(DOC. VP 143.8792.9000.7500)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Negativa de seguimento. Nulidade processual. Inocorrência. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Alegação de recusa das instâncias ordinárias em dar acesso às provas produzidas pela acusação. Acórdão recorrido fundamentado no acesso às mídias contendo os áudios das interceptações concedido ao novo advogado constituído. Necessidade de revolvimento da prova dos autos. Impossibilidade. Recurso improvido.

«I - Nos termos do caput e § 1º-A, do CPC/1973, art. 557, combinado com o CPP, art. 3º, e art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, em matéria criminal, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. II - O moderno processo penal prestigia o princípio d

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