(DOC. VP 212.5487.1461.8983)

TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de indenização por danos morais c/c pedido de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente - Recurso da ré com pedido de gratuidade - Deferimento - Elementos dos autos capazes de evidenciar a hipossuficiência financeira da parte para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou da família - Obrigação de fazer reconhecida na sentença, que determinou a retirada de câmera de segurança instalada pela ré em área comum do condomínio - Adequação - Pro

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