Jurisprudência sobre
prejuizo das partes

751 - TJSP. MATÉRIAS PRELIMINARES: 1) NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.

A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Outrossim, os policiais civis afirmaram que o réu franqueou a entrada na residência, onde houve a apreensão de drogas, petrechos e dinheiro. Ausência de ilicitude da busca domiciliar. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DE ARQUIVOS DE ÁUDIO LOCALIZADOS NO CELULAR APREENDIDO E DOS LAUDO DE EXAME QUÍMICO-TOXICOLÓGICO. NÃO OCORRÊNCIA. Arquivos e laudos aportaram ao feito durante a instrução processual, em tempo hábil para que as partes tomassem ciência de seu conteúdo e formulassem eventuais impugnações. Ausência de prejuízo à defesa. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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752 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falecimento de um dos sócios da empresa executada. Não suspensão do processo. CPC, art. 265, de 1973 nulidade. Inexistência. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de prejuízo para as partes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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753 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL QUE VIRIA A COMPORTAR O «HOTEL PESTANA RIO BARRA". ALEGAÇÃO AUTORAL DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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754 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Recurso dos réus tempestivo, pois interposto no prazo legal. Adequada exposição das razões do pedido realizado pelos réus de reforma da sentença (AgRg no AREsp. 97.905, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/05/13. STJ). Inexistência de violação ao Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Recurso dos réus tempestivo, pois interposto no prazo legal. Adequada exposição das razões do pedido realizado pelos réus de reforma da sentença (AgRg no AREsp. 97.905, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/05/13. STJ). Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Preliminares afastadas. Transações não reconhecidas após furto do plástico. Saque em caixa eletrônico 24h e compras realizadas de forma sequencial, fora do perfil de consumo do autor. Contestação das transações. Registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão acerca da segurança do chip e da senha do cartão irrelevante. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, uma vez configurado o defeito na prestação de serviço consistente no dever de segurança. Fortuito interno. Aplicação do CDC e da Súmula 479/STJ. Ausência de excludente de responsabilidade a afastar a condenação dos réus. Restituição simples dos valores subtraídos. Descabida a restituição em dobro, pois o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC exige que haja pagamento indevido em benefício de quem faz a cobrança e não de terceiros. Danos morais não configurados. Prejuízo exclusivamente patrimonial. Vítima que de algum modo facilitou a descoberta da senha. Desvio produtivo não verificado, porque sequer tentada a solução nos órgãos extrajudiciais existentes para mediar os conflitos de consumo. Sentença mantida. Recursos não providos.  

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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE ASSINADO E DATADO, NÃO TRAZIDO AOS AUTOS POR QUALQUER DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DOS REAJUSTES, AINDA QUE SE TRATE DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656/98. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA QUE SE IMPÕE. 1. A C.

Segunda Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais representativos da controvérsia nos 1.360.969/RS e 1.361.182/RS, consolidou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional, para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato do plano de saúde cumulada com pedido de repetição de indébito, é de três anos, nos termos do art. 206, IV, do Código Civil. 2. Conforme a orientação firmada no STJ, ao apreciar o tema 952, em julgamento do recurso especial 1.568.244/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, «(...) para evitar abusividades (Súmula 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual (...) e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. 3. Na ausência, nos autos, do próprio contrato, não se mostra possível aferir a higidez do reajuste aplicado, por não se ter por demonstrada a prévia previsão contratual e o assentimento da autora com a cláusula de reajuste por faixa etária, ainda que se trate de contrato antigo. 4. Dano moral não configurado, à míngua de recusa de atendimento ou interrupção do serviço, tendo a autora, inclusive, logrado efetuar o pagamento de todas as mensalidades, mesmo que com o reajuste indevido. Questão que se resume ao prejuízo financeiro sofrido, a ser ressarcido com a restituição dos valores pagos indevidamente. 5. A restituição das quantias indevidamente pagas pela demandante deve ser feita na forma simples, uma vez que, ainda que o contrato não tenha vindo aos autos, o próprio perito afirma que os reajustes foram aplicados de acordo com as normas vigentes, o que afasta qualquer alegação de má-fé. 6. Desprovimento do apelo da autora e parcial provimento dos apelos das rés para: a) reconhecer a prescrição da pretensão autoral no tocante às mensalidades pagas antes de 24/06/2012; b) afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral; c) determinar que apenas à UNIMED se aplica a obrigação de se abster da cobrança de reajustes por faixa etária com base no contrato objeto desta demanda; d) limitar os valores a serem restituídos pela VISION MED à demandante à data em que foi cedida a carteira para a UNIMED, em outubro de 2013.... (Continua)

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756 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO.NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Insurgência em face de decisão que determinou a devolução dos valores amortizados pelo Banco do Brasil da conta corrente da recuperanda, no prazo de 24 horas. Decisão mantida. Somente se decreta a nulidade de ato decisório se a parte comprovar prejuízo, o que não ocorreu no caso. Princípio da instrumentalidade das formas. Concedidas amplas possibilidades de apresentação de documentos à agravante, que, contudo, não logrou se desincumbir do ônus de demonstrar o acerto das retenções questionadas. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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757 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA AJUIZADA EM FACE DE EVEN RJ 16/12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AQUISIÇÃO DE 3 (TRÊS) SALAS COMERCIAIS (335, 336 E 337), DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO «ARCOS 123 CORPORATE, COM PREVISÃO DE ENTREGA PARA 30/04/2015. EMPREENDIMENTO QUE SÓ FICOU PRONTO EM JUNHO DE 2016, OU SEJA, COM 7 MESES DE ATRASO, JÁ DESCONTADO O PRAZO DE 180 DIAS, CONFORME CLÁUSULA XXII DO CONTRATO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROVADO ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DESCOBERTA DE SÍTIO ARQUEOLÓGICO NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR, POIS É UMA SITUAÇÃO INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, SENDO RISCO CUJA RESPONSABILIDADE LHE PERTENCE, CONHECIDO COMO FORTUITO INTERNO, O QUAL NÃO PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA «DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO QUE TANGE A TODAS AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS (FLS. 51/66), TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DOS TERMOS DE DISTRATO; CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA, NO TOTAL DE R$294.047,08 (DUZENTOS NOVENTA QUATRO MIL, QUARENTA SETE REAIS E OITO CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE, SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS DA CGJ-TJRJ, A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2016 - CONSIDERADOS OS TERMOS DAS PLANILHAS DE FLS. 67/78, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE, SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS DA CGJ-TJRJ, A PARTIR DA PRESENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CONDENO, AINDA, A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMADA, A EMPRESA RÉ APELA ALEGANDO QUE O INÍCIO DAS OBRAS FOI POSTERGADO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE INTERVENÇÃO DO IPHAN, ATÉ QUE PUDESSE SER REALIZADO ESTUDO ARQUEOLÓGICO DO LOCAL, CARACTERIZANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO À EMPRESA RÉ APELANTE. RESTOU COMPROVADO QUE AS PARTES CELEBRARAM PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM 17/09/2012 E A RÉ NÃO CUMPRIU O PRAZO ESTIMADO NO CONTRATO. DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA, A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL É CONSEQUÊNCIA NATURAL DA PRÓPRIA RESCISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 543 DO STJ E 98 DESTE TJRJ. O CASO EM COMENTO ENCONTRA RESPALDO NA TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO, QUE AUTORIZA O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR, ANTE A NOTÓRIA INCAPACIDADE DEMONSTRADA PELA CONSTRUTORA DE HONRAR COM O PRAZO AVENÇADO. A CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO RESSARCIMENTO INTEGRAL, OU SEJA, INCLUINDO A QUANTIA ADIMPLIDA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, ESTÁ VINCULADA AO DEVER DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS ORIGINADOS PELO SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVADOS OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS CONTIDOS NA INICIAL, ISTO É, A ALEGADA CULPA NA ENTREGA DAS UNIDADES ADQUIRIDAS PELA AUTORA, DEVE ELA SER RESSARCIDA INTEGRALMENTE DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL EVIDENCIADO ANTE A EXPECTATIVA FRUSTRADA ACERCA DA AQUISIÇÃO DAS SALAS COMERCIAIS. PRECEDENTES. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00, PATAMAR ESTE QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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758 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Direito de vizinhança. Servidão de passagem (Esgoto e Águas Pluviais). Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, com fundamento no art. 3º, §3º, do CPC, determinou a remessa do feito para o Setor de Conciliação. Pleito recursal que não merece prosperar. Agravantes que pretendem o cumprimento da obrigação de fazer determinada na r. sentença de primeiro grau mediante a realização das obras por meio de engenheiro indicado pelas próprias recorrentes, nos termos do CPC, art. 817, tendo em vista a alegada procrastinação do feito por parte da Agravada. Remessa dos autos ao Setor de Conciliação que não significa que o magistrado de primeiro grau não apreciará os pleitos formulados, inexistindo qualquer prejuízo processual nesse sentido. Instadas as partes para informarem se havia interesse em audiência de conciliação/mediação, tendo em vista que, na impossibilidade de execução da obrigação de fazer, haverá a conversão em perdas e danos, as Agravantes se manifestaram favoravelmente. Tentativa de conciliação determinada pelo MM. Juízo «a quo que se vislumbra oportuna e deve ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Advertência legal de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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759 - TJRS. Direito privado. Contrato de representação comercial. Ação de cobrança. Comissão. Direito ao recebimento. Prova da relação entre as partes. Existência. Lei 4886 de 1965, art. 1º. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Inadequação do procedimento. Preliminar rejeitada. Ausência de registro no conselho regional. Mera irregularidade. Prescrição inocorrente. Comissões devidas ao representante.

«Indeferimento da petição inicial. Preliminar rejeitada. Embora previsão expressa na lei que regula a matéria em tela, com relação a adoção do rito sumário (art. 39, da Lei nº4.886/65, alterada pela Lei 8.420/92) , a adoção do procedimento ordinário não implica prejuízo à parte ou conduz a nulidade ou extinção da demanda. Precedentes da Corte. O fato de a parte autora não possuir registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais constitui mera irregularidade que não desnatura a relação jurídica entretida entre as partes. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Limitando o representante sua pretensão aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, não há falar em prescrição da ação. Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único. A prova dos autos demonstra, inequivocamente, que a relação havida entre as partes litigantes se conforma às características jurídicas do contrato de representação comercial, nos termos do Lei 4.886/1965, art. 1º. À parte ré incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, comprovação não evidenciada no caso. Dever da requerida em proceder ao adimplemento das comissões reivindicadas pelo autor, observado o período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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760 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 369 e CPC/1973, art. 385, § 1º. Falta de intimação pessoal. Ausência de prejuízos. Pas de nullité sans grief. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, asseverou expressamente que a falta de intimação pessoal do recorrente para prestar depoimento não lhe causou prejuízos, porquanto a sua advogada foi devidamente intimada e que o seu depoimento não era indispensável para a elucidação dos fatos. ... (Continua)

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761 - TJSP. Monitória. Contrato. Financiamento de crédito à importação, entre banco e pessoa jurídica. Ausência de prova da existência de grupo econômico, bem como da alegada «engenharia financeira dos administradores do banco na emissão de debêntures. Pretensão do embargante à compensação de créditos. Impossibilidade. Ausência de liquidez, bem como de identidade de partes. Ademais, hipótese em que a pretendida compensação causaria prejuízo a terceiro. Aplicabilidade dos arts. 368 e seguintes, do CPC/1973. Pretensão, afinal, que beira a um pedido reconvencional, inadmissível nesta sede. Ainda que se provasse a nulidade das debêntures, os contratos de empréstimo de fato existiram e os embargantes não negam sua inadimplência. Afastamento da compensação. Recurso dos embargantes desprovido neste aspecto.

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762 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cargas. Avaria. Ação regressiva de reparação de danos. Companhia aérea que não disponibilizou informações à depositária pelo sistema MANTRA (Sistema Integrado da Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) sobre a temperatura de acondicionamento das mercadorias desembarcadas, o que resultou no seu perecimento. Precedentes. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dever de ressarcir evidenciado. Indenização devida. Fixação. Inaplicabilidade da limitação prevista na Convenção de Varsóvia. Avaria não relacionado aos riscos do voo. Reparação integral do dano. Precedentes. Conteúdo e valor da carga comprovados. Documentos redigidos em língua estrangeira desacompanhados de tradução. Irrelevância. Ausência de prejuízo para as partes ou para órgão julgador. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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763 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cargas. Avaria. Ação regressiva de reparação de danos. Companhia aérea que não disponibilizou informações à depositária pelo sistema MANTRA (Sistema Integrado da Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento) sobre a temperatura de acondicionamento das mercadorias desembarcadas, o que resultou no seu perecimento. Precedentes. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dever de ressarcir evidenciado. Indenização devida. Fixação. Inaplicabilidade da limitação prevista na Convenção de Varsóvia. Avaria não relacionado aos riscos do voo. Reparação integral do dano. Precedentes. Conteúdo e valor da carga comprovados. Documentos redigidos em língua estrangeira desacompanhados de tradução. Irrelevância. Ausência de prejuízo para as partes ou para órgão julgador. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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764 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUZIMENTO DO CLIENTE BANCÁRIO DE EXISTÊNCIA DE UMA FRAUDE EM SUA CONTA E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA MEDIANTE INFORMAÇÕES DE DADOS SIGILOSO, QUE RESULTA EM TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, III, CDC). PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 2. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE INDENITÁRIO MAJORADO PARA R$10.000,00, EIS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO À DEVIDA REPARAÇÃO DA AUTORA E NÃO ENSEJA SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E EM PARTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO

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765 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.

Necessária comprovação inequívoca de que a situação econômica da parte não lhe permite arcar com os custos do processo. Indícios de que o requerente possui condições de custear as despesas processuais, sem deixar de prover o necessário à sua mantença. Súmula 121 TJERJ e Súmula 481/STJ. Ausência de lastro probatório no sentido de que o custeio das despesas processuais acarretaria qualquer prejuízo ao sustento dos integrantes do escritório. Entretanto, com vistas a assegurar o acesso à justiça, é admitido que o Juiz em determinados casos autorize, excepcionalmente, o parcelamento do valor das custas judiciais, sendo esta a hipótese dos autos, aplicando-se o Enunciado 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Solução intermediária que beneficia tanto o Estado quanto à parte. Ausência de prejuízo aos cofres públicos, na medida em que o pagamento deverá ser feito em 03 parcelas e antes da prolação da sentença. Desprovimento do recurso e, de ofício, deferimento do parcelamento... (Continua)

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766 - TJPE. Direito processsual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em apelação cível. Omissão do julgado em relação aos honorários e demais verbas sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Os honorários e as despesas processuais devem ser compensados entre as partes. Omissão existente.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A em relação ao acórdão proferido na Apelação Cível 0175307-7, por entender que o julgado está eivado de vício de omissão. ... (Continua)

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767 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial. As partes firmaram acordo para pagamento parcelado do débito e requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral do pactuado, nos termos do CPC, art. 922. O juízo de primeiro grau, entretanto, julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «b. ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno contra decisão que apreciou o recurso especial de ambas as partes. Insurgência contra os dois capítulos decisórios. Rejeição.

«1 - No presente Agravo Interno, a agravante pretende a reforma da decisão que apreciou Recursos Especiais interpostos por si e pela Fazenda Pública. ... (Continua)

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769 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. 1. Nulidade. Interceptações telefônicas. Fundamentação concreta. Prorrogações sucessivas motivadas e proporcionais. Imprescindibilidade para o prosseguimento das investigações. 2. Prorrogação superior à trinta dias. Razoabilidade. Investigação complexa. 3. Nulidade. Tratamento processual desigual entre as partes. Ausência de demonstração de prejuízo. 4. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente apontado como gerente do esquema de traficância. Grande quantidade e variedade de droga apreendida. Gravidade concreta dos atos. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Recurso improvido.

«1. A importância da fundamentação ultrapassa a literalidade da lei, pois reflete a liberdade, um dos bens mais sagrados de que o homem pode usufruir, principalmente em vista dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Relativamente à interceptação telefônica, considerando a proteção constitucional à intimidade do indivíduo, a importância da fundamentação das decisões judiciais atinge maiores proporções, não podendo a autoridade judicial se furtar em demonstrar o fumus bonis juris e o periculum in mora da medida. ... (Continua)

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770 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Suposta ausência de intimação da data designada para o interrogatório de corréu. Supressão de instância. Prova emprestada. Ausência de identidade de partes no processo em que a prova foi produzida. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 155. Elementos de informação confirmados em juízo. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar a suposta nulidade decorrente da alegada falta de intimação da Defesa do Paciente para participar do interrogatório dos Corréus. ... (Continua)

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771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão na ordem de inquirição das testemunhas. Ato realizado com aquiescência da defesa. Inexistência de prejuízo. Nulidade não acolhida. Agravo regimental não provido.

1 - O descumprimento à fórmula legal somente poderá ensejar a declaração de nulidade se demonstrado, em momento oportuno, o comprometimento da finalidade do ato, com prejuízo às partes. ... (Continua)

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DONANA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ALEGA SURPRESA QUANTO A EXISTÊNCIA DE UM «TALUDE PARA CONTENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO LOCAL, QUE NÃO ESTAVA PREVISTO NO PROJETO ORIGINAL QUANDO DO LANÇAMENTO DO EMPREENDIMENTO. CHUVA QUE OCASIONOU O TRANSBORDAMENTO DO «TALUDE, OCORRENDO A INVASÃO DAS ÁGUAS EM SUA CASA E QUINTAL, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS. PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO OCORRIDO EM SUA RESIDÊNCIA, PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, ÁGUA E LUZ DA AUTORA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Existência de um talude para contenção de águas pluviais, cuja existência não foi informada ao autor quando da aquisição da unidade. ... (Continua)

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773 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES DESDE O ANO DE 2020 EM CONTRACHEQUE. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. COMPROVADA NOS AUTOS A DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra a decisão que, nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato bancário de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com pedidos de indenização por danos material e moral, indeferiu a tutela de urgência e a realização de audiência de conciliação. 2. Em análise inicial, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência que pretendia a suspensão da cobrança mensal de R$ 61,22, referente ao crédito consignado, que incide no benefício previdenciário da autora agravante desde 2020. 3. Em sede de cognição sumária, a questão referente ao vício na vontade da autora quando da celebração do contrato bancário carece de dilação probatória. 4. De igual sorte, a agravante tinha ciência dos descontos mensais desde o ano de 2020, somente ajuizando a demanda originária no ano de 2024, desconstituindo o periculum in mora. 5. Igualmente improcede a pretensão de reforma da decisão impugnada no ponto que indeferiu a realização de audiência de conciliação, uma vez que há notória controvérsia entre as partes, em que a agravante sustenta a nulidade do contrato e a agravada reputa válido o negócio jurídico impugnado. 6. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece reforma, eis que ausentes os requisitos do art. 300 para a concessão da medida. 7. Inteligência do verbete 59 da Súmula deste TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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774 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusual penal. Rescisão cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Pleito rejeitado em sede monocrática dada a ausência de cláusula penal no contrato a exigir, no entendimento do magistrado de origem, ajuizamento de ação própria para comprovação dos prejuízos. Circunstância que, todavia, não impede seja desde logo decidida a questão. Princípio da celeridade processual. Reposição das partes ao estado anterior. Razão para que o promitente vendedor devolva o que recebeu do promitente comprador, abatida, no entanto, a importância necessária para indenizar as despesas do negócio, independentemente de inserido no contrato cláusula penal e de formulado pedido em sede de reconvenção. Recurso parcialmente provido.

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775 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito da educação. Ação civil pública. Gestão democrática das escolas. Vício de fundamentação do acórdão recorrido. Colegialidade. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Alegação exclusiva. Impugnação deficiente das razões monocráticas. Súmula 182/STJ. Juízo singular. Súmula 568/STJ.

1 - Inexiste violação do princípio da colegialidade se o juízo monocrático aplica a jurisprudência da Corte, à luz da Súmula 568/STJ (O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema). ... (Continua)

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776 - TJSP. Preliminar - Nulidade do feito - Violação do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e paridade de armas - Juntada do inteiro teor das interceptações telefônicas em sede de alegações finais pelo Ministério Público - Princípio da «pas de nullité sans grief"- Conteúdo das gravações necessário ao deslinde do feito transcritos na exordial acusatória - Ausência de impugnação por parte das Defesas - Mídias disponíveis a serem acessadas por qualquer parte já que armazenadas em Inquérito desprovido de sigilo - Sentença que se baseou integralmente nos trechos colacionados desde o início - Ausência de prejuízo à Defesa - Preliminar rejeitada.

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777 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Dois homicídios consumados e um tentado. Alegação de ilicitude nas interceptações telefônicas. Aplicação do princípio da serendipidade. Prejuízo na defesa pela não oitiva das testemunhas. Cabe às partes a condução de testemunhas para audiência e julgamento. Uso indevido de algemas no julgamento do tribunal do Júri. Motivação concreta. Incidência da Súmula 83/STF. Modificação na dosimetria da pena pelo iter criminis. E reconhecimento da continuidade delitiva. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 557, caput, e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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778 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Locação para fins comerciais. Sentença de parcial procedência para compelir a Ré a não efetuar o corte de energia elétrica, mas negando o pleito de repetição do indébito. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Contrato de locação firmado entre a Autora e terceiros, locadores. Corte indevido de energia elétrica, por conta da ausência de vínculo jurídico entre as partes. Falta de interesse de agir que não se verifica, uma vez que a Autora sofria com o corte de energia à época da propositura da ação judicial, sem prejuízo do princípio da causalidade. Exercício arbitrário das próprias razões configurados. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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779 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Manutenção do nome do autor dos cadastros de inadimplentes após a quitação do débito ensejador da negativação. Inadmissibilidade. Dever do credor de solicitar a baixa do apontamento em cinco dias contados do efetivo pagamento. Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da negativação após este prazo acarreta transtorno e prejuízo moral, sendo desnecessária a prova do abalo experimentado. Dever de indenizar que se impõe. Valor que deve observar a gravidade do dano, a sua extensão, a posição social e econômica das partes, a finalidade reparatória e punitiva da indenização, devendo ser ela suficiente para coibir novos abusos do ofensor, sem que, entretanto, permita o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença reformada. Recurso provido.

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780 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Extravio temporário de bagagem (08 dias) - Transporte aéreo nacional - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 - Insurgência do autor - Pretensão de majoração do «quantum fixado a título de danos morais - Parcial acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes, sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa do réu/apelado, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Valor da indenização majorado para R$5.000,00 - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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781 - STJ. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Indeferimento do pedido para que o réu se sente ao lado do advogado e demais partes durante a audiência de instrução. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.

«1. O simples indeferimento de pedido para que o acusado se sente à mesa juntamente com seu advogado e demais partes do processo, e não em cadeira destinada aos réus, não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus. ... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.

«I - Originariamente, cuida-se de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, proposta pela União. Sustenta-se, em síntese, que o Município de Carambeí-PR, quando era dirigido pelo então prefeito em exercício, Sr. NC, conduziu a licitação para a aquisição de um ônibus médico-odontológico, nos termos do plano de trabalho apresentado pela ocasião da celebração com a União, por meio do Ministério da Saúde e do Fundo Nacional de Saúde, do Convênio 1.676/2001. Aponta a ocorrência de várias irregularidades na formação do processo de aquisição. Após deflagrado o esquema relativo às verbas de saúde destinadas às compras de ambulâncias operado pela nacionalmente conhecida «Máfia das Sanguessugas, o Município de Carambeí viu seu nome incluído novamente no cadastro de inadimplentes SIAFI/CONCONV/CAUC no início de 2007, constando que as contas anteriormente aprovadas foram reprovadas, conforme parecer da GESCON 4.653. ... (Continua)

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783 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. Agravo Retido: alegação de encerramento prematuro da fase instrutória. cerceamento do direito de defesa das partes (CF/88, art. 5º, LV) inocorrência. provas documental e pericial que se mostraram suficientes para a completa elucidação dos fatos. Mérito: Pretensão inicial da Municipalidade voltada à condenação da empresa-ré ao ressarcimento de valores dispendidos pela Administração Pública durante a execução de contrato administrativo eivado de nulidade por suposta dispensa indevida de licitação. procedência. declaração de nulidade do contrato administrativo na própria seara extrajudicial (autotutela). ratificação do ato administrativo em decisão proferida nos autos do Processo 0607799-08.2008.8.26.0053. eficácia ex tunc do decreto de invalidade. objeto da presente ação que se restringe ao cabimento, ou não, de ressarcimento dos valores pagos pela Administração Pública frente ao inadimplemento negocial imputado à empresa ré. inteligência do parágrafo único, do art. 59, da LF 8.666/93. elementos de informação coligidos aos autos que evidenciam o completo descumprimento do negócio pela contratada, não havendo que se falar em «prejuízos passíveis de indenização. inexistindo prova da efetiva prestação dos serviços contratados, a declaração de nulidade do contrato administrativo implica o retorno das partes ao statu quo ante, sem qualquer direito reparatório em favor daquele que contratou com a Administração. sentença de procedência da ação mantida. Agravo Retido e Recurso de Apelação desprovidos.

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784 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença de obrigação de fazer. Recurso em face da decisão que determinou a intimação da executada para cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias, consignando que no silêncio será convertida em perdas e danos, com valor apurado mediante apresentação orçamentos a serem providenciados pelo exequente. Inocorrência de excesso de execução, observados os limites da condenação. Prazo de 60 dias para entrega das obras que não se afigura exíguo, exceto para a substituição dos equipamentos dos elevadores, diante da complexidade, prazo que se amplia para 90 dias, sem prejuízo de reapreciação caso comprovada a impossibilidade de cumprimento. Procedimento de liquidação, em caso de conversão em perdas e danos, que deve observar o contraditório e ampla defesa, permitindo a ambas as partes a apresentação de orçamentos. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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785 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - CDHU - Nulidade de sentença não evidenciada - Apelantes que não teriam sido intimados da decisão que havia oportunizado às partes a especificação das provas - Parte apelante que sequer especifica qual tipo de prova pretende ver produzida, não indicando a pertinência desta para o deslinde da causa - Requeridos que deixaram de alegar fato impeditivo do direito da autora na peça de contestação - Anulação do julgado que se apresenta descabida - Ausência de demonstração de prejuízo processual - Cerceamento do direito de defesa dos apelantes que não restou evidenciado - Inadimplemento contratual que restou incontroverso - Sentença que corretamente julgou procedente a pretensão autoral - Sentença mantida - Recurso improvido.

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786 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu os pedidos da agravante de direito real de habitação, de sua não inclusão na partilha dos bens particulares, de sua nomeação como inventariante, a exclusão das cotas sociais da pessoa jurídica da qual o de cujus fazia parte e a separação das partilhas dos pais dos agravados em processos separados. Insurgência da viúva. Descabimento. Trâmite de duas partilhas conjuntas que não traz prejuízo às partes. Manutenção. Não há direito real de habitação sobre o imóvel em que a companheira ou cônjuge sobrevivente residia com o falecido quando os filhos do primeiro casamento do de cujus já eram proprietários de metade do imóvel por força de herança deixada pela mãe, a falecida esposa. Regime da separação obrigatória de bens (art. 1641, I, CC). Agravante que é apenas meeira e não herda os bens particulares do falecido marido (art. 1829, I, CC) . Regime de casamento imposto legalmente em razão da existência de uma das condições suspensivas do art. 1523, I, CC, a saber, a pendência de inventário e partilha dos bens da falecida esposa do de cujus. Nomeação de inventariante deve ser deferida ao herdeiro, já que a agravante não detém direito sobre a herança. Cotas sociais da pessoa jurídica da qual o de cujus fazia parte deve integrar o inventário. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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787 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER OBRAS NO LOCAL PARA A CAPTAÇÃO E CONTENÇÃO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS - ENCHENTE - AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA CANALIZAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS -

Falha na prestação do serviço público - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais e morais devidos - Comprovação documental e pericial - Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano - Obras que se mostram necessárias, ante a responsabilidade do Município na manutenção e ampliação das galerias de captação de águas pluviais superficiais - Sentença de procedência parcial mantida - Alteração do índice dos juros de mora e observância da Emenda Constitucional 113/218, de ofício. ... (Continua)

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788 - TJSP. Extinção do processo. Cobrança. Consórcio. Desistência e devolução do veículo. Venda para composição de prejuízos pela credora. Ação polarizada com parte dos réus, com contestação, réplica e audiência de conciliação. Ausência de citação de um dos corréus. Desídia. Inocorrência. Litisconsórcio facultativo. Possibilidade da desistência da autora. Preservação da lide. Interesse das partes. Extinção confirmada em relação à parte ausente. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Fiador. Extinção por falta de anuência na venda do veículo pela credora fiduciária. Obrigação que não o alcança. Diferença cobrada. Crédito apontado. Estimação exponencial utilizando o veículo como fator para cálculo financeiro. Impropriedade. Depreciação lógica. Consórcio com previsão de taxas mensais de seguro para as quebras contratuais. Cláusula que se utiliza pela possibilidade do consorciado se retirar. Ação de cobrança extinta para o fiador e julgada improcedente à consorciada. Recurso conhecido e não provido.

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789 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL NOVO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, COMO PACTUADO PELAS PARTES, A CONTAR DA CITAÇÃO. INAPLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. 1.

Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. Uma vez que o pedido de reparos no imóvel como um todo integra a pretensão autoral deduzida na petição inicial, sendo, inclusive, apurado no laudo pericial, afasta-se o alegado julgamento ultra petita. 3. Nulidade da sentença que se rejeita. 4. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por dano moral ajuizada em face de incorporadora e construtora, em razão de infiltrações e problemas existentes em imóvel novo adquirido pelo autor. 5. Laudo pericial que apurou a existência de vícios no imóvel, com infiltrações e demais problemas, não solucionadas pela construtora. 6. Tratando-se de imóvel novo, não é razoável admitir-se infiltrações, sendo inequívocos os transtornos ao adquirente, que, como qualquer comprador de imóvel novo, tem a legítima expectativa de que não haveria defeitos. 7. Situação que é inequivocamente capaz de gerar o direito à compensação moral, consistentes em abalos e transtornos advindos das referidas infiltrações, que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. 8. Diante das circunstâncias do caso concreto, notadamente o longo tempo transcorrido que o autor idoso foi obrigado a suportar os problemas e vícios no seu imóvel novo, tem-se por moderado majorar o valor do dano moral para R$ 15.000,00, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944. 9. Majoração dos honorários advocatícios impostos às rés apelantes para o percentual de 15%. 10. Provimento do apelo do autor e desprovimento do recurso interposto pelas rés.... (Continua)

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790 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Arguição de nulidade da sessão de julgamento do tribunal do Júri. Certidão de óbito apresentada por terceiro e juntada aos autos com a anuência de ambas as partes. Rejeição. CPP, art. 563 e ausência de demonstração de prejuízo. Causa mortis conhecida por outros meios já existentes nos autos. Condenação decorrente do acolhimento de tese da acusação. Independência do documento rechaçado. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação ao CPP, art. 475 quando o Juiz Presidente do Tribunal do Júri admite, com a anuência e para proveito de ambas as partes, a apresentação e juntada aos autos, durante dos debates, da certidão de óbito da vítima, sobretudo quando já constava nos autos, por outros meios, a informação de sua causa mortis - asfixia mecânica - , insuficiente, aliás, para o deslinde do caso, em que aventadas as teses de homicídio, pela acusação, e de suicídio, pela defesa. ... (Continua)

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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES OBTIDOS PELO SISTEMA SISBAJUD ATÉ FINAL DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E/OU DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUTAL - INSURGÊNCIA DAS PARTES EXECUTADAS - DESCABIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E DE PROVAS DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS - PENDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE AÇÃO CONEXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO - JUÍZO «A QUO QUE NÃO DEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES, MAS, TÃO SOMENTE, MANTEVE O BLOQUEIO DOS VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AOS EXECUTADOS - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E PONTUAÇÃO DA CNH. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O SEGUNDO RÉU E EXTINGUIU O FEITO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO DETRAN PARA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO JULGADO AO FUNDAMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SERIA APENAS DO COMPRADOR, SEGUNDO RÉU, BEM COMO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS E PONTOS EM DATA RETROATIVA À COMUNICAÇÃO DA VENDA CAUSARÁ PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. APESAR DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À MITIGAÇÃO DO CTB, art. 134, DE QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM, POR SER MÓVEL, DÁ-SE COM A TRADIÇÃO, DEVENDO O COMPRADOR ARCAR COM A CONSEQUÊNCIA DAS INFRAÇÕES COMETIDAS, IN CASU, POR SE TRATAR DE ACORDO REALIZADO APENAS ENTRE A PARTE AUTORA E O SEGUNDO RÉU, NO DECURSO DO PROCESSO, CONFIGURA-SE PRECOCE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A INTIMAÇÃO DO DETRAN PARA MANIFESTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES SEM ANUÊNCIA DO PRIMEIRO RÉU (DETRAN). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA SOB OUTRO FUNDAMENTO.

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793 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos às disposições da Lei 8.429/92. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Infringência à legislação eleitoral. Lei 8.429/1992, art. 12. Independência das instâncias penal, civil e administrativa. Ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Nulidade relativa. CPC, art. 398, de 1973 juntada de documento novo relevante, com as contrarrazões às apelações. Não observância do prazo concedido, às partes, para manifestação. Acórdão fundamentado no novo documento. Nulidade. Afronta ao CPC, art. 398, de 1973 precedentes.

«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as disposições contidas na Lei 8.429/1992 são aplicáveis aos agentes políticos (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011; STJ, REsp 1.292.940/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013). ... (Continua)

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794 - TJSP. Locação. Sala comercial. Demanda revisional voltada à suspensão da exigibilidade até seis meses posteriores ao levantamento das restrições governamentais ou redução do valor locatício enquanto durarem os efeitos da pandemia, cumulada com pedido declaratório de nulidade de cláusula contratual e cobranças relativas à energia elétrica e taxa de limpeza. Exercício de atividade de academia de pilates. Imprevisibilidade, inevitabilidade e consequências da pandemia que são notórias e dispensam demonstração. Cautela necessária, ainda assim, no tocante a pretensões de intervenção judicial forçada que se predisponham a alterar os termos de relações negociais, interferindo em sua dinâmica e impondo a readequação de forças, quando não a distribuição ou transferência de prejuízos, para atender às conveniências de um dos contratantes. Relevância, em tal contexto, do entendimento entre os próprios contratantes na busca de soluções renegociadas que contemplem as interferências havidas e estabeleçam as bases para a preservação do negócio a partir do exercício da autonomia da vontade. Necessidade, outrossim, de sopesar possíveis soluções interventivas em função das características do negócio jurídico e dos elementos efetivamente atingidos, objetivos ou subjetivos. Prestação pecuniária, no caso da locação, que não se pode dizer objetivamente impossibilitada, nem tampouco se equiparando à quebra da base objetiva do contrato a dificuldade, ainda que excessiva, de adimplemento por uma das partes, por fatores de ordem subjetiva. Pretensão da locatária de suspensão da exigibilidade dos aluguéis ou sua redução quase total, pelo período de seis meses após o levantamento das restrições, tudo sem prejuízo da continuidade da fruição do imóvel (e, portanto, do cumprimento integral da prestação da locadora) que não se tem por razoável. Reconhecimento, em contrapartida, de possível quebra da base objetiva durante o período de impossibilidade, por vedação oficial, de abertura do imóvel e exploração da atividade econômica, aspecto não negado pela locadora-ré. Locação que pressupõe a disponibilidade do imóvel para uso pelo inquilino. Obstáculo objetivo, no caso, não imputável a qualquer das partes e que autoriza, como solução provisória, a repartição equânime, por ora, das consequências econômicas daí advindas. Demonstração pela autora, outrossim, da relevante redução do seu faturamento no primeiro semestre de 2020, em relação ao ano anterior. Descabimento, todavia, da pretensão de declaração de nulidade das cobranças de energia elétrica e taxa de limpeza. Existência de relógio único para a medição do consumo de luz quanto ao imóvel, no qual estão três salas autônomas, ocupadas por inquilinos diversos. Divisão proporcional entre elas incontroversa. Forma de cobrança que não torna nula a disposição contratual de atribuição à locatária do pagamento de valor proporcional da energia elétrica, despesa que é mesmo dela, consumidora do serviço. Ausência de questionamento pela autora-locatária, ademais, quanto à forma do cálculo realizada pela locadora. Cobrança que não se afigura ilícita. Cobrança da taxa de limpeza, ademais, adequada, ainda que no período da pandemia, por se tratar de despesa de conservação do imóvel, com previsão contratual. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, concedendo a redução em 50% (cinquenta por cento) do aluguel para o período de março a julho de 2020. Apelo da autora parcialmente provido

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795 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente. Decisão que deferiu a produção de prova testemunhal, indeferiu pedido de depoimento pessoal das partes e designou audiência de instrução e julgamento. Inconformismo da autora quanto ao indeferimento do depoimento pessoal do réu. Não acolhimento. De acordo com as regras da experiência, depoimento pessoal da parte costuma ser mera repetição de suas alegações e teses no curso do processo. A audiência de instrução, designada na decisão agravada, já ocorreu, e a autora não formulou, no recurso, pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal para sobrestá-la ou determinar a tomada do depoimento pessoal do réu, sem prejuízo do julgamento colegiado do recurso. Prazo para alegações finais em curso. Seria contrário aos princípios da eficiência e da celeridade processual designar nova audiência apenas para tomada do depoimento pessoal do réu. Por outro lado, inexistência de prejuízo concreto à autora no indeferimento do depoimento pessoal, à vista do exposto. Pedidos recursais sobre matéria não decidida na decisão agravada não comportam conhecimento. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação do resultado da perícia judicial. Agravo de instrumento. Ausência de intimação para acompanhamento das diligências. Prejuízo não demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem observou que, embora intimadas, as partes não indicaram assistentes técnicos ou mesmo formularam quesitos e, quanto à ausência de comunicação às partes da data e local para produção da prova, não se demonstrou prejuízo concreto ocasionado pela falta de acompanhamento das diligências. ... (Continua)

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797 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DESABAMENTO DE BARRANCO NA ÁREA DA OBRA QUE A RÉ REALIZAVA PARA O PROGRAMA SISTEMA NOVO GUANDU. CEDAE. AÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente os pedidos condenando a ré CEDAE ao pagamento de R$ 7.340,10 a título de danos materiais e ao pagamento de R$ 10.000,00 de dano moral; ... (Continua)

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798 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - O ADQUIRENTE PEDIU A RESCISÃO DO CONTRATO APÓS O INÍCIO DOS PAGAMENTOS TORNANDO ONEROSA NÃO SÓ A APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018, COMO TAMBÉM AS CLÁUSULAS DO CONTRATO - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 25% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - PORCENTUAL ACEITO PELO COMPRADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DOS DESEMBOLSOS - JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO DEVIDAS APENAS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE- SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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799 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Seguro - Contratação não comprovada pela ré - Descontos indevidos na conta bancária do autor - Abusividade na conduta da ré que é contrária à boa-fé objetiva, hipótese em que é cabível a repetição em dobro dos valores debitados em conta corrente do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e configura danos morais - Valor da indenização por prejuízos extrapatrimoniais majorado, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Incidência de juros de mora - Taxa Selic - Nova redação de norma legal - Reforma parcial da sentença - Recurso da ré provido em parte e provido o apelo do autor

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800 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELA VENCIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PAGAMENTO POSTERIOR AO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERTIDO. IRRELEVÂNCIA DE ALEGAÇÕES SOBRE VALOR INDEVIDO. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS EFEITOS DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. DECISÃO MANTIDA.

A suspensão provisória dos efeitos da decisão agravada não implica sua revogação, tampouco acarreta a perda de objeto do recurso, persistindo a necessidade de exame do mérito. ... (Continua)

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