(DOC. VP 230.3130.7965.2386)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissões não configuradas. Processo administrativo disciplinar. Independência das esferas cível, penal e administrativa. Nulidade. Demonstração de prejuízo concreto. Não ocorrência. Ausência de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - Por força do princípio da incomunicabilidade das instâncias, a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal. 3 - A decretação da nulidade processual exige

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