(DOC. VP 458.7203.8275.3116) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL NOVO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, COMO PACTUADO PELAS PARTES, A CONTAR DA CITAÇÃO. INAPLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. 1.

Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. Uma vez que o pedido de reparos no imóvel como um todo integra a pretensão autoral deduzida na petição inicial, sendo, inclusive, apurado no laudo pericial, afasta-se o alegado julgamento ultra petita. 3. Nulidade da sentença que se rejeita. 4. Ação de obrigação de fazer e i

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