(DOC. VP 202.0054.0571.1567)

TJSP. ERROR IN PROCEDENDO» - NÃO ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO PORQUE NÃO FINALIZADAS AS UNIDADES AUTÔNOMAS - AUSENTE A POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO COMPRADOR - PRELIMINAR AFASTADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS COMPRADORES - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE», ADMITIDA A RETENÇÃO DE 25% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RECURSO DA RÉ - PLEITEADA A RETENÇÃO DE 50% DOS PAGAMENTOS - ABUSIVIDADE - DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 51, IV) - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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