(DOC. VP 177.1401.8002.7000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falecimento de um dos sócios da empresa executada. Não suspensão do processo. CPC, art. 265, de 1973 nulidade. Inexistência. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de prejuízo para as partes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «eventual não observância da regra prevista no CPC, art. 265, I, que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados» (STJ, AgRg no AREsp 759.411/DF

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