(DOC. VP 124.6599.5430.9908)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Cumprimento de acordo homologado judicialmente. Decisão agravada que, ante a verificação de que ainda falta a realização dos reparos em três unidades, determinou às Executadas a designação de nova data para sua realização, com a comprovação documental da notificação dos proprietários das unidades acerca da data para realização dos reparos. Insurgência das Executadas, sob o argumento de que a ação deve ser extinta em razão de já ocorrido o integral cumprimento do acordo homologado em Juízo. Não acolhimento. Decisão agravada que se mostra correta, ante a possibilidade de prejuízo aos proprietários das unidades que ainda pendem da realização dos reparos. Providência acerca da comunicação dos proprietários que compete a ambas as partes, para viabilizar o cumprimento integral do acordo. Decisão mantida. Recurso não provido

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