(DOC. VP 180.2523.9005.2700)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Dois homicídios consumados e um tentado. Alegação de ilicitude nas interceptações telefônicas. Aplicação do princípio da serendipidade. Prejuízo na defesa pela não oitiva das testemunhas. Cabe às partes a condução de testemunhas para audiência e julgamento. Uso indevido de algemas no julgamento do tribunal do Júri. Motivação concreta. Incidência da Súmula 83/STF. Modificação na dosimetria da pena pelo iter criminis. E reconhecimento da continuidade delitiva. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 557, caput, e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2. Não há que se falar em prova ilícita se as intercept

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