(DOC. VP 918.0233.2250.1677)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PERDA DE DIAS DE VIAGEM - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR.

A falha na prestação do serviço de transporte aéreo que gera atraso substancial e perda de dias de viagem contratada confere ao consumidor o direito à reparação pelos danos materiais proporcionais ao prejuízo sofrido. O valor da indenização por danos materiais deve corresponder exatamente à extensão dos prejuízos sofridos pelo consumidor, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. A condenação ao pagamento de custas processuais pelo vencido inclui o ressarcimento dos valores

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