Jurisprudência sobre
prejuizo das partes

901 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM A CEF. INEXISTÊNCIA. EXCLUSIVO DEBATE SOBRE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO. ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL. FIXAÇÃO DE DATA FUTURA E INCERTA, VINCULADA AO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. TERMO FINAL: DATA PREVISTA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FIXAÇÃO. PRECEDENTE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA EFETIVA POSSE DO BEM. NULIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECONHECIMENTO. JUROS DE OBRA. COBRANÇA POSTERIOR À MORA DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO. FORMA SIMPLES. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É competente a Justiça Estadual para o conhecimento do pedido de devolução dos juros de obra, sendo indevida a inclusão da Caixa Econômica Federal no feito e a remessa dos autos à Vara Federal. Credora fiduciária que não é parte legítima para a restituição de valores pagos a título de juros de obra. ... (Continua)

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902 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Tribunal do Júri. Nulidade reconhecida de ofício pelo Tribunal de Justiça. Mídia digital. Volume do áudio. Sessão de julgamento. CPP, art. 231. Transcrição da mídia produzida espontaneamente pela acusação juntada aos autos. Possibilidade. Documento que não possui caráter protelatório ou tumultuário. Celeridade e efetividade ao processamento do feito. Precedentes. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo pelas partes. Pas de nullité sans grief. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o preceito contido no CPP, art. 231, firmou em diversas oportunidades a orientação de que o pedido de juntada de documentos é permitido em qualquer fase processual, cabendo ao magistrado indeferir a providência caso tenha caráter irrelevante, protelatório ou tumultuário, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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903 - STJ. Nulidade da ação penal. Sistema acusatório. CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Defesa silente durante a realização do ato. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração do prejuízo concreto à defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam questionados diretamente pelas partes, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. ... (Continua)

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904 - STJ. Nulidade da ação penal. Sistema acusatório. CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Defesa silente durante a realização do ato. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração do prejuízo concreto à defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam questionados diretamente pelas partes, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. ... (Continua)

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905 - TJMG. Família. Alimentos. Advogado. Mandato. Defeito de representação. Procuração por instrumetno particular. Princípio da instrumentalidade das formas. Argüição de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. CCB/2002, art. 654. CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º.

«É válida a procuração «ad judicia outorgada por instrumento particular pelo representante do menor impúbere em nome deste. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade do processo quando a parte argüente não demonstra a ocorrência de prejuízo em concreto.... (Continua)

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906 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Decisão sobre o valor devido pela arrematante da UPI à massa falida, referente ao ativo imobilizado posterior ao laudo de avaliação que pautou o edital da Leilão e a data da transferência da posse da UPI à arrematante. Acolhimento, em maior parte, das considerações da massa falida, em detrimento das conclusões da perícia realizada para apuração do valor devido, à luz das divergências entre as partes. Inconformismo da arrematante. Acolhimento em parte. Valor devido deve seguir estritamente o que constou do edital da Leilão. Conclusões periciais muito bem fundamentadas nas normas contábeis, em exame documental e nas apurações feitas em vistoria in loco. Estrita observância do edital da Leilão pela perita, sem favorecer a massa falida ou a arrematante, sob nenhum pretexto. Conclusões periciais devem ser acolhidas. Arrematante não impugna especificamente a decisão agravada no que tange à atualização monetária e aos juros de mora que devem compor o cálculo do saldo devido atualizado, considerando os valores já pagos e depositados em juízo. Manutenção da decisão agravada neste ponto, com os ajustes necessários à luz do quanto ora decidido. Cálculo que se recomenda seja realizado pela perita, para dar cabo, de vez por todas, à celeuma, considerando o ora decidido. Controvérsia que perdura desde 2020. Valor pendente é ínfimo em confronto com o já pago, superior a R$ 200 milhões. Determinação de expedição da carta de arrematação, mediante depósito judicial do saldo devido pela arrematante nos termos deste acórdão, conforme cálculo a ser por ela apresentado, sem prejuízo do cálculo confirmatório a ser realizado pela perita e subsequente pagamento de eventual diferença, caso haja, passível de cobrança em incidente de cumprimento atrelado ao processo falimentar, caso não haja o pagamento voluntário. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte, com recomendação e determinação.

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907 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 2008 a 2011. A sentença extinguiu a execução, sem resolução de mérito, ante o cancelamento administrativo dos débitos noticiado pelo exequente, com base no art. 26 da LEF. Alegação de nulidade por ausência da chancela do protocolo na petição fazendária. Inocorrência. Princípio «pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Validade da petição apresentada. A ausência do timbre da chancela não configura nulidade material do pedido, pois constitui mero vício formal. Outrossim, o pedido de extinção foi anterior à objeção de pré-executividade apresentada pelo executado, de modo que não há ensejo à reforma da sentença que extinguiu o feito sem a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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908 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉU NÃO PROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES.  1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL VÁLIDA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTE DO STJ (EARESP 664.888). 3. DANOS MORAIS EXISTENTES E FIXADOS EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO. 4. COMPENSAÇÃO DETERMINADA PELA R. SENTENÇA. 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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909 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido para que fosse cancelada a designação de audiência de instrução e julgamento em razão da preclusão temporal - Prazo para o recolhimento da taxa de postagem relativa à intimação das partes ou testemunhas para o comparecimento em audiencia que não é considerado peremptório, mas dilatório, sendo possível estendê-lo, a critério do magistrado, destinatário da prova - Recolhimento que se deu em tempo hábil à expedição da carta de intimação, visto que a audiência foi designada para 8.10.2024 - Excessivo rigor formal que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo se considerando a inexistência de prejuízo à agravante - Inviabilidade do cancelamento da audiência designada, sob o pretexto de preclusão temporal - Agravo desprovido

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910 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Mandado de segurança. Reconhecimento de conexão por meio de exceção de incompetência. Possibilidade. Caráter instrumental do processo. Mitigação da rigidez das regras processuais para dar prevalência à efetividade e celeridade processual.

«1. O Tribunal recorrido, conquanto tenha salientado serem os embargos à execução a via adequada, reconheceu a conexão entre mandado de segurança (distribuído à 3ª Vara da Fazenda Pública) e execução fiscal (distribuída à 4ª Vara de Fazenda Pública) por meio de exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento do mandado de segurança. ... (Continua)

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911 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Popular. Pretensão do autor que tem como objeto questionamento pertinente às renúncias fiscais de ICMS e IPVA, em prejuízo ao Município de Jundiaí - SP, uma vez que, segundo alega não procedeu ao ressarcimento quando do repasse das divisões das receitas tributárias. Sentença que impôs julgamento sem resolução do mérito, diante da manifesta ausência de interesse processual, com consequente condenação do autor ao pagamento de multa no equivalente a 1,5% do valor da causa por litigância de má-fé. Ação Popular que tem como beneficiário o Município de Jundiaí - SP. Existência de prevenção da Colenda 7ª Câmara de Direito Público, que por primeiro conheceu de outra Ação Popular, que tem mesmas partes, pedidos e causa de pedir, com a ressalva apenas de que o beneficiário do provimento jurisdicional seria o Município de Sorocaba - SP. Observância aos termos do art. 105 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo autor que não é conhecido, com determinação de redistribuição para a Colenda 7ª Câmara de Direito Público

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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA. AUTOR, GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 154/2010, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO, SEM PREJUÍZO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091492-68.2023.8.19.0000 QUE FOI ADMITIDO PARA UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO art. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, NO PRIMEIRO GRAU E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA QUE, EMBORA TENHA POR FUNDAMENTO A Lei Complementar 154/2010, SE ENCONTRA VINCULADO À CONTROVÉRSIA DISCUTIDA EM REFERIDO IRDR. Lei Complementar 154/2010, art. 19 e Lei Complementar 154/2010, art. 24. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR EM COMENTO.

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913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. CPC, art. 290. INSTUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.

O magistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, ou seja, expor os motivos que o levaram a decidir daquela maneira. Constatando-se que houve apreciação pelo Magistrado da questão trazida à baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da decisão. Em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do mérito e da celeridade processual, bem como se tratando de vício sanável e inexistindo dano processual às partes, deve ser afastada a extinção do feito por recolhimento extemporâneo de custas complementares.... (Continua)

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914 - TRT2. Honorários advogado honorários advocatícios. Indenização. Restituição integral devida. Na maioria das vezes, os trabalhadores têm de arcar com o valor correspondente aos honorários advocatícios, que serão descontados de seu crédito, de natureza alimentar, restando-lhes evidente prejuízo. Prejuízo este decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador. Assente que em direito, aquele que causa prejuízo a outrem, deve ressarcir integralmente a parte contrária, à luz do que dispõem os arts. 389, 404 e 927 do Código Civil que consagram o princípio da restitutio in integrum. Desta feita, devido o pagamento de indenização pelos honorários despendidos.

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915 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Direito processual penal. Forma e ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PERDA DE DIAS DE VIAGEM - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR.

A falha na prestação do serviço de transporte aéreo que gera atraso substancial e perda de dias de viagem contratada confere ao consumidor o direito à reparação pelos danos materiais proporcionais ao prejuízo sofrido. O valor da indenização por danos materiais deve corresponder exatamente à extensão dos prejuízos sofridos pelo consumidor, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. A condenação ao pagamento de custas processuais pelo vencido inclui o ressarcimento dos valores antecipados pela parte vencedora durante o curso do processo, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. A indenização por danos morais, fixada no Juízo «a quo em virtude do atraso de voo internacional deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização.... (Continua)

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917 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Negativação indevida - Inclusão do nome da parte autora junto a cadastro restritivo por dívida decorrente de cartão de crédito cedida pelo credor original - Cessão de crédito - Não comprovação - Cobrança ilegítima - Reconhecimento - Exclusão do apontamento restritivo - Possibilidade - Pretensão acolhida - Sentença reformada para reconhecer a parcial procedência da ação.

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918 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos decorrentes da impossibilidade de restituição das partes ao status quo ante após julgamento de ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel. 1. Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Embargos infringentes não opostos. Incidência da Súmula 207/STJ. 2. Alegação de omissão afastada. Enfrentamento de todas as teses suscitadas. Desnecessidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. 3. Propositura de ação declaratória. Interrupção do prazo prescricional para ação reparatória. Prescrição não configurada. 4. Responsabilidade civil solidária. Não presunção. Necessidade de ato ilícito. Financiamentos imobiliários subsequentes à escritura nula. Exercício regular do direito. Presunção de validade dos atos públicos somente afastada por decisão judicial. Afastamento da responsabilização. Recurso especial dos autores não conhecido. Recurso especial da requerida conhecido e provido.

«1 - Debate-se a responsabilidade civil daquele que, não tendo participado do ato declarado nulo e causador do dano indenizável, teria facilitado a irreversibilidade do prejuízo por meio da concessão de financiamento imobiliário a terceiros de boa-fé para transações imobiliárias subsequentes. ... (Continua)

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919 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação monitória. Contrato de crédito. Adimplemento da obrigação. Rejeição de embargos monitórios. Improcedência das preliminares e manutenção da sentença. Recurso não provido.

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920 - TJSP. Direito das Sucessões. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido de Alvará. Agravo provido.

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921 - TJSP. Promessa de compra e venda de lote. Parcelamento de solo urbano. Resolução do contrato. Culpa dos compradores. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu e da autora.

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922 - TRT3. Prova testemunhal. Inquirição. Nulidade processual. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Inocorrência.

«O juiz instrutor do feito, com arrimo no poder diretivo do processo que detém (CLT, art. 765), pode determinar e proceder à inquirição das testemunhas com a inversão da ordem clássica prevista no CPC/1973, art. 413, de acordo com a distribuição do ônus probatório, conforme entenda cabível. Tal inversão não acarreta nulidade processual, sobretudo quando sequer há alegação da parte acerca da ocorrência de prejuízo resultante da prática do ato (CLT, art. 794).... (Continua)

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923 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Negativa de seguimento. Nulidade processual. Inocorrência. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Alegação de recusa das instâncias ordinárias em dar acesso às provas produzidas pela acusação. Acórdão recorrido fundamentado no acesso às mídias contendo os áudios das interceptações concedido ao novo advogado constituído. Necessidade de revolvimento da prova dos autos. Impossibilidade. Recurso improvido.

«I - Nos termos do caput e § 1º-A, do CPC/1973, art. 557, combinado com o CPP, art. 3º, e art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, em matéria criminal, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... (Continua)

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924 - TJSP. Apelação - Réus que, em concurso de agentes e mediante emprego de chave falsa, invadiram as residências do condomínio, subtraindo os bens que as guarneciam - Inovação recursal - Nulidade não arguida pela parte quando ainda poderia ser sanada - CPP, art. 565 - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - Nulidades da instrução que devem ser arguidas por oportunidade das alegações finais - CPP, art. 571, II - Precedentes - Eventual nulidade algibeira convalidada - Materialidade e autorias comprovadas - Corré que, além de confessar a prática das duas infrações, esclareceu que agiu em comparsaria com o apelante - Confissão corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Qualificadora sobejante corretamente deslocada para ser considerada como circunstância desfavorável do crime por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico - Elevado prejuízo para as vítimas que justifica a exasperação com fundamento nas consequências deletérias do crime - Fato de haver praticado os crimes enquanto cumpriam pena em regime aberto por diversos outros delitos de furto qualificado que se traduz na culpabilidade exacerbada - Exasperações sucessivas, entretanto, que não se justificam, devendo-se realizar uma exasperação única proporcionalmente correspondente ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas - Multirreincidência que deve ser compensada apenas proporcionalmente com a atenuante da confissão espontânea - O CP, art. 72, não se aplica aos crimes praticados em continuidade delitiva, nos termos da melhor jurisprudência do c. STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) - Dosimetria readequada - Dado parcial provimento aos apelos.

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, COM CERTIDÃO NEGATIVA POR MOTIVO DE MUDANÇA DO LOCAL. OBRIGAÇÃO DA PARTE DE INFORMAR E MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 274, PRESUMINDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. EM QUE PESE O FATO DE NÃO TER SIDO FEITA ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO, ANTES DE PROLATAR-SE SENTENÇA DE EXTINÇÃO, TEM-SE QUE INEXISTE NULIDADE A SER RECONHECIDA NA HIPÓTESE VERTENTE, EIS QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 77, V DO CPC/2015, É DEVER DAS PARTES MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. APLICÁVEL À HIPÓTESE O BROCARDO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, NÃO HAVENDO SE FALAR EM VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, EIS QUE NÃO RESTOU CONSTATADO, IN CASU, NENHUM PREJUÍZO PARA A PARTE. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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926 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissões não configuradas. Processo administrativo disciplinar. Independência das esferas cível, penal e administrativa. Nulidade. Demonstração de prejuízo concreto. Não ocorrência. Ausência de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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927 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTORA QUE ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU CONTRACHEQUE, NEGANDO QUALQUER CONTRATAÇÃO COM O BANCO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA QUE ATESTOU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ, QUE SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE RESTOU INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU.

Apelação cível interposta pelo Banco Réu, objetivando a determinação de compensação dos valores depositados em conta corrente da parte Autora, bem como que a devolução dos descontos ocorra na forma simples, pretendendo, ainda, a exclusão da condenação em dano moral, subsidiariamente, a sua redução. ... (Continua)

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928 - TST. RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE TRABALHISTA. DISTINGUISHING . E ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS FINANCIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas PRELIMINAR DE COISA JULGADA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE TRABALHISTA. DISTINGUISHING e ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS FINANCIÁRIOS, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. As partes recorrentes mesclam, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e os fundamentos de cada um deles, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo CLT, art. 896, § 1º-A, III para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal, deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, seja por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), seja por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1 . º-A, I e III, da CLT neste particular, razão pela qual não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

«I - A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - BADESC ajuizou ação civil, afirmando que a empresa Viena Park Hotel Ltda. e outros obtiveram refinanciamento de seus débitos oriundos de diversos tipos de financiamentos, mas não teriam cumprido com suas obrigações, o que gerou o ajuizamento de uma execução por quantia certa, acarretando a existência de vários atos relativos à quitação do débito, dentre eles, a oferta de bens para substituição das garantias. ... (Continua)

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930 - TJSP. ERROR IN PROCEDENDO - NÃO ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO PORQUE NÃO FINALIZADAS AS UNIDADES AUTÔNOMAS - AUSENTE A POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO COMPRADOR - PRELIMINAR AFASTADA.

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA APENAS E TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA OBRA POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, COMO FORMA DE MITIGAR OS PREJUÍZOS QUE ALEGA TER SOFRIDO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, ESPECIALMENTE DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LAUDOS PERICIAIS APRESENTADOS NESTA FASE PROCESSUAL QUE SÃO UNILATERAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

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932 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Existência de relação de consumo entre as partes que deve ser reconhecida. Relação consumerista que exige, para sua desconsideração, apenas a demonstração de que a personalidade jurídica representa empecilho ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, §5º, do CDC e teoria menor). Intuito fraudulento da executada CENTRAPE que também é evidenciado diante das inúmeras ações judiciais semelhantes, com reconhecimento de cobranças indevidas e execuções frustradas dos consumidores lesados. Agravados que eram associados, exercendo os cargos de presidente e vice-presidentes à época da prática do ato ensejador do débito exequendo. Desconsideração da personalidade jurídica com inclusão dos agravados no polo passivo da execução que é de rigor. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.

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933 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO JOÃO DE MERITI. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR E, AO FINAL, A ORDEM DE SEGURANÇA, PARA QUE A IMPETRANTE RECEBA O SEU BENEFÍCIO DE PENSÃO ATÉ O 10º DIA ÚTIL DE CADA MÊS, SEGUINTE AO VENCIMENTO E, VERBAS ATRASADAS. DEFERIMENTO DA LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES. REMESSA NECESSÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O 10º DIA DE CADA MÊS, CONSOANTE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DE ATRASO DA PENSÃO DA IMPETRANTE EM MAIS DE DOIS MESES, CAUSANDO INEGÁVEIS PREJUÍZOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPROVAÇÃO DO ATO ILEGAL E, DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CORRETA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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934 - TST. Recurso de revista das reclamadas. Honorários advocatícios.

«Segundo a Súmula 219/TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, além de estar assistida por sindicato da categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Estando irregular a assistência sindical, não se há falar em verba advocatícia. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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935 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) PALAVRA DE POLICIAIS. (3) INDÍCIOS. (4) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. (5) CRIME DE RESISTÊNCIA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E DE RESISTÊNCIA. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. (6) DOSIMETRIA DA PENA APLICADA DE FORMA ESCORREITA. (7) MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, §12, DO CÓDIGO PENAL. GUARDAS MUNICIPAIS. (8) REGIME ABERTO. (9) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de embriaguez ao volante, de resistência e de lesão corporal de natureza leve Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies.... (Continua)

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936 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Ocorrência. Ausência da cópia da procuração das advogadas subscritoras das contrarrazões ao recurso especial. Prejuízo à parte agravada. Ausência. Contraditório e ampla defesa garantidos com a tempestiva apresentação de contraminuta. Princípio da instrumentalidade do processo.

1 - Segundo a atual orientação jurisprudencial desta Corte, «[...] desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar (AgRg no Ag 1.343.849/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 13.6.2011). ... (Continua)

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937 - TAPR. Seguro. Vida em grupo e acidente pessoal. Cumprimento das obrigações por parte do segurado. Atraso e falta de recolhimento por parte do estipulante para a seguradora. Fato que não pode vir em prejuízo dos beneficiários.

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938 - STJ. Execução. Carta precatória. Penhora e avaliação. Bem de que deixou de pertencer a comarca da precatória. Inexistência de prejuízo. Comarcas contíguas. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 658.

«Se, em processo de execução, a carta precatória tramitou por sete anos em determinada comarca, tida como foro da situação dos imóveis penhorados por todas as partes, posterior alteração no registro, dizendo-os pertencentes à comarca contígua, não deve conduzir à anulação dos atos processuais já praticados (penhora e avaliação), ante a ausência de prejuízo. Entendimento em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual, que caracterizam o processo civil moderno.... (Continua)

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939 - TJSP. Compromisso de compra e venda imobiliária. Resolução contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Fase de cumprimento de sentença. Manutenção de pessoa jurídica que não participou da fase de conhecimento no polo passivo da execução, única sócia de empresa coexecutada, mas que com ela não se confunde formalmente. Inclusão da parte em um primeiro momento que efetivamente decorreu de equívoco do MM. Juízo a quo. Posterior pedido expresso de inclusão da agravante no polo passivo. Alegação de reorganização empresarial, com esvaziamento patrimonial da coexecutada, não impugnado em termos fáticos por nenhuma das partes. Determinação do MM. Juízo a quo, ante tais fatos, de manutenção da aqui recorrente no polo passivo da execução, até investigação aprofundada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, agora já instaurado, que se demonstra razoável. Inexistência de efetivo prejuízo financeiro à recorrente, visto que condicionado o levantamento dos ativos financeiros bloqueados, pelo credor, ao julgamento do incidente de desconsideração. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento desprovido

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940 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSIÇÃO PELO PRAZO INICIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. EXAURIMENTO DO LAPSO TEMPORAL FIXADO. INTIMAÇÃO DA SUPOSTA OFENDIDA PARA QUE INDICASSE FATO NOVO DETERMINANTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. EXTINÇÃO. INCONFORMISMO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DAS CAUTELARES. DESCABIMENTO. OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO RECURSO, NO SENTIDO DE QUE O RECORRIDO DESCUMPRIU NAS OCASIÕES QUE MENCIONA AS MEDIDAS PROTETIVAS, NÃO TÊM ARRIMO EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO E NÃO SE PRESTAM COMO FUNDAMENTO PARA AUTORIZAR A REFORMA DO DECISUM. SE HOUVE, CONFORME ALEGADO, OS REFERIDOS DESCUMPRIMENTOS, A QUESTÃO DEVERIA TER SIDO LEVADA AO CONHECIMENTO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA, PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ALVITRÁVEIS CABÍVEIS. NO ENTANTO, CONFORME ASSINALADO NA DECISÃO, NÃO HOUVE ¿...MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE INFORMAR AO JUÍZO FATOS NOVOS PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA...¿. A PEÇA RECURSAL RETRATA, NA VERDADE, UM NÍTIDO CONFLITO FAMILIAR, QUE DESCAMBOU PARA PROCESSOS CÍVEIS E CRIMINAIS, EM PREJUÍZO DA CRIANÇA, FILHO DAS PARTES LITIGANTES. AS MEDIDAS PROTETIVAS POSSUEM NATUREZA EMINENTEMENTE CAUTELAR, DE FORMA QUE A SUA MANUTENÇÃO SE JUSTIFICA, APENAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CONSIDERANDO QUE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS SE RESTRINGE AOS CASOS DE URGÊNCIA, DE FORMA PREVENTIVA E PROVISÓRIA, MOSTRA-SE DESARRAZOADA A SUA MANUTENÇÃO, À MÍNGUA DE FATOS NOVOS QUE A RECOMENDEM. GIZE-SE, POR FIM, QUE O NÃO ACOLHIMENTO DA TESE FORMULADA NAS RAZÕES DO RECURSO NÃO CONFIGURA ÓBICE PARA A FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO, CASO SURJA FATO NOVO E DETERMINANTE PARA A SUA IMPOSIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão mediante sequestro. Nulidade. Acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. Ausência de irregularidade. Prejuízo não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... (Continua)

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942 - TST. Audiência de julgamento. Nulidade não reconhecida. Conciliação. Falta de renovação da proposta conciliatória. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. CLT, art. 794 e CLT, art. 850. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«OCPC/1973, art. 244, ao regular o princípio da instrumentalidade das formas, taxativamente possibilita que se convalide o ato, cujo fim foi alcançado. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, em não havendo prejuízo às partes – premissa essa que não consta na decisão regional – o primeiro ato judicial de conciliação atingiu o seu objetivo. Mero formalismo. Intuito de protelar o andamento do feito. Nulidade inexistente.... (Continua)

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 290. FATO INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CESSIONÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.

Busca a exequente/embargada, nos autos da execução (nº 0008529-55.2019.8.19.0028), distribuída em 26.06.2019, a satisfação de crédito relativo às duplicatas DM 831, DM 832 e DM 833, todas com vencimento em 18.03.2019, títulos executivos extrajudiciais, na forma do art. 784, I, do atual Diploma Processual, possuindo, assim, presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Sustentou ter notificado a parte devedora acerca da aquisição das duplicatas, nos termos do CCB, art. 290. ... (Continua)

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944 - TJSP. Apelação - Ação de reparação por danos morais e materiais - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$11.669,39, bem como danos morais no valor total de R$5.000,00 para todos os três autores - Insurgência dos autores - Pretensão de majoração do «quantum fixado a título de danos morais - Parcial acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa do réu/apelado, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$5.000,00 para cada autor, totalizando a quantia de R$15.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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945 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO CONJUNTO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 313, II, E 922 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e homologou o acordo firmado entre as partes, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, b. O apelante sustenta que a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo foi requerida por ambas as partes e é permitida pela legislação processual, de modo que a extinção do feito lhes causa prejuízo e contraria o princípio da economia processual. ... (Continua)

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946 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensionistas de policiais militares. Pretensão ao recálculo das pensões observando os critérios para conversão em URV disciplinados pela Lei 8880/1994 com o pagamento dos reflexos devidos. Prescrição do fundo do direito não consumada. Inteligência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo financeiro não demonstrado. Pretensão passível de repercussão nos vencimentos das autoras até a reestruturação remuneratória decorrente de novo plano de cargos e vencimentos. Lei Complementar Estadual 1154/11 que reclassificou os padrões de vencimentos dos Policiais Militares. Prescrição quinquenal de parte das parcelas consumada. Precedentes dos Tribunais Superiores. Sentença de improcedência. Recurso das autoras improvido.

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947 - TJSC. Apelação cível e recurso adesivo. Ação indenizatória. Má prestação de serviços. Demora na entrega de diploma de curso superior. Sentença de parcial procedência na origem. Irresignação de ambas as partes. Mérito. Aplicação das normas consumeristas. Hipótese que se enquadra no art. 14 do código de proteção e defesa do consumidor. Requerida que deu azo a demora na entrega do diploma de graduação. Responsabilidade devidamente reconhecida. Danos materiais. Inexistência de prova cabal de que a autora seria contratada em emprego que dependia dos documentos exigidos da requerida. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Prejuízo patrimonial que não se reconhece. Abalo moral. Indenização fixada em patamar apto a reprimir a conduta danosa, bem como a evitar enriquecimento sem causa. Indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

«Tese - A demora na entrega de diploma de graduação caracteriza a deficiência na prestação de serviços e é capaz de gerar dano moral.... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, não caracterizada. Irregularidade formal. Inexistência de prejuízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Bloqueio de numerário constritivo via bacenjud. Recusa justificada de bem nomeado à penhora. Não comprovação das dificuldades financeiras causadas pela medida constritiva. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Ausência de participação do revisor no julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 250 e CPC/1973, art. 462.

«1. O defeito de forma só deve acarretar a anulação do ato processual impassível de ser aproveitado (CPC, art. 250) e que, em princípio, cause prejuízo à defesa dos interesses das partes ou sacrifique os fins de justiça do processo. Consagração da máxima pas des nullité sans grief . ... (Continua)

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950 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO NECESSÁRIA, QUE DEVE INCLUIR OS CRÉDITOS DEPOSITADOS NA CONTA DA APOSENTADA E O MONTANTE UTILIZADO PARA LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO ORIGINÁRIA VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO C. STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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