(DOC. VP 165.3203.2003.8500)

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Ação de cobrança de diferença de remuneração em contas de caderneta de poupança. Contas mencionadas posteriormente pelos autores, que por não constarem do pedido inicial, não podem ser abarcadas na sentença. Ausência de indicação acerca de suas datas de aniversário para aferição de ser ou não devida a remuneração em relação às mesmas. Sentença que cabe ficar delimitada ao pedido inicial. Inocorrência de nulidade por adequação da sentença, sem qualquer prejuízo à nenhuma das partes. Recurso provido do réu nesse sentido

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