(DOC. VP 220.6201.2601.3297)

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito da educação. Ação civil pública. Gestão democrática das escolas. Vício de fundamentação do acórdão recorrido. Colegialidade. Nulidade. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Alegação exclusiva. Impugnação deficiente das razões monocráticas. Súmula 182/STJ. Juízo singular. Súmula 568/STJ.

1 - Inexiste violação do princípio da colegialidade se o juízo monocrático aplica a jurisprudência da Corte, à luz da Súmula 568/STJ (O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema). 2 - Eventual vício no julgamento singular fica superado pela submissão do feito ao colegiado. Ademais, o vício deve ensejar prejuízo expresso, conforme a regra geral dos vícios processuais (pas de nullité sans grief

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