(DOC. VP 304.9862.1736.8153)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER OBRAS NO LOCAL PARA A CAPTAÇÃO E CONTENÇÃO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS - ENCHENTE - AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA CANALIZAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS -

Falha na prestação do serviço público - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais e morais devidos - Comprovação documental e pericial - Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano - Obras que se mostram necessárias, ante a responsabilidade do Município na manutenção e ampliação das galerias de captação de águas pluviais superficiais - Sentença de procedência parcial mantida - Alteração do índice dos juros d

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