(DOC. VP 147.7895.3003.2800)

TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ausência de demonstração da relação discriminada das mercadorias a serem transportadas. Ônus probatório da autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Celebração verbal do contrato que inviabiliza a prova do real negócio jurídico firmado entre as partes ou mesmo a análise dos prejuízos e, por consequência, o direito à indenização em caso de descumprimento da obrigação efetivamente pactuada. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de extinção do processo sem julgamento do mérito e, conforme o disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º, julgar improcedente o pedido indenizatório.

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