(DOC. VP 469.9969.4366.0744)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INSTRUMENTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA. -

Configurada a relação de consumo, o foro de eleição somente é admitido quando não importe em prejuízo do acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor. - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador» (AgInt no AREsp. 1.337.742/DF/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SA

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