(DOC. VP 925.2646.1785.5976)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO NECESSÁRIA, QUE DEVE INCLUIR OS CRÉDITOS DEPOSITADOS NA CONTA DA APOSENTADA E O MONTANTE UTILIZADO PARA LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO ORIGINÁRIA VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO C. STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em exame 1. Apelações interpostas pelas partes contra a sentença que declarou a inexistência dos contratos impugnados (abertura de conta corrente e empréstimos consignados), condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, com correção monetária e juros moratórios desde cada desembolso, admitida a compensação com os créditos disponibilizados. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a validade

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