(DOC. VP 724.3770.1923.2290)

TJSP. APELAÇÃO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) PALAVRA DE POLICIAIS. (3) INDÍCIOS. (4) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. (5) CRIME DE RESISTÊNCIA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE E DE RESISTÊNCIA. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. (6) DOSIMETRIA DA PENA APLICADA DE FORMA ESCORREITA. (7) MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, §12, DO CÓDIGO PENAL. GUARDAS MUNICIPAIS. (8) REGIME ABERTO. (9) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de embriaguez ao volante, de resistência e de lesão corporal de natureza leve Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, p

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