(DOC. VP 862.5635.7134.3333)

TJSP. Apelação. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.C. Pedido Indenizatório. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. 1. Cerceamento de defesa do réu. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova oral. Suficiência da prova documental para solução da lide. 2. Operação bancária impugnada pelo consumidor. Inércia do banco na produção da prova da autenticidade da assinatura, ônus que lhe cabia (CPC, art. 429, II). O requerido não recolheu os honorários do perito grafotécnico, o que acarretou a preclusão da prova. 3. Rejeição do pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de prejuízo concreto ou constrangimento anormal. 4. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Com o acolhimento da pretensão declaratória e a rejeição da pretensão indenizatória, configurou-se a sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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