(DOC. VP 312.1548.8551.9614)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Alegação da autora de que o réu manteve anotação de débito lançado em seu nome no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central/SCR após renegociação e quitação das dívidas - Relação jurídica entre as partes não negada pela autora - Inversão do ônus da prova que não desobriga a autora a demonstrar os fatos constitutivos do direito pleiteado na inicial - Falta de comprovação de quitação das dívidas - Ausência de demonstração da irregularidade da anotação dos prejuízos - Sentença mantida - Recurso improvido

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