(DOC. VP 448.2427.2981.7250)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Preliminares de sentença ultra petita, extra petita e preclusão da produção de provas. Não conhecimento. Inexistência de prejuízo a ré, já que não houve pagamento comprovado pela autora. Pedido constante na exordial de pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Desnecessária discussão sobre produção de provas em sede recursal. Nulidade da cláusula que obriga o compromissário comprador a pagar o IPTU mesmo antes da entrega do imóvel devidamente reconhecida. Responsabilidade pelo pagamento do tributo (IPTU) incidente sobre o imóvel antes da efetiva entrega que é da compromissária vendedora. Posse não comprovada durante o período suscitado. Danos morais. Ausente comprovação de protesto indevido do nome da autora. Requisitos do dano moral indenizável não atendidos. Sentença mantida. Recursos não provido

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