Jurisprudência sobre
prejuizo das partes
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701 - TJSP. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c
inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Cerceamento defesa afastado. Incontroversa relação jurídica havida entre as partes. Não pagamento das parcelas referentes ao segundo semestre de 2014 do curso de odontologia, mesmo após renegociação da dívida. Cobrança devida. Eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor que devem ser veiculados em ação contra a instituição financeira e representante do FNDE. Precedentes. Correção dos valores do débito e multa nos termos do contrato de prestação de serviços educacionais. Sucumbência recursal arbitrada. Apelo do autor desprovido e recurso da requerida provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - TJSP. Agravo de instrumento - Bem móvel - Veículo - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Admissibilidade - Ausência de ativos financeiros e de bens da executada - Desconsideração da personalidade jurídica inversa que enseja a extensão das obrigações assumidas pela pessoa jurídica aos bens particulares dos administradores ou dos sócios - Ante a evidente relação de consumo entre as partes, de rigor a aplicação da teoria menor prevista no CDC, art. 28, § 5º, que dispensa a comprovação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, pois basta que a personalidade da pessoa jurídica caracterize óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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703 - TJSP. Nulidade - Inépcia da denúncia - Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência
Inexiste prejuízo à defesa, se a descrição dos fatos imputados ao réu na inicial acusatória mostrou-se perfeitamente consentânea com as exigências do CPP, art. 41, de modo a permitir ao acusado o exercício de seu direito de defesa de modo amplo. Estelionato - Agente que emprega expediente fraudulento para obter vantagem ilícita - Conduta que ultrapassa a esfera do mero ilícito civil - Tipicidade Em restando comprovado ter o agente, agindo com dolo prévio, empregado expediente fraudulento, visando a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, não se concebe corresponder a prática delituosa a mero ilícito civil. Crime contra a economia popular - Lei 1.521/51, art. 2º, IX - Esquema de «pirâmide financeira - Entendimento Comete crime contra a ordem popular, descrito na Lei 1.521/51, art. 2º, IX, aquele que pratica esquemas de «bola de neve, «cadeias, «pichardismo e quaisquer outros equivalentes, a fim de obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo, ou de número indeterminado de pessoas, mediante especulações ou processos fraudulentos. Associação criminosa - CP, art. 288, caput - Associação, estável e duradoura, para o fim específico de cometer crimes - Entendimento Praticam o delito previsto no CP, art. 288, caput, três ou mais pessoas que se associam, de forma estável e duradoura, para finalidade específica, consistente no cometimento de crimes. Crime de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei 9.613/98, art. 1º - - Entendimento Comete crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores aquele que oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Cálculo da pena - Prestação pecuniária - Hipossuficiência econômica do réu - Valor fixado no mínimo consoante a situação econômica do réu, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o grau de reprovabilidade da conduta do agente - Possibilidade de parcelamento mediante aplicação analógica do LEP, art. 169 Não se pode deferir o pedido de afastamento da prestação pecuniária com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos. Se restar demonstrado, todavia, que a prestação pecuniária, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, mediante aplicação analógica da Lei 7.210/84, art. 169. Indenização civil - Fixação em sentença criminal de valor mínimo para reparação dos danos - Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de prova sob crivo do contraditório - Entendimento do art. 387, IV, do CPP Ao proferir sentença criminal condenatória, o Magistrado deve, consoante prevê o CPP, art. 387, IV, fixar um valor mínimo a ser pago pelo condenado à vítima, ou a seus familiares, a título de indenização, por danos que decorram do fato por ele cometido. Tratando-se de pedido implícito, que integra, por força de lei, o thema decidendum, não há que ser cogitada da necessidade de requerimento expresso nesse sentido por parte do titular da ação penal, ou pela vítima, quando não forem estes a mesma pessoa. Observe-se, ainda, que, na medida em que o legislador estabeleceu que o valor a ser fixado pelo Magistrado criminal corresponde a apenas um mínimo a ser indenizado à vítima, aludida reparação deverá ser efetuada sempre por equidade, uma vez referir-se a danos de natureza evidente, cuja existência e extensão, dada a circunstância de serem decorrência natural do fato criminoso, independem da produção da produção de provas sob o crivo do contraditório pelo interessado. Caberá, todavia, sua eventual complementação em ação própria a ser proposta na esfera civil, com direito à ampla defesa por parte do demandado, na qual será discutido não mais o an debeatur, mas tão somente o quantum debeatur, como decorrência dos efeitos civis da sentença penal condenatória. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - TST. Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Litispendência; coisa julgada. Inocorrência.
«A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 2.2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 2.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da indução de litispendência, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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705 - TST. Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Litispendência; coisa julgada. Inocorrência.
«A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 2.2. Ocorre que a litispendência entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 2.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da indução de litispendência, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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706 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Falência. Imóvel. Liberação de restrição. Impossibilidade. Parte e processos diferentes. Uso do imóvel. Limite. Inocorrência. Agravo de instrumento. Falência embargos de terceiro. Levantamento de restrição sobre imóvel. Descabimento no caso em concreto. Partes e processos diversos dos constantes na matrícula.
«1. Os embargos de terceiro ajuizados pela agravante foram julgados procedentes, declarando sem efeito a arrecadação da meação que a autora possui no imóvel matriculado sob 1040 no Registro de Imóveis de Campo Bom, julgando nula a respectiva praça (fls.292/299). ... ()
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707 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
1.Sentença de parcial procedência da ação para confirmar a tutela de urgência e declarar a inexistência do débito de R$ 5.251,58 junto ao réu, condenar o requerido a devolver a quantia de R$ 1.000,00 a título de danos materiais, além de pagar R$ 7.000,00, a título de danos morais. Insurgência de ambas as partes.... ()
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708 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que, atendendo a pedido do MP, determinou que a requerida informasse e exibisse o número de beneficiários abrangido pelo Plano de Saúde requerido que tiveram seus benefícios rescindidos. Inconformismo. Não acolhimento. Requisição que está intimamente ligada aos motivos do cancelamento objeto dos autos, daí a pertinência com o processo principal. Não verificado prejuízo às partes envolvidas. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida
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709 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Possibilidade de fraude. Impugnação da assinatura. Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Preclusão da prova. Contrato declarado inexistente e inexigíveis os débitos a ele vinculados. Restituição das partes ao statu quo ante. Valores descontados que devem ser restituídos de forma dobrada apenas em relação aos valores pagos após 30/03/2021. EAREsp 676.608 (paradigma). Descontos de valores realizados em benefício previdenciário. Medida que importou na redução dos proventos do autor. Ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. Precedentes do STJ. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Verba indenizatória fixada no valor certo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão. Sucumbência recíproca afastada. Honorários advocatícios. Critério de arbitramento. Regra geral. Art. 85, §2º, CPC. Fixação em 20% do valor da condenação. Recursos parcialmente providos
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710 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$1.000,00 - Insurgência da autora - Pretensão de majoração do «quantum fixado a título de danos morais - Parcial acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa do réu/apelado, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$4.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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711 - TJSP. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.
O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo ao réu. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. O requerimento subsidiário (afastamento da mora mediante depósitos dos valores integrais das parcelas) não pode ser acolhido. Não restou demonstrada qualquer relutância da instituição financeira ao recebimento das referidas parcelas. Em vez de consignar o valor integral em Juízo, seria menos burocrático simplesmente pagar as mensalidades diretamente ao credor. Caso o Judiciário observe algum excesso, haverá devolução de valores; e caso assim não se venha a entender, a autora não poderá ser considerada em mora, não necessitando de determinação de levantamento de valores ou nenhuma outra medida judicial. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.
O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo ao réu. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. O requerimento subsidiário (afastamento da mora mediante depósitos dos valores integrais das parcelas) não pode ser acolhido. Não restou demonstrada qualquer relutância da instituição financeira ao recebimento das referidas parcelas. Em vez de consignar o valor integral em Juízo, seria menos burocrático simplesmente pagar as mensalidades diretamente ao credor. Caso o Judiciário observe algum excesso, haverá devolução de valores; e caso assim não se venha a entender, a autora não poderá ser considerada em mora, não necessitando de determinação de levantamento de valores ou nenhuma outra medida judicial. Agravo provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Impetração de mandado de segurança contra despacho que, após a não apresentação de contestação, insta as partes a especificar as provas que pretendem produzir. Ausência, a toda evidência, de direito líquido e certo lesado. Reconhecimento. Indeferimento liminar do mandamus. Recurso improvido.
«1 - O ato judicial que simplesmente determina às partes a especificação das provas que, eventualmente, pretendem produzir não encerra nenhum conteúdo decisório, pois, em seu teor, não se antevê nenhuma deliberação sobre a questão posta, tampouco causa gravame processual a qualquer das partes, constituindo meramente impulso oficial não suscetível de impugnação pela via recursal. 1.1 Se a deliberação judicial não é capaz de ensejar prejuízo às partes, como sói acontecer com os despachos, revela-se inconcebível que a correlata determinação tenha o condão de, algum modo, lesar direito líquido e certo de um dos demandantes. ... ()
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714 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por lucros cessantes - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento - Questão que já fora parcialmente resolvida nos autos do processo 1076879-90.2021.8.26.0100, por meio de sentença transitada em julgado em setembro de 2024 - Réus que frequentam a sociedade Odontominas como se sócios fossem - Reconhecimento de sociedade de fato naquela ação - Provas nos autos que comprovam relacionamento de amizade e profissional entre as partes rés - Postagem na rede social de Giovanna a respeito de uma vaga de emprego como recepcionista na clínica - Ata notarial que comprova a participação dos requeridos João Marcos e Juliana na clínica Odontominas, pelo menos uma vez por semana, a configurar concorrência desleal - Precedentes das Câmaras Reservadas deste E. Tribunal envolvendo as mesmas partes, com conclusão de ocorrência de concorrência desleal - Dever de indenizar - Danos materiais in re ipsa - Lei 9279/96, art. 210 - Condenação no pagamento de taxa de franquia e royalties - Não acolhimento - Ausência de contrato entre autora e a ré Odontominas - Danos materiais que já são suficientes para ressarcir eventuais prejuízos - Encerramento das atividades da Odontominas - Afastamento - Determinação para que a ré apenas se abstenham de utilizar a metodologia que importe em concorrência desleal - Recurso provido para julgar parcialmente procedente o pedido - Sentença reformada - RECURSO PROVID
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715 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. Inteligência do CPC, art. 300. Presença dos requisitos para a parcial concessão da tutela antecipada pretendida. Documentação constante nos autos capaz de demonstrar de plano o desequilíbrio entre as partes provocado pela atualização contratual por meio do IGP-M. Prejuízo suportado pelo agravante em virtude da onerosidade excessiva na constituição dos valores das parcelas do contrato imobiliário em questão. Possibilidade de se impor alteração do critério de correção contratual para o IPC-A a partir do ajuizamento da demanda. Efeitos da mora. Impossibilidade de afastamento. Incidência da Súmula 380/STJ e da orientação 02 do REsp. Acórdão/STJ, da mesma Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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716 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE CADASTRO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DESCABIMENTO -
Capitalização de juros permitida pelo Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Tabela Price na sistemática de amortização - Anatocismo não configurado - Cédula que estipula juros anuais superiores ao duodécuplo dos mensais - Suficiência, acaso a capitalização seja praticada - Precedente do Col. STJ para recursos repetitivos - Súmula 541/Col. STJ - Expressa estipulação contratual - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro legítima ao ser contratado o financiamento - Súmula 566/Col. STJ.. PRÊMIO DE SEGURO - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO - Pagamentos diluídos nas prestações mensais do financiamento - Apuração em liquidação de sentença e juros de mora legais (art. 406 do Código Civil c/c o CTN, art. 161, § 1º) desde a citação. Sentença reformada apenas para fixar a atualização a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação. JUROS DE MORA - Sentença mantida - Abusividade verificada - Adequação à Súmula 472/STJ. Fixação em 1%, sem prejuízo da multa e juros remuneratórios. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Audiência de instrução e julgamento. Alteração na forma de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212, com redação dada pela Lei 11.690/2008. Nulidade relativa. Prejuízo. Ausência de demonstração. Reversão. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 07/STJ. Vício suscitado pela defesa. Arguição realizada a destempo. Preclusão. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, com redação dada pela Lei 11.690/2008, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo - pas de nullité sans grief - , nos termos do art. 563 do Diploma Processual Penal. ... ()
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718 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário e partilha. Prejuízo causado pelo serviço judiciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Argumentação recursal dissociada da questão decidida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litispendência entre ações de inventário e partilha propostas por diferentes colegitimados. Tríplice identidade configurada, ainda que as partes ocupem polos distintos. Legitimidade concorrente e disjuntiva. Ação de natureza contenciosa e processada sob rito especial. Observância das regras contidas na parte geral do CPC/2015. Critério temporal para definição sobre qual ação litispendente deve prosseguir. Data de nomeação do inventariante. Impossibilidade. Insegurança jurídica e ausência de previsão legal. Definição a partir da data da propositura da ação. Observância dos CPC/2015, art. 59 e CPC/2015, art. 312. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Ação proposta em 17/02/2016. Recurso especial interposto em 21/11/2017 e atribuído à Relatora em 11/05/2018. ... ()
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719 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, DISPONIBILIZE À AUTORA SERVIÇO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR 24 HORAS POR DIA E SESSÕES DIÁRIAS DE FISIOTERAPIA, NOS TERMOS DA INDICAÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA INICIALMENTE A 10 DIAS, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, ALÉM DE APURAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - LIBERADA DO CUSTEIO DAS DESPESAS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR E ITENS DE HIGIENE PESSOAL, A PRETENSÃO DA RECORRENTE LIMITA-SE À CAMA HOSPITALAR - A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMA HOSPITALAR NÃO DEVE SER ATRIBUÍDA À AGRAVADA, PORQUANTO A ENTREGA DE TAL ITEM, A PRINCÍPIO, EXTRAPOLE OS LIMITES DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DEVENDO SER PROVIDENCIADA PELA PRÓPRIA FAMÍLIA DO RECORRIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA LIBERAR A RECORRENTE DAS DESPESAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA CAMA HOSPITALA
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720 - TJRJ. Apelação cível. Ação de restauração de autos de apuração de haveres. Sentença de procedência. Apelo do réu. A restauração de autos está prevista nos arts. 712 a 718 do CPC. O apelante alega que a perda dos autos se deu exclusivamente por responsabilidade da apelada; no entanto, o art. 712 não fala em culpa de qualquer das partes, estabelecendo tão somente que, desaparecidos os autos, a restauração dos mesmos poderá ser feita. O extravio dos autos era fato corriqueiro à época dos processos físicos, tanto que há disciplina de restauração no CPC, justamente para evitar prejuízos às partes e assegurar a continuidade do processo. Caso dos autos em que foram observadas as formalidades legais para o deferimento da restauração, conforme, do CPC, art. 713. Extravio dos autos que foi devidamente certificado pelo Cartório, que informou que o processo físico aguardava a apresentação de alegações finais por ambas as partes, tendo sido extraviado pelo patrono da parte autora, quando retirado da serventia para cópia. Não há que se conjecturar acerca de culpa ou irregularidade na restauração posta em análise, visto que trazidas as peças possíveis para o prosseguimento da ação de apuração de haveres ajuizada pela autora em face do réu e ora apelante. Alegação do apelante de que a sua defesa será prejudicada por conta de alguns documentos estarem ilegíveis, com hiatos e cortados, que não é suficiente para desconstituir a restauração pretendida pela autora, especialmente, porque, com o dito linhas acima, a própria legislação cuidou de prever mecanismos para a restauração dos autos, de forma a possibilitar a manutenção do curso processual, assegurando que ambas as partes possam exercer seus direitos de forma plena. Sentença escorreita. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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721 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa. Substituição dos desembargadores revisor e vogal por juízes convocados às vésperas da sessão. Convocações realizadas nos termos do regimento interno do Tribunal Regional federal da 1ª região. Observância ao procedimento previsto para o julgamento do reclamo. Desnecessidade de prévia intimação das partes acerca da alteração na composição do órgão julgador. Mácula inexistente. Denegação da ordem.
«1. Nos termos do artigo 287 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, «tratando-se de apelação interposta de sentença proferida em processo por crime a que a lei comine pena de reclusão, feita a distribuição, será tomado o parecer do Ministério Público Federal em dez dias e, «em seguida, serão os autos conclusos ao relator, que, em igual prazo, lançando o relatório, passá-los-á ao revisor que, no mesmo prazo, pedirá dia para o julgamento. ... ()
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722 - TJSP. CONDENAÇÃO POR ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, II, E VII, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA.
PRELIMINAR - NULIDADE INOCORRENTE - DESPICIENDA A ASSINATURA DAS PARTES NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO DIGITAL - SUFICIÊNCIA DA ASSINATURA DIGITAL DA AUTORIDADE POLICIAL - PRECEDENTES - AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, ADEMAIS - PRELIMINAR AFASTADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - RELATOS DAS VÍTIMAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COM PRIMAZIA EM CRIMES DE TAL NATUREZA - AFASTAMENTO DAS MAJORANTES - IMPOSSIBILIDADE - COMPARSARIA E EMPREGO DE ARMA BRANCA BEM RELATADOS PELAS VÍTIMAS - DESCABIDO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CONDENAÇÕES MANTIDAS. REPRIMENDAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 59 - BASES ACIMA DO MÍNIMO PARA UM DOS ACUSADOS, SOPESADOS OS MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA DE UM DELES COMPENSADA COM A CONFISSÃO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA INERENTE AS MAJORANTES ADEQUADA - CONCURSO FORMAL DE DELITOS, EM SENDO DUAS AS VÍTIMAS ATINGIDAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO - REGIME FECHADO INALTERADO - INDEFERIDAS A DETRAÇÃO E AS BENESSES DA SUBSTITUIÇÃO OU «SURSIS - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de nulidade sem prejuízo às partes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - «Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual (AgInt no AREsp 1287561/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). ... ()
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724 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CRUZEIRO MARÍTIMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM PAGAMENTO DO PREÇO TOTAL PELOS CONSUMIDORES - SUBSTITUIÇÃO DO NAVIO POR OUTRO DE QUALIDADE INFERIOR - SURTO DE COVID-19 NO NAVIO - ISOLAMENTO DOS AUTORES EM CABINES INFERIORES ÀS CONTRATADAS, SEM FORNECIMENTO ADEQUADO DE ALIMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS CONTRATANTES - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - QUANTIA ADEQUADA E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -As partes firmaram contrato de prestação de serviços para realização de cruzeiro marítimo, em cabines externas e com varandas, sendo unilateralmente substituído o navio pela ré, por embarcação de qualidade inferior, em prejuízo aos consumidores. Além disso, dois dos autores testaram positivo para Covid no interior do navio e todos foram isolados em cabines internas sem janelas e sem adequada alimentação, de modo que a falha na prestação dos serviços de turismo, atentatórios aos atributos de personalidade, acarreta dano moral compensável; ... ()
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725 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CONSTRUTORA. AFIRMA QUE OCORREU FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.514/97; QUE OCORREU ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO; QUE O TERMO INICIAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO DÁ-SE COMO SENDO A DATA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, E NÃO A DATA DA INADIMPLÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO TRÂMITE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E O PAGAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS DO IMÓVEL ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
1.Inexistência de qualquer vício quanto ao procedimento de consolidação da propriedade. Matéria apreciada em ação anteriormente ajuizada. Ocorrência da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. ... ()
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726 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de compra e venda de unidade imobiliária - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com a condenação das demandadas à apresentação dos documentos necessários à concretização do financiamento bancário - Fase de cumprimento de sentença - Constatação da impossibilidade de cumprimento da determinação, considerando a revenda da unidade para terceiros - Conversão do feito em perdas e danos - arts. 402 a 404 do Código Civil - Parte autora que pretende a restituição das parcelas pagas, indenização por danos morais, multa cominatória, multa contratual, honorários advocatícios contratuais e a integralidade das custas antecipadas - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Nulidade da decisão - Reconhecimento - Inexistência de fundamentação - Não enfrentamento das questões suscitadas pelas partes - art. 489, §1º, IV, do CPC - Possibilidade, contudo, de aplicação da teoria da causa madura - art. 1.013, §3º, III e IV, do CPC - Mérito - Excessividade dos valores cobrados - Ocorrência - Perdas e danos que englobam somente prejuízos efetivos, não sendo possível a reparação de danos hipotéticos - Danos morais afastados na fase de conhecimento - Inexistência de comprovação de ofensa à dignidade dos autores - Descabimento de inclusão de multa cominatória - Multa arbitrada quando já era impossível o cumprimento da obrigação - Necessidade de exclusão, sob pena de desvirtuamento da finalidade coercitiva - art. 537, §1º, do CPC - Precedentes do C. STJ - Multa contratual igualmente descabida - Hipóteses previstas no contrato que não se enquadram na situação concreta - Reconhecimento, durante a fase de conhecimento, de ausência de responsabilidade das demandadas pelo retardamento e/ou negativa do financiamento imobiliário - Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais - Limitação de alcance do princípio da reparação integral - Regra dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil que não diz respeito aos honorários contratuais para atuação em juízo - Impertinência, por fim, de imposição da integralidade das custas e despesas processuais às requeridas - Sucumbência recíproca anteriormente fixada - Demandadas condenadas à restituição das prestações quitadas, mais consectários legais, e ao pagamento das verbas sucumbenciais - Impugnação acolhida - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das impugnantes, em virtude da extinção parcial do incidente - Possibilidade.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
Deferimento. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 98, § 6º. Hipótese dos autos a demonstrar que o recolhimento das custas, de uma só vez, poderá comprometer a continuidade das atividades da parte agravante. Medida que não onerará o erário por meio de isenção àqueles que não fazem jus ao benefício e assegurará aos agravantes o direito ao acesso à justiça. Parcelamento concedido para pagamento em dez (10) vezes mensais, iguais e sucessivas, sem prejuízo do imediato andamento do processo. As partes agravantes ficam advertidas que o não cumprimento do benefício ora concedido poderá acarretar a extinção do processo. TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. Deferimento. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, pois não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, já que a relação jurídica existente entre as partes é complexa e envolve vários contratos e processos. Não há como se identificar, num exame de cognição sumária, elementos bastantes de que as partes agravantes não seriam devedoras da instituição bancária. Necessidade de regular dilação probatória, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, para o regular desate da questão. Prestígio ao princípio «pacta sunt servanda, com preservação ao que restou pactuado entre as partes. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido... ()
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728 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CLT, art. 855-B ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO TOTAL DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu pela « impossibilidade de fixação da quitação genérica de parcelas que não constem na petição de acordo « . II . Os arts. 855-B a 855-E daCLT, inseridos pela Lei 13.467/2017, regulam ahomologaçãojudicial de transações extrajudiciais. Referidas disposições prestigiam a composição dos conflitos e dá relevo à manifestação espontânea da vontade das partes. III. No caso, não há discussões acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 855-B a 855-E daCLT. Não se têm registros de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico, tampouco indícios de prejuízos manifestos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada. Diante disso, inexiste óbice àhomologaçãototal do acordo firmado entre as partes. IV. Nesse sentido, fixa-se o seguinte entendimento : tratando-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, sob a vigência da Lei 13.467/2017, cabe ao magistrado o exame de todos os requisitos de validade do negócio jurídico, o que inclui a verificação da ocorrência de vícios de vontade e fraude, bem como do atendimento aos termos dos arts. 855-B a 855-E daCLT. Ausentes tais vícios, o juiz não pode deixar de homologar o acordo extrajudicial firmado pelas partes, inclusive da cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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729 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminares de sentença ultra petita, extra petita e preclusão da produção de provas. Não conhecimento. Inexistência de prejuízo a ré, já que não houve pagamento comprovado pela autora. Pedido constante na exordial de pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Desnecessária discussão sobre produção de provas em sede recursal. Nulidade da cláusula que obriga o compromissário comprador a pagar o IPTU mesmo antes da entrega do imóvel devidamente reconhecida. Responsabilidade pelo pagamento do tributo (IPTU) incidente sobre o imóvel antes da efetiva entrega que é da compromissária vendedora. Posse não comprovada durante o período suscitado. Danos morais. Ausente comprovação de protesto indevido do nome da autora. Requisitos do dano moral indenizável não atendidos. Sentença mantida.
Recursos não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - STJ. Penal. Agravos regimentais de ambas as partes. Agravo em recurso especial. Estelionato e supressão de documento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Necessidade (Súmula 282/STF). Pena-base. Consequências do delito. Obtenção de vantagem econômica ilícita. Elementar do tipo penal.
«1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emite pronunciamento de forma fundamentada. ... ()
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731 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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732 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Civil por Ato de Improbidade. Réus, ora agravantes, aos quais não foram imputadas como cabíveis as sanções do art. 12 da LIA, mas sim o dever de reparação de prejuízo ao erário por serem beneficiários de atos ímprobos de fraude a licitação. Celebração de avença com o Ministério Público para recomposição do erário. Decisão de não homologação que não se ateve à análise da adequação dos termos ao objetivo e respeito à ordem pública. Decisão que viola autonomia da vontade das partes em livre acordo sobre direitos patrimoniais disponíveis. Análise que ultrapassa os limites da cognição homologatória sistematizada pelo interesse coletivo constitucionalmente protegido. Recurso parcialmente provido.
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733 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas.
1 - O reconhecimento da nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). ... ()
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734 - TST. Recurso de revista. Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Coisa julgada. Inocorrência.
«A caracterização da coisa julgada pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 1.2. Ocorre que a coisa julgada entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 1.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da coisa julgada, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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735 - TST. Recurso de revista. Ação coletiva ajuizada para a defesa de direitos individuais homogêneos e ação individual. Ausência de identidade de partes. Garantia de acesso à justiça. Coisa julgada. Inocorrência.
«A caracterização da coisa julgada pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), aconselhando a extinção da segunda demanda sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do CPC/1973, art. 267, com o propósito de obstar o desperdício de atividade jurisdicional e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 1.2. Ocorre que a coisa julgada entre ações coletivas e aquelas de natureza individual, em razão da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da autonomia assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, encoraja solução própria, adstrita à perfeita compreensão do objeto e à identificação do elemento subjetivo das ações propostas. 1.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, categorias ou classes de pessoas determinadas ou determináveis, as quais compartilham prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de fato, o que não importa desconstrução e, tampouco, modificação da essência do direito material, mas legitimação para o ajuizamento de ações próprias, desvinculadas da proteção coletiva e, portanto, da coisa julgada, ante a ausência de simetria entre os elementos subjetivos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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736 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Extravio definitivo de bagagem - Transporte aéreo internacional - Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 - Insurgência do autor - Pretensão de majoração do «quantum fixado a título de danos morais - Parcial acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa do réu/apelado, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$5.000,00 - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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737 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.C. Pedido Indenizatório.
Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. 1. Cerceamento de defesa do réu. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova oral. Suficiência da prova documental para solução da lide. 2. Operação bancária impugnada pelo consumidor. Inércia do banco na produção da prova da autenticidade da assinatura, ônus que lhe cabia (CPC, art. 429, II). O requerido não recolheu os honorários do perito grafotécnico, o que acarretou a preclusão da prova. 3. Rejeição do pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de prejuízo concreto ou constrangimento anormal. 4. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Com o acolhimento da pretensão declaratória e a rejeição da pretensão indenizatória, configurou-se a sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO QUE FORA REALIZADA EM LOCAL DISTINTO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. REQUERIDA QUE, ALIÁS, DEIXOU DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ELETRÔNICA (CLICKSIGN), NÃO EMITIDA PELA ICP-BRASIL, NOS TERMOS DO art. 429, II DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REDUZIDO, EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE, À GRAVIDADE E À EXTENSÃO DO PREJUÍZO, BEM COMO DIANTE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES ENVOLVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO
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739 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pretendida pelo Autor. ... ()
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740 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo. Documentação exibida que foi expressamente impugnada pelo autor, que alegou falsidade de assinatura. Partes que tiveram oportunidade de produzir prova nos autos. Desinteresse pela perícia grafotécnica. Inteligência do art. 428, I, e 429, II, do CPC. Prejuízo material existente. Devolução simples ante a proibição a reformatio in pejus. Reconhecimento de inexistência de negócio que demanda o retorno das partes ao status quo ante. Falha na prestação de serviços. Cédula de Crédito Bancário consignada não reconhecida. Responsabilidade de natureza objetiva. Danos morais que atuam in re ipsa. Falha bancária que atingiu a honra do autor, que se viu privado de verba de natureza alimentar e invadido em sua esfera de privacidade. Quantum indenizatório mantido. Correção monetária e juros de mora mantidos como arbitrados na r. sentença, ante a proibição da reformatio in pejus. Compensação possível mediante comprovação em liquidação de sentença. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência
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741 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. «SEQUESTRO RELÂMPAGO". TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A autora apela, apontando para falha na prestação dos serviços bancários dos réus ao permitir a ocorrência de transações atípicas, enquanto era vítima de sequestro. ... ()
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742 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL QUE VIRIA A COMPORTAR O «HOTEL PESTANA RIO BARRA". ALEGAÇÃO AUTORAL DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I-Caso em Exame ... ()
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743 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falecimento de um dos sócios da empresa executada. Não suspensão do processo. CPC, art. 265, de 1973 nulidade. Inexistência. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de prejuízo para as partes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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744 - TJSP. MATÉRIAS PRELIMINARES: 1) NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.
A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Outrossim, os policiais civis afirmaram que o réu franqueou a entrada na residência, onde houve a apreensão de drogas, petrechos e dinheiro. Ausência de ilicitude da busca domiciliar. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DE ARQUIVOS DE ÁUDIO LOCALIZADOS NO CELULAR APREENDIDO E DOS LAUDO DE EXAME QUÍMICO-TOXICOLÓGICO. NÃO OCORRÊNCIA. Arquivos e laudos aportaram ao feito durante a instrução processual, em tempo hábil para que as partes tomassem ciência de seu conteúdo e formulassem eventuais impugnações. Ausência de prejuízo à defesa. Preliminares rejeitadas. ... ()
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745 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Recurso dos réus tempestivo, pois interposto no prazo legal. Adequada exposição das razões do pedido realizado pelos réus de reforma da sentença (AgRg no AREsp. 97.905, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/05/13. STJ). Inexistência de violação ao Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Recurso dos réus tempestivo, pois interposto no prazo legal. Adequada exposição das razões do pedido realizado pelos réus de reforma da sentença (AgRg no AREsp. 97.905, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/05/13. STJ). Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Preliminares afastadas. Transações não reconhecidas após furto do plástico. Saque em caixa eletrônico 24h e compras realizadas de forma sequencial, fora do perfil de consumo do autor. Contestação das transações. Registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão acerca da segurança do chip e da senha do cartão irrelevante. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, uma vez configurado o defeito na prestação de serviço consistente no dever de segurança. Fortuito interno. Aplicação do CDC e da Súmula 479/STJ. Ausência de excludente de responsabilidade a afastar a condenação dos réus. Restituição simples dos valores subtraídos. Descabida a restituição em dobro, pois o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC exige que haja pagamento indevido em benefício de quem faz a cobrança e não de terceiros. Danos morais não configurados. Prejuízo exclusivamente patrimonial. Vítima que de algum modo facilitou a descoberta da senha. Desvio produtivo não verificado, porque sequer tentada a solução nos órgãos extrajudiciais existentes para mediar os conflitos de consumo. Sentença mantida. Recursos não providos.
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746 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO.NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
Insurgência em face de decisão que determinou a devolução dos valores amortizados pelo Banco do Brasil da conta corrente da recuperanda, no prazo de 24 horas. Decisão mantida. Somente se decreta a nulidade de ato decisório se a parte comprovar prejuízo, o que não ocorreu no caso. Princípio da instrumentalidade das formas. Concedidas amplas possibilidades de apresentação de documentos à agravante, que, contudo, não logrou se desincumbir do ônus de demonstrar o acerto das retenções questionadas. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE ASSINADO E DATADO, NÃO TRAZIDO AOS AUTOS POR QUALQUER DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DOS REAJUSTES, AINDA QUE SE TRATE DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656/98. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA QUE SE IMPÕE. 1. A C.
Segunda Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia nos 1.360.969/RS e 1.361.182/RS, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional, para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato do plano de saúde cumulada com pedido de repetição de indébito, é de três anos, nos termos do art. 206, IV, do Código Civil. 2. Conforme a orientação firmada no STJ, ao apreciar o tema 952, em julgamento do recurso especial 1.568.244/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, «(...) para evitar abusividades (Súmula 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual (...) e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. 3. Na ausência, nos autos, do próprio contrato, não se mostra possível aferir a higidez do reajuste aplicado, por não se ter por demonstrada a prévia previsão contratual e o assentimento da autora com a cláusula de reajuste por faixa etária, ainda que se trate de contrato antigo. 4. Dano moral não configurado, à míngua de recusa de atendimento ou interrupção do serviço, tendo a autora, inclusive, logrado efetuar o pagamento de todas as mensalidades, mesmo que com o reajuste indevido. Questão que se resume ao prejuízo financeiro sofrido, a ser ressarcido com a restituição dos valores pagos indevidamente. 5. A restituição das quantias indevidamente pagas pela demandante deve ser feita na forma simples, uma vez que, ainda que o contrato não tenha vindo aos autos, o próprio perito afirma que os reajustes foram aplicados de acordo com as normas vigentes, o que afasta qualquer alegação de má-fé. 6. Desprovimento do apelo da autora e parcial provimento dos apelos das rés para: a) reconhecer a prescrição da pretensão autoral no tocante às mensalidades pagas antes de 24/06/2012; b) afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral; c) determinar que apenas à UNIMED se aplica a obrigação de se abster da cobrança de reajustes por faixa etária com base no contrato objeto desta demanda; d) limitar os valores a serem restituídos pela VISION MED à demandante à data em que foi cedida a carteira para a UNIMED, em outubro de 2013.... ()
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748 - TJRS. Direito privado. Contrato de representação comercial. Ação de cobrança. Comissão. Direito ao recebimento. Prova da relação entre as partes. Existência. Lei 4886 de 1965, art. 1º. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Inadequação do procedimento. Preliminar rejeitada. Ausência de registro no conselho regional. Mera irregularidade. Prescrição inocorrente. Comissões devidas ao representante.
«Indeferimento da petição inicial. Preliminar rejeitada. Embora previsão expressa na lei que regula a matéria em tela, com relação a adoção do rito sumário (art. 39, da Lei nº4.886/65, alterada pela Lei 8.420/92) , a adoção do procedimento ordinário não implica prejuízo à parte ou conduz a nulidade ou extinção da demanda. Precedentes da Corte. O fato de a parte autora não possuir registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais constitui mera irregularidade que não desnatura a relação jurídica entretida entre as partes. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Limitando o representante sua pretensão aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, não há falar em prescrição da ação. Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único. A prova dos autos demonstra, inequivocamente, que a relação havida entre as partes litigantes se conforma às características jurídicas do contrato de representação comercial, nos termos do Lei 4.886/1965, art. 1º. À parte ré incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, comprovação não evidenciada no caso. Dever da requerida em proceder ao adimplemento das comissões reivindicadas pelo autor, observado o período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO.... ()
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749 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA AJUIZADA EM FACE DE EVEN RJ 16/12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AQUISIÇÃO DE 3 (TRÊS) SALAS COMERCIAIS (335, 336 E 337), DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO «ARCOS 123 CORPORATE, COM PREVISÃO DE ENTREGA PARA 30/04/2015. EMPREENDIMENTO QUE SÓ FICOU PRONTO EM JUNHO DE 2016, OU SEJA, COM 7 MESES DE ATRASO, JÁ DESCONTADO O PRAZO DE 180 DIAS, CONFORME CLÁUSULA XXII DO CONTRATO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROVADO ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DESCOBERTA DE SÍTIO ARQUEOLÓGICO NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR, POIS É UMA SITUAÇÃO INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, SENDO RISCO CUJA RESPONSABILIDADE LHE PERTENCE, CONHECIDO COMO FORTUITO INTERNO, O QUAL NÃO PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA «DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE A TODAS AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS (FLS. 51/66), TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DOS TERMOS DE DISTRATO; CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA, NO TOTAL DE R$294.047,08 (DUZENTOS NOVENTA QUATRO MIL, QUARENTA SETE REAIS E OITO CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE, SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS DA CGJ-TJRJ, A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2016 - CONSIDERADOS OS TERMOS DAS PLANILHAS DE FLS. 67/78, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE, SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS DA CGJ-TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CONDENO, AINDA, A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMADA, A EMPRESA RÉ APELA ALEGANDO QUE O INÍCIO DAS OBRAS FOI POSTERGADO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE INTERVENÇÃO DO IPHAN, ATÉ QUE PUDESSE SER REALIZADO ESTUDO ARQUEOLÓGICO DO LOCAL, CARACTERIZANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO À EMPRESA RÉ APELANTE. RESTOU COMPROVADO QUE AS PARTES CELEBRARAM PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM 17/09/2012 E A RÉ NÃO CUMPRIU O PRAZO ESTIMADO NO CONTRATO. DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA, A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL É CONSEQUÊNCIA NATURAL DA PRÓPRIA RESCISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 543 DO STJ E 98 DESTE TJRJ. O CASO EM COMENTO ENCONTRA RESPALDO NA TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO, QUE AUTORIZA O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR, ANTE A NOTÓRIA INCAPACIDADE DEMONSTRADA PELA CONSTRUTORA DE HONRAR COM O PRAZO AVENÇADO. A CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO RESSARCIMENTO INTEGRAL, OU SEJA, INCLUINDO A QUANTIA ADIMPLIDA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, ESTÁ VINCULADA AO DEVER DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS ORIGINADOS PELO SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVADOS OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS CONTIDOS NA INICIAL, ISTO É, A ALEGADA CULPA NA ENTREGA DAS UNIDADES ADQUIRIDAS PELA AUTORA, DEVE ELA SER RESSARCIDA INTEGRALMENTE DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL EVIDENCIADO ANTE A EXPECTATIVA FRUSTRADA ACERCA DA AQUISIÇÃO DAS SALAS COMERCIAIS. PRECEDENTES. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00, PATAMAR ESTE QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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750 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Direito de vizinhança. Servidão de passagem (Esgoto e Águas Pluviais). Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, com fundamento no art. 3º, §3º, do CPC, determinou a remessa do feito para o Setor de Conciliação. Pleito recursal que não merece prosperar. Agravantes que pretendem o cumprimento da obrigação de fazer determinada na r. sentença de primeiro grau mediante a realização das obras por meio de engenheiro indicado pelas próprias recorrentes, nos termos do CPC, art. 817, tendo em vista a alegada procrastinação do feito por parte da Agravada. Remessa dos autos ao Setor de Conciliação que não significa que o magistrado de primeiro grau não apreciará os pleitos formulados, inexistindo qualquer prejuízo processual nesse sentido. Instadas as partes para informarem se havia interesse em audiência de conciliação/mediação, tendo em vista que, na impossibilidade de execução da obrigação de fazer, haverá a conversão em perdas e danos, as Agravantes se manifestaram favoravelmente. Tentativa de conciliação determinada pelo MM. Juízo «a quo que se vislumbra oportuna e deve ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Advertência legal de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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