(DOC. VP 266.5592.4075.5097)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Pedido de portabilidade recusado pela operadora, sob alegação de que não comercializa planos individuais e familiares - Parcial procedência - Operadora condenada a autorizar a migração para o plano indicado pelo autor na inicial - Irresignação da ré - Não acolhimento - Pedido de portabilidade encaminhado em janeiro de 2024 com envio de documentos para análise que perdurou por mais de dois

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