penal acusatório. Nulidade insanável. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 (nova redação da Lei 11.690/2008) . Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

«... Com a entrada em vigor da Lei 11.690, de 9 de junho de 2008, foi alterada a forma de inquirição das testemunhas, estabelecendo o CPP, art. 212 que «as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. ... (Continua)

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468 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CONSUMIDORA GRADUADA QUE POSTULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DESSE FATO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADA. RECORRIDA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A RECORRENTE TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. NO MÉRITO RECURSAL, Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CONSUMIDORA GRADUADA QUE POSTULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DESSE FATO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REJEITADA. RECORRIDA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A RECORRENTE TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. NO MÉRITO RECURSAL, CONFIGURADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.154, QUE SE APLICA MESMO PARA PRETENSÕES APENAS INDENIZATÓRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

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469 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, indenização de danos morais e repetição de indébito - autor que nega ter firmado contrato que gerou os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - impugnação à autenticidade dos documentos - indicação de provas devidamente oportunizada - desinteresse do réu na produção da prova pericial - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - inexistência da relação jurídica acertadamente declarada - retorno das partes ao «status quo - compensação do valor creditado ao autor - dano moral não configurado - valor do empréstimo liberado na conta do autor - ausência de prejuízo ao sustento - indenização afastada - recurso do réu parcialmente provido para esses fins - recurso do autor prejudicado.

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470 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo das execuções penais. Descabimento. Hipótese em que o poder-dever de concretizar a substituição da pena corporal é indelegável, cabendo, apenas, ao Juiz da causa atender ao sistema de substituição da pena corporal. CP, art. 49, inciso IV e 44, § 2º. Nulidade, todavia, que não foi levantada tanto pela defesa como pela acusação. Impossibilidade da decretação da nulidade em prejuízo do acusado. Necessidade de se reequilibrar o posicionamento das partes processuais, decidindo-se o caso de acordo com os princípios gerais do direito, com prevalência do julgado mais benéfico. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a parte ré se abstenha de cancelar a apólice do plano de saúde do qual o autor consta como beneficiário, mantendo-se a continuidade dos atendimentos prestados, com as mesmas coberturas e rede de atendimento, devendo a parte autora se responsabilizar pelo custeio das mensalidades, observando-se os reajustes anuais pelos índices estabelecidos pela ANS para planos individuais e familiares, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiário portador de transtorno do espectro autista (TEA), que se encontra em meio a tratamento multidisciplinar prescrito. Aplicação do Tema 1.082, do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Ausência de prejuízo. Autor que continuará arcando com o valor da mensalidade. Decisão mantida. ... (Continua)

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472 - TJSP. Prova. Perícia. Alegação de descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 431-A. Descabimento. Procuradores das partes cientificados por «e-mail da data e local do início da realização da perícia. Suficiência, sendo que a comunicação do início da prova também foi confirmada por telefone. Vício inexistente. Refazimento da prova que não se justifica, sem prejuízo de que o Magistrado possa determiná-lo no futuro de acordo com os poderes que lhe conferem os artigos 130, 131 e 437 do mesmo «codex. Recurso desprovido.

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473 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Ação de cobrança de diferença de remuneração em contas de caderneta de poupança. Contas mencionadas posteriormente pelos autores, que por não constarem do pedido inicial, não podem ser abarcadas na sentença. Ausência de indicação acerca de suas datas de aniversário para aferição de ser ou não devida a remuneração em relação às mesmas. Sentença que cabe ficar delimitada ao pedido inicial. Inocorrência de nulidade por adequação da sentença, sem qualquer prejuízo à nenhuma das partes. Recurso provido do réu nesse sentido

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474 - TJSP. «Embargos de declaração em agravo de instrumento. Duplicidade de intimação de sentença em datas distintas, por AR e pessoalmente em cartório. Parte alega que AR não trazia cópia da sentença. Escrivania que intimou a parte pessoalmente por termo em cartório. Prevalência da segunda intimação em nome da boa fé processual. Interpretação, no caso, que deve ser realizada da forma mais favorável à parte, a fim de evitar prejuízo na contagem do prazo processual. Recurso inominado que se torna tempestivo. Agravo de instrumento provido. Embargos acolhidos".

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475 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Cumprimento de acordo homologado judicialmente. Decisão agravada que, ante a verificação de que ainda falta a realização dos reparos em três unidades, determinou às Executadas a designação de nova data para sua realização, com a comprovação documental da notificação dos proprietários das unidades acerca da data para realização dos reparos. Insurgência das Executadas, sob o argumento de que a ação deve ser extinta em razão de já ocorrido o integral cumprimento do acordo homologado em Juízo. Não acolhimento. Decisão agravada que se mostra correta, ante a possibilidade de prejuízo aos proprietários das unidades que ainda pendem da realização dos reparos. Providência acerca da comunicação dos proprietários que compete a ambas as partes, para viabilizar o cumprimento integral do acordo. Decisão mantida. Recurso não provido

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476 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Alimentos e guarda de filhos. Acordo extrajudicial homologado pelo centro judiciário de solução de conflitos e cidadania (cejusc). Alegação de nulidade por prevenção suscitada pelo Medida Provisória Estadual. Ausência de prejuízo às partes. Ato que passados três anos, como ressaltou o Ministério Público federal, não gerou qualquer nova controvérsia entre os genitores. Instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Resolução cnj 125/2010. Incentivo à autocomposição como forma de Resolução adequada de conflitos.

«Hipótese dos autos: inobstante a existência de prévia ação de alimentos junto ao Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco/AC, decidida por sentença homologatória de acordo, os recorridos, conjunta e espontaneamente, procuraram os serviços do CEJUSC e, ao final da realização de audiência de conciliação, registrada às fls. 07 (e/STJ), retificaram os termos de guarda e de prestação de alimentos do filho, tendo sido homologada a convenção extrajudicial pelo Juízo Coordenador do CEJUSC (fl. 12, e/STJ), nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 125/2010. ... (Continua)

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477 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO EM PLATAFORMA VIRTUAL OLX. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. CONTRIBUIÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARA O PREJUÍZO. RATEIO DO PREJUÍZO NA MEDIDA PROPORCIONAL DA CULPABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação cautelar reconheceu culpa concorrente das partes em golpe envolvendo negociação de veículo e determinou a nulidade do contrato, com retorno do veículo ao autor. ... (Continua)

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478 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Protesto de duplicatas - Compra e venda mercantil - Desacordo comercial - Vícios ocultos constatados nos produtos - Comunicação no prazo previsto no art. 445 do Código Civil - Confirmação das avarias através de prova pericial - Inexigibilidade dos valores cobrados - Protestos indevidos - Reconhecimento - Possibilidade de discussão da causa debendi - Não circulação dos títulos - Desfazimento do negócio - Necessidade de retorno das partes ao status quo ante - Restituição do montante adiantado pela autora - Pertinência - arts. 441 e 443 do Código Civil - Lucros cessantes - Descabimento - Prejuízos não comprovados - Inadmissibilidade de ressarcimento de lucros hipotéticos, remotos ou presumidos - art. 944 do Código Civil - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e/ou reputação) - Não reconhecimento - Não configuração de damnum in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da autora - CPC, art. 373, I - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca entre as partes - arts. 85, §2º, e 86, caput, ambos do CPC.

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479 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO GENITOR IDOSO SOB A CURATELA - DISSÍDIO AGUDO ENTRE O IRMÃO-CURADOR E A AGRAVANTE - EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS COM RESTRIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADO - DETERMINAÇÃO DE SAÍDA DO RECORRIDO DA RESIDÊNCIA DE SEU GENITOR PARA QUE AS VISITAS OCORRAM SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - DIREITO DO IDOSO À CONVIVÊNCIA E PARTICIPAÇÃO FAMILIAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O direito à convivência e participação na vida familiar da pessoa idosa está assegurado pela Constituição da República, em seu art. 230, e pelo Estatuto da Pessoa Idosa, a teor do disposto pelos arts. 3º e 10, §1º, V. ... (Continua)

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480 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 159, § 3º. Perícia. Intimação das partes. Alegação de nulidade. (i) acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii) ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. ... (Continua)

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481 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Justiça Gratuita ao autor. Deferimento. Elementos que comprovam a existência de dívidas perante instituição financeira e concessionárias de serviços públicos. Extratos bancários comprovando que o autor possui renda mensal inferior a três salários mínimos, limite utilizado para a concessão da benesse. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Ausência de prazo para apresentar alegações finais sem demonstração do efetivo prejuízo a ensejar a nulidade processual. Sentença de procedência parcial. Recursos das partes. Comprovação da existência de vícios graves no veículo observados logo após a compra, inclusive no freio, comprometendo a segurança dos passageiros. Tentativas de conserto pela ré que não resolveram os problemas. Aplicação do CDC. Autor que alega ser motorista de aplicativo. Teoria finalista mitigada que autoriza a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Caso dos autos em que é patente a relação consumerista, uma vez que o autor não exerce atividade ligada ao ramo de comercialização do produto adquirido, alegando que se vale apenas para o desenvolvimento de sua atividade laboral como motorista de aplicativo, sendo evidente sua vulnerabilidade técnica. Veículo Ford Fusion Titanium Hybrid, ano/modelo 2015 adquirido pelo autor da ré em 30/10/2018. Vício redibitório comprovado por inúmeras notas de serviço da oficina sem solução. Defeitos do produto que não foram sanados no prazo previsto no art. 18, §1º, II, do CDC. Legítimo direito à substituição do veículo por outro da mesma espécie ou, na impossibilidade, de reparação dos danos consistente na restituição do preço pago. Impossibilidade de utilização do valor atual do bem pela Tabela FIPE, sob pena de enriquecimento ilícito. Veículo viciado objeto de busca e apreensão pela instituição financeira. Pretensão do autor de condenação da ré ao pagamento da dívida exigida pela financeira e relativa ao período após a perda da posse em favor do banco. Descabimento. Autor que direcionou a ação somente em face da vendedora e obteve a procedência do pedido de substituição do veículo ou a devolução da quantia paga a título de perdas e danos, de modo que obrigar a ré a também quitar o financiamento do veículo viciado consistiria em enriquecimento ilício do autor. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Dano moral. Indenização devida. Autor que, por diversas vezes, precisou apresentar o automóvel para reparo de defeitos apresentados, sem solução. Valor fixado na sentença que deve ser reduzido para R$ 10.000,00, a fim de compensar o dano suportado pela vítima sem causar-lhe o enriquecimento ilícito, e se adequar aos parâmetros do Tribunal. Astreintes. Fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o descumprimento da obrigação de substituir o veículo descrito na inicial por outro da mesma espécie em condições de uso, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado. Valor mantido, condizente com o objetivo das astreintes e com a posição financeira da recorrente, e somente será devida se descumprida a ordem. Multa que poderá comportar modificação e/ou limitação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I, examinadas as circunstâncias a serem aferidas no incidente de cumprimento de sentença. Sucumbência recíproca mantida. Honorários advocatícios fixados na r. sentença que devem ser alterados. Questão de ordem pública. Inaplicabilidade do § 8º do CPC, art. 85 ao caso em discussão, devendo ser adotado o critério estabelecido no §2º do citado artigo. Atentando-se à complexidade da causa - sem demanda de dilação probatória -, cabível a fixação da verba honorária advocatícia de sucumbência devida pelas partes no percentual mínimo estabelecido pela Lei de 10% sobre o proveito econômico de cada parte, que representa digna remuneração ao patrono. ... (Continua)

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482 - STJ. Pauta de julgamento. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão e negativa de prestação jurisdicional caracterizadas. Prequestionamento ficto. Supressão da instância permitida. Apelação. Adiamento e retirada de pauta. Distinção. Finalidade da pauta de julgamento. Julgamento assíncrono em ambiente eletrônico sem participação das partes. Oposição da parte para fins de sustentação oral. Acolhimento com determinação de retirada de pauta. Julgamento realizado sem cumprimento da determinação. Cerceamento caracterizado. Anulação. CPC/2015, art. 934. CPC/2015, art. 937, I. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

Pauta de julgamento. Adiamento e retirada de pauta. Distinção. Finalidade da pauta de julgamento. Julgamento assíncrono em ambiente eletrônico sem participação das partes. Oposição da parte para fins de sustentação oral. Acolhimento com determinação de retirada de pauta. Julgamento realizado sem cumprimento da determinação. Cerceamento caracterizado. Anulação. ... (Continua)

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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O pedido de substituição de penhora não deve ser acolhido, pois o imóvel possui anotado em sua matrícula, por aditamento, avença estabelecida entre credor e devedor que pode acarretar prejuízo ao credor. Por isso, o princípio da menor onerosidade não é absoluto, de modo que o eventual pedido de substituição de penhora deve ser analisado em consonância com os princípios da efetividade da execução e da preservação do interesse do credor, além de demonstração de preenchimento dos requisitos legais, conforme o CPC, art. 847 (CPC).... (Continua)

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484 - TJSP. Sentença arbitral - Ação declaratória de nulidade - Decreto de improcedência - Cláusula compromissória válida - Regra inscrita no art. 4º, §2º da Lei 9.307/1996 respeitada - Expressa aceitação das partes - Inversão na colheita de depoimentos pessoais - Falha procedimental inapta a resultar automaticamente no reconhecimento de nulidade - Necessidade do exame concreto da produção de prejuízo efetivo, conjugado o disposto no CPC/2015, art. 277 - Falta justificativa efetiva para o reconhecimento da nulidade catalogada no art. 32, VIII da Lei 9.307/1996, ausente repercussão no âmbito da formação do convencimento dos árbitros e no exercício de faculdades processuais pelas partes, pronunciado veredicto essencialmente fundado no exame da prova documental, não devendo ser pronunciada a invalidade, evitando a renovação desnecessária da atividade dos árbitros - Descaracterização do vício invalidante alegado - Pretendido reexame do mérito da sentença arbitral - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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485 - TJSP. *Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Procedência. 

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486 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Preliminar de ilegitimidade de parte que se confunde com o mérito. Demonstrada a responsabilidade do demandado pelo evento lesivo. Valor pago pelo apelante à associada da apelada. Quantia de taxa de participação da associada em caso de evento. Demandante que ressarciu sua associada. Condenação do demandado no valor dos prejuízos. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios não majorados, posto que fixados no patamar máximo pelo juízo a quo (20% do valor da condenação)... (Continua)

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487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 257 CPC/73. NÃO APLICABILIDADE. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, I, CC. INOCORRÊNCIA MÉRITO: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZADO. DISCUSSÃO ACERCA DO SALDO DEVEDOR CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO, IPTU, TAXA TCRS, REPAROS NO IMÓVEL. VALORES NÃO ADIMPLIDOS PELOS FIADORES. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO. REALINHAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUPORTADO POR AMBAS AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC/73, art. 257, somente se aplica quando a relação processual não foi constituída. ... (Continua)

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488 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que é aposentado, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Histórico de Créditos expedido pelo INSS, demonstrando que a renda mensal auferida pela parte recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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490 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião ordinária. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade por falta de intimação da advogada. Descabimento. Nulidade dos atos processuais que somente pode ser decretada quando houver prejuízo às partes, de acordo com o princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Patrona que praticou normalmente os atos processuais e não arguiu a nulidade no primeiro momento em que coube falar nos autos. Preclusão, nos termos do CPC, art. 278. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juiz destinatário das provas. Feito maduro para julgamento. Mérito. Posse precária sobre o imóvel que impede a usucapião. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação que é equiparado a bem público, insuscetível de usucapião. Precedentes do STJ e desta Corte.

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491 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELA DEVEDORA E DUAS TESTEMUNHAS - CONTRATOS DAS DÍVIDAS PRECEDENTES À RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - DEVEDORA QUE NÃO SE DESCIMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO E INDICAR O VALOR DA DÍVIDA QUE ENTENDE SER CORRETO - LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO REGULARMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES - INAPLICABILIADDE DA TEORIA DA IMPRECISÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS CAUSAS, EVENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE TERIAM RESULTADO EM MANIFESTA VANTAGEM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DE PREJUÍZO EXAGERADO DA MUTUARIA - CENÁRIO PANDÊMICO QUE NÃO DEVE IMPLICAR, POR SI SÓ, NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

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492 - TJMG. Tóxicos. Prova pericial. Laudo toxicológico definitivo. Juntada tardia. Mera irregularidade. Confirmação do teor do laudo de constatação preliminar, firmado por perito oficial, que atesta a toxicidade da substância apreendida. Ausência de prejuízo. Ciência às partes antes da prolação da sentença. Nulidade. Inocorrência.

«A juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos em momento posterior à audiência de instrução e julgamento não acarreta a nulidade do feito, desde que as partes dele tiveram vista para se manifestar antes da prolação da sentença, não advindo, daí, nenhum prejuízo, mormente se vem a ser mero reforço da certeza contida no laudo de constatação firmado por perito oficial.... (Continua)

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493 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Seguro - Contratação não comprovada pelas corrés - Descontos indevidos na conta bancária da demandante - Reconhecimento da responsabilidade do banco corréu pelos prejuízos sofridos pela autora, na qualidade de administrador de sua conta corrente - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Abusividade na conduta das corrés que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Valor da indenização por danos morais majorados, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Honorários advocatícios fixados em valor que remunera condignamente o patrono da autora, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso da autora provido - Apelos das corrés improvidos

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494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Compra de moeda estrangeira. Penhora de ativos financeiros da empresa. Liberação de 50% do valor constrito, visando a preservar a manutenção da atividade da devedora. Interposição de agravo de instrumento pelas duas partes. Tribunal estadual que negou provimento a ambos os recursos. Protocolo de dois recursos especiais pelo banco. Inadmissibilidade. Ausência de interesse recursal em agravo de instrumento originário da devedora e que não foi acolhido. Repetição das mesmas matérias. Agravo interno não provido.

1 - Evidente a falta de interesse recursal da instituição financeira em interpor recurso especial contra acórdão que teve origem em um agravo de instrumento (nº 2012705-35.2019.8.26.0000) interposto pela parte contrária e não provido pelo Tribunal estadual. ... (Continua)

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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. ... (Continua)

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496 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Manutenção indevida do nome do autor junto a órgãos de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento do débito. Sentença de parcial procedência, que condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 como compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo autor. Pretensão de majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. Fixação em R$ 7.000,00, quantia compatível com o dano e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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497 - TJMG. Desapropriação. Processo sem irregularidades. Prova pericial. Perícia. Justa indenização. Conceito. Inexistência de recurso sobre o tema pelas partes. Sentença mantida. CF/88, art. 5º, XXIV.

«... No caso destes autos, a sentença monocrática apresentou convincentes elementos embasadores da decisão no que tange à fixação do preço, não havendo reparos a fazer. A justa indenização é bem definida no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello: «Indenização justa, prevista no art. 5º XXIV, da Constituição, é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio («in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 12ª ed. São Paulo, 2000, p. 703). Cotejando esta definição com o que encontro na sentença de primeiro grau, entendo que foi observada a norma constitucional que impõe a justa indenização. Ressalto que a solução dada pelo «decisum monocrático é de ser tida como observadora da norma aludida, visto que não houve recurso por nenhuma das partes, o que demonstra sua aceitação. ... (Des. Dorival Guimarães Pereira).... (Continua)

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498 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial das partes ou elementos seguros elidindo a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido

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499 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a cumulação de inventários. Inconformismo. Alegação de existência de concubinato, com pretensão para aplicação do art. 672, II, do CPC. Descabimento. Não verificação das hipóteses dispostas no CPC, art. 672. Relação alegadamente havida entre as partes não demonstrada e sobre a qual não se tem contornos mínimos. Não discriminação do alegado patrimônio havido conjuntamente e apresentação de matrícula para o imóvel. Inexistência de identidade de herdeiros. Possibilidade de tumulto processual e de prejuízo à celeridade. Decisão mantida. Recurso improvido

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500 - TJSP. Contrato. Resilição. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cancelamento da linha em face de custos. Oferecimento de outro plano diferenciado por parte da prestadora de serviços. Não satisfação, contudo, da recorrente com relação ao novo plano. Pretensão a resilição unilateral da avença. Possibilidade, por decorrer de simples declaração da vontade de uma das partes, que não pode ser obrigada a permanecer vinculada a outro contratante. CCB, art. 473, «caput. Pedido de cancelamento deferido, sob pena de multa diária no caso de desatendimento, repelida a pretensão relativa aos danos morais uma vez que ausente prejuízo à imagem, credibilidade ou à honra objetiva do proprietário da linha. Recurso parcialmente provido.

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