(DOC. VP 845.9576.9251.4809)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES DESDE O ANO DE 2020 EM CONTRACHEQUE. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. COMPROVADA NOS AUTOS A DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra a decisão que, nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato bancário de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com pedidos de indenização por danos material e moral, indeferiu a tutela de urgência e a realização de audiência de conciliação. 2. Em análise inicial, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência que pretendia a suspensão da cobrança mensal de R$ 61,22, referente ao crédito consignado, que

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