(DOC. VP 675.0558.3746.1483)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - FRAUDE - FORTUITO INTERNO -PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCOMFORMISMO DAS PARTES -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com margem consignável e descontos no benefício previdenciário da consumidora - Impugnada a assinatura dos contratos, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade - Precedente qualificado (tema 1061) - Caracterizada a fraude, acertada a declaração de inexistência dos negócios e devida a repetição do indébito - Repetição em dob

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